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Sábado, 20 de outubro de 2018 I Série — Número 14

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a

um debate com o Ministro Adjunto e da Economia (Pedro Siza Vieira), sobre interioridade, tendo o Ministro dado resposta a questões colocadas pelos Deputados António Costa Silva (PSD), João Vasconcelos (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria da Luz Rosinha (PS), Carlos Peixoto (PSD), Pedro Soares (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), Santinho Pacheco (PS), António Lima Costa (PSD), Carlos Matias (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Norberto Patinho (PS), Álvaro Batista e Pedro Alves (PSD), Hortense Martins, Francisco Rocha, Ivan Gonçalves e Susana Amador (PS).

Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 637/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuel Ferreira Jerónimo, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 638/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD) — De saudação em memória da tripulação do NRP Augusto de Castilho e do seu Comandante Carvalho Araújo.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 639/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De solidariedade para com as populações afetadas pela tempestade Leslie.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1851/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Paris.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1865/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de

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Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018.

Foi aprovado o Projeto de Deliberação n.º 21/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais;

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1702/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do hospital de São João (Porto).

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) e foram rejeitados, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e pessoas coletivas públicas e 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos e foram rejeitados, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho, 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projeto de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1814/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1838/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de controlo da regeneração natural de eucaliptos e de um plano de ação para a vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1453/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes agrícolas por razões ambientais e de saúde pública.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1823/XIII/4.ª (PCP) — Pelo fim das demolições de habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1780/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 57 minutos.

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O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas. Vamos dar início à nossa reunião plenária.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Sr.as e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia consta um debate, ao abrigo do artigo 225.º do

Regimento, com o Ministro Adjunto e da Economia, sobre interioridade.

Para colocar perguntas, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários

de Estado, a minha geração foi educada politicamente a discutir a dicotomia litoral e interior. Não acreditamos

no discurso de que não se fez nada. Na verdade, foram realizados esforços, durante muitos anos, no sentido de

se corrigirem desequilíbrios. Não queremos estar sistematicamente a falar do passado, como alguns fazem.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Ele existe, tem coisas positivas e negativas, mas queremos falar do presente e do futuro.

Aliás, não é comparável a governação de um País tendo como base uma bancarrota, um memorando com a

troica e um conjunto de negócios ruinosos com o Estado e aquela de um Governo, em concreto, que tem todos

os ventos favoráveis. Hoje, estamos aqui a avaliar o Governo e as políticas da interioridade do Sr. Ministro.

Por isso, perguntamos: quais são os resultados apresentados por este Governo para o interior? Mais

população no interior? Não! Menos migrações? Não! Mais rejuvenescimento populacional? Não! Mais empresas

no interior? Não! Mais emprego no interior? Não! Mais médicos e médicos especialistas no interior? Não! Mais

enfermeiros no interior? Não! Mais investimento no sistema de saúde? Não! Mais hospitais? Mais centros de

saúde? Nada! Novos equipamentos sociais? Também não! Novas áreas empresariais? Também não! Novas

infraestruturas científicas e tecnológicas? Também não! Portanto, não há nada mais que o Governo nos possa

trazer em relação ao interior.

Aliás, basta ver a execução dos fundos comunitários para percebermos o nível desastroso daquilo que são

as políticas para o interior.

Afinal, além de um conjunto de anúncios, o que é que este Governo fez?

Sr. Ministro, o PSD acredita que só se conseguem fazer políticas públicas para a interioridade que sejam

agressivas, quase radicais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo previsto, pelo que irá começar a descontar

no restante tempo de que dispõe.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, estou a terminar.

O que é que o Sr. Ministro quer fazer em relação aos mais frágeis? Aliás, o que é que Governo pensa sobre

esta matéria?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para responder, o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia (Pedro Siza Vieira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado

António Costa Silva, agradeço a sua pergunta.

Tem razão, este é o momento de invertermos o discurso que vinha do passado sobre uma dicotomia entre

litoral e interior.

A questão do desenvolvimento territorial por completo, no nosso País, é talvez uma das questões mais

prementes para o nosso futuro coletivo. Trata-se de aproveitar todo o potencial do nosso território e trata-se,

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também, de oferecer melhores condições de vida num território que, para aproveitar esse potencial, precisa de

pessoas.

Foi por isso que, no Programa do Governo, definimos a coesão territorial como uma prioridade. Foi por isso

que criámos, logo em dezembro de 2015, a Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que

apresentou o plano nacional de coesão territorial, aprovado em outubro. Foi por isso que, em julho deste ano,

revimos o Programa Nacional de Coesão Territorial, fazendo aprovar o Plano de Valorização do Interior. Foi por

isso também que elevámos à categoria de Secretário de Estado o responsável pela valorização do interior,

porque isso representa a aposta política do Governo na importância desta situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado perguntou pelos resultados destas ações. Dir-lhe-ei que a questão do desenvolvimento

territorial completo do nosso País é uma questão de logo prazo, é uma questão que tem de ultrapassar o

compromisso de apenas um Governo para se projetar nas próximas décadas.

Temos um movimento de décadas de abandono do território. Temos também, como o Sr. Deputado referiu,

tempo de melhorias e de investimento em infraestruturas, mas agora é o tempo de prosseguirmos, a longo prazo,

numa estratégia de valorização.

Sr. Deputado, perguntou por resultados. Queremos, desde logo, reabrir tribunais que foram encerrados; atrair

150 médicos, através de contratos específicos para zonas de maior dificuldade; criar novos centros de saúde…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, também já ultrapassou o seu tempo, pelo que começará a descontar no

restante tempo de que dispõe.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Além disso, as áreas de localização empresarial começaram

agora um programa de ligação às grandes infraestruturas de transportes. E, em relação aos centros

tecnológicos, Srs. Deputados, dos 20 laboratórios colaborativos, oito instalam-se no interior, valorizando os

recursos endógenos do nosso território.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma réplica, o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, os resultados que apresenta são, de facto,

poucochinho.

Este Governo apresenta um conjunto de medidas que, de certa forma, são paliativas. Não conhecemos

políticas estruturais, políticas de fundo. Aliás, de certa forma, as políticas do Governo são contraditórias. E dou-

lhe alguns exemplos, Sr. Ministro: substituição de comboios intercidades por regionais no interior, como

acontece por exemplo, no Alentejo; estações e linhas encerradas;…

Protestos do PS.

… cancelamento em 2016, já com este Governo, do Programa Nacional de Barragens; uma situação

calamitosa em relação ao transporte de doentes, sobretudo no interior; encerramento de 70 balcões da Caixa

Geral de Depósitos; encerramento de postos dos CTT, sobretudo no interior — diz o Bloco de Esquerda que é

uma razia!; politécnicos no interior com menos estudantes.

Sr. Ministro, esperamos que nos dê uma resposta efetiva sobre estas questões em concreto e que esclareça

se elas não são contrárias àquilo que o Sr. Ministro nos apresentou ainda há pouco.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

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O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, falou do tema específico da

ferrovia. Volto a sublinhar que este Governo está a levar a cabo o maior programa de investimento em ferrovias

que teve lugar num século.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Está a brincar?!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Neste momento, temos em curso…

Protestos do PSD.

… o programa de eletrificação da linha entre a Covilhã e a Guarda, que é absolutamente indispensável para

podermos ter boas ligações ferroviárias no interior do País …

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que deixem o Sr. Ministro responder. É impossível que façam

perguntas e que, depois, não ouçam as respostas.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — O investimento, que agora decidimos,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — … em novas carruagens, em novas locomotivas e em material

circulante para a CP (Comboios de Portugal) serve, precisamente, para repor um défice de investimento que

vem de há muito tempo.

O défice de investimento na ferrovia resolve-se fazendo agora o investimento público, que estamos a lançar

decididamente.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado falou do encerramento de postos dos CTT. Os CTT não são mais uma empresa pública,

foram privatizados, numa opção que alguns questionam, mas esta é a consequência da privatização que foi

decidida em seu tempo.

Protestos do PSD.

Falou também dos politécnicos do interior. Este Governo decidiu que a concentração de alunos no ensino

superior, nas universidades de Lisboa e Porto, é um movimento que tem de ser contrariado.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — É preciso investir no desenvolvimento das instituições de ensino

superior no interior e é isso, precisamente, que se tem estado a fazer.

Protestos do PSD.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, Sr.

Ministro, ao longo de vários governos temos assistido a um conjunto de políticas que só agravaram os problemas

da interioridade do País.

Quem não se lembra do encerramento de serviços públicos? Quem não se lembra do agravamento das taxas

moderadoras?

Protestos do Deputado do PSD Manuel Frexes.

Quem não se lembra da extinção de mais de um milhar de freguesias, a nível nacional, feita a régua e

esquadro? Quem não se lembra da imposição de portagens nas vias ex-SCUT, que eram um fator para o

desenvolvimento do País, para a coesão territorial, para dirimir as assimetrias e desigualdades territoriais?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Foram o PSD e o CDS que impuseram isso, no anterior Governo.

Sr. Ministro, o atual Governo ainda não deu os passos considerados necessários. São necessárias políticas

efetivas para ultrapassar os problemas de interioridade que temos tido e que foram, em grande parte,

responsáveis também pelos terríveis acidentes que tivemos no País, no ano passado, e ainda este ano, na serra

de Monchique e regiões limítrofes.

Sr. Ministro, de facto, é preciso dar esses passos concretos. Por exemplo, as portagens nas ex-SCUT

contribuem para o atrofiamento do desenvolvimento económico e social das regiões do interior, bem como do

Algarve, que também tem a sua interioridade.

É necessário ter em conta os apoios às pessoas que aí residem; é necessário acabar com a cobrança de

portagens; é necessário cumprir uma promessa feita pelo atual Primeiro-Ministro, que, antes das eleições

legislativas, em 2015, admitiu acabar com a cobrança de portagens no Algarve dado ter reconhecido que a

estrada nacional n.º 125 era um «cemitério».

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E quem é que aprova os Orçamentos?!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Ministro, para quando o fim da cobrança de portagens nas ex-SCUT?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, quanto ao

encerramento de serviços públicos, de facto, o abandono do território por parte das populações levou a que, no

passado, algumas decisões públicas fossem no sentido de que, com a diminuição de utentes, encerrassem

serviços que já não eram necessários.

Não é essa a ideia deste Governo, mas sim a de que os serviços públicos não só ajudam a fixar populações,

como também, em zonas menos densamente povoadas, se tornam decisivos, com modelos diferentes de servir

a população. A população está mais dispersa e os serviços públicos não só têm de se fixar nas cidades do

interior como, por outro lado, precisam de chegar às pessoas em modelos novos.

É por isso que temos balcões móveis do Espaço do Cidadão, que circulam por regiões do interior, para,

precisamente, chegarem às pessoas mais carenciadas.

É por isso que estamos, ao nível dos cuidados médicos, a desenvolver mecanismos de telemedicina, para

permitir um cuidado médico mais adequado nos locais onde não existe logo esse atendimento.

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O Sr. Deputado falou também na questão das portagens. As infraestruturas rodoviárias construídas nos anos

90 e no início deste século para servir os territórios do interior foram desenhadas com a perspetiva de que o

número de utentes que ali circulava não era adequado para se poder fazer uma cobrança de portagens. Houve

um Governo que decidiu introduzir portagens nessas infraestruturas.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Foi o Governo de José Sócrates!

Protestos do Deputado do PS Santinho Pacheco.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Estamos, neste momento, num movimento de diminuição do

valor das portagens.

Um primeiro movimento foi feito logo em 2016, com uma redução generalizada de 15% dos preços das

portagens nas autoestradas do interior e, por outro lado, com a diminuição em 30% ou 50% do valor das

portagens para veículos das classes 2, 3 e 4, consoante circulassem no período diurno ou no período noturno.

Aquilo que agora deliberámos, e que vai entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro, é uma redução adicional

das portagens.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que sintetize.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Essa redução adicional das portagens vai incidir sobre os

veículos de transporte de mercadorias de todas as empresas, mais particularmente sobre os veículos de

transporte de mercadorias das classes 2, 3 e 4 que circulem nessas autoestradas. É preciso reduzir os custos

de contexto que as empresas situadas no interior sofrem por terem de transportar as suas mercadorias ou as

suas matérias-primas em distâncias mais longas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda direito a réplica o Sr. Deputado João Vasconcelos.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, efetivamente, essa redução das taxas de

portagem anunciada pelo Governo tarda e também não resolve o problema principal.

As regiões do interior não têm vias alternativas adequadas e foram bastante penalizadas, nos tempos mais

recentes, pelo desemprego, pela exclusão, pelas dificuldades que atingiram muitas pessoas e muitas empresas.

Também no Algarve os problemas são gravíssimos, Sr. Ministro! Vamos no terceiro ano consecutivo com

mais de 10 000 acidentes rodoviários no Algarve, grande parte deles na estrada nacional n.º 125. Isto é uma

vergonha, Sr. Ministro, não pode acontecer na principal região turística do País, tratando-se de uma via que foi

paga, essencialmente, com dinheiros comunitários.

Já agora, é necessário que o Sr. Primeiro-Ministro honre a palavra dada. Palavra dada deverá ser palavra

honrada. O Sr. Primeiro-Ministro reconheceu que a estrada nacional n.º 125 era um cemitério e admitiu levantar

as portagens no interior.

Sr. Ministro, de facto, é necessário cumprir essa palavra. É necessário levar, efetivamente, desenvolvimento

a essas regiões. É necessário levar mais qualidade de vida a essas pessoas e facilitar a mobilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Vasconcelos, tem razão. Esse

movimento de redução das portagens é importante.

Nesta fase, o Governo decidiu atender a uma questão crítica: se queremos atrair investimento que crie

emprego e que retenha populações, é necessário que as empresas que possam investir em territórios do interior

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não enfrentem custos de transporte que as coloquem em situação desvantajosa relativamente às empresas que

se situam no litoral.

Isto significa que, a partir de 1 de janeiro de 2019, as empresas que precisem de utilizar transporte terão os

seus custos de portagem abaixo dos custos daquelas que utilizam as autoestradas do litoral.

Queria também dizer outra coisa: é verdade que temos de ter uma grande preocupação com a sinistralidade

rodoviária e é verdade que circular em boas vias reduz a sinistralidade rodoviária. Mas também é verdade, como

o Sr. Deputado bem sabe, que o Governo iniciou agora — começou e já está em funcionamento — um esforço

de manutenção e de modernização da estrada nacional n.º 125 precisamente para compensar aquela falta de

investimento que se tem vindo a verificar nas infraestruturas rodoviárias durante os últimos anos e que afetou

particularmente uma via tão crucial para o Algarve.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — De seguida, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, do Grupo Parlamentar do

CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs.

Secretários de Estado.

Sr. Ministro, para o CDS, o interior é uma prioridade e por isso mesmo propusemos nesta Casa a criação de

uma comissão independente para estudar medidas com vista a uma melhor fiscalidade para o interior, que, aliás,

foi chumbada pelo PS e pelos partidos que apoiam o Governo.

Fizemos o nosso caminho e, para a semana, teremos aqui um debate sobre medidas de fiscalidade para o

interior.

No início do seu mandato, o Governo definiu também como prioridade a valorização do interior. Criou a

Unidade de Missão, em 2016, e desenvolveu um plano para a coesão territorial. Aliás, curiosamente, a

coordenadora da Unidade de Missão que desenvolveu esse plano de coesão, por sentir — são palavras dela —

«falta de apoio político» para implementar as medidas que tinha desenhado, demitiu-se.

Depois, Sr. Ministro, com os fogos, o Governo transferiu a Unidade de Missão para a Valorização do Interior

para Pedrógão Grande. E o interior, que era tão importante para o Governo, passou a resumir-se à região de

Pedrógão. Todo o restante interior do País ficou órfão.

Na altura, o então coordenador para a Unidade de Missão, que é o atual Secretário de Estado, disse que não

tinha condições nem meios para assumir a responsabilidade na recuperação das zonas afetadas pelos fogos de

outubro.

O Sr. Ministro acabou de dizer que a constituição de uma Secretaria de Estado para a Valorização do Interior

é uma promoção do interior e um sinal da importância que o Governo lhe dá. O que lhe pergunto concretamente

é o seguinte: o que é que vai mudar no interior do nosso País com esta alteração e o que é que vai acontecer à

Unidade de Missão para a Valorização do Interior?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, de facto, a

Unidade de Missão para a Valorização do Interior foi uma estrutura pensada para poder coordenar a ação

governativa relativamente ao interior.

Foi sob a égide da Unidade de Missão que se aprovou o Programa Nacional para a Coesão Territorial. Falam

desse programa como se fosse uma espécie de coleção de medidas avulsas que as várias áreas governativas

devem fazer, mas, na verdade, o programa, revisto em julho deste ano como um plano de valorização do interior,

é um conjunto articulado de medidas para servir três objetivos muito claros.

Em primeiro lugar, é preciso combater o problema da demografia e do envelhecimento dos territórios do

interior, sendo necessário, para esse efeito, atrair investimento que crie emprego, que fixe populações. As

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pessoas vão atrás dos empregos. Foi por isso que lançámos linhas dedicadas, no âmbito dos fundos europeus

do Portugal 2020, exclusivamente aos territórios do interior.

O nosso objetivo é o de que, até final do Portugal 2020, possamos ter 1700 milhões de euros de investimento

privado exclusivamente dedicado aos territórios do interior. Já na próxima semana vamos fazer aprovar as

candidaturas aos Programas Repor e Atrair, especificamente lançados para territórios do interior. São centenas

de milhões de euros de investimento privado que se vai instalar em territórios do interior ou repondo capacidades

ou diversificando a base económica destes territórios, criando muitas centenas de postos de trabalho.

Falou-me também da importância da criação do lugar de Secretário de Estado da Valorização do Interior no

nosso Governo. Acho que tal corresponde precisamente à elevação do nível político da importância deste tema.

Espero, sinceramente, que esta ideia de elevar a valorização do interior, como objetivo transversal, com uma

presença no Governo não seja uma decisão que dure apenas o prazo desta Legislatura, mas que possa,

definitivamente, para o futuro, continuar a ser uma aposta de outros Governos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem novamente a palavra a Sr. Deputada Patrícia Fonseca.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, ficámos a saber que passámos de um

conjunto de medidas que constavam do Programa Nacional para a Coesão Territorial para um conjunto de

medidas propostas pela Secretaria de Estado para a Valorização do Interior. Portanto, passamos de anúncios

de medidas para anúncios de medidas, e o interior continua na mesma.

O pacote de iniciativas sobre demografia que o CDS aqui apresentou foi chumbado pela maioria de esquerda.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Era mau!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Portanto, não percebemos, e continuamos à espera. É sempre para

amanhã e o interior continua sempre igual.

O Sr. Ministro não me respondeu ao que ia acontecer à Unidade de Missão, mas atrever-me-ia a dizer-lhe

que tivemos uma Unidade de Missão para a Valorização do Interior que desenhou um conjunto de medidas, um

conjunto de programas, e agora parece que não temos uma Unidade de Missão mas, sim, uma «Demissão da

Unidade do Interior». É o que nos parece que vai acontecer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs.

Secretários de Estado…

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, peço

a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, creio que era a vez de o Sr.

Ministro responder à Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão.

Tem a palavra, Sr. Ministro. A Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca esperava ansiosamente pela sua resposta.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Acho que a Sr.ª Deputada Patrícia

Fonseca merecia uma resposta, quanto mais não seja pela consideração que me deve.

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Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe que não se pode falar em extinção da UMVI. Aquilo que está em causa é,

pelo contrário, a elevação da Unidade de Missão para a Valorização do Interior à categoria de uma Secretaria

de Estado.

Portanto, peço-lhe desculpa, não brinquemos com as palavras. Isto é, de facto, a elevação da importância

política do tema da valorização do interior no âmbito do Governo. Não acaba tudo.

Queria dizer-lhe o seguinte: o que está em causa, precisamente, é termos a capacidade acrescida e o peso

político reforçado para a execução das medidas que são transversais a toda a Administração Pública e que

implicam, por exemplo, a cooperação mais estreita com Espanha ao nível da cooperação transfronteiriça. Isso

tem de ter um reforço do peso político para que a execução do plano, que está muito adiantado, possa ainda ter

efeitos.

Queria dizer mais uma coisa: é ilusório pensar que qualquer política de desenvolvimento do interior para

recuperar algumas décadas de atraso e de abandono demográfico destes territórios pode ter efeito no prazo de

uma ou duas legislaturas. As medidas que estamos a tomar, que criam emprego, que atraem populações, que

valorizam o capital natural dos territórios do interior, são medidas que têm de ser prosseguidas consistentemente

ao longo do tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, volto a cumprimentar o Sr. Presidente, os Srs. Deputados, o Sr.

Ministro e os Srs. Secretários de Estado.

Sr. Ministro, num debate sobre a interioridade, importa fazer um retrato de décadas de política de direita em

que se cozinhou a desertificação, o despovoamento e os défices estruturais do País.

Foram décadas marcadas pela destruição de milhares de postos de trabalho e de mais de 400 000

explorações agrícolas, de encerramento de centenas de serviços públicos e de serviços desconcentrados do

Estado e de ausência de investimento público atempado que suportasse o desenvolvimento.

Defender o mundo rural e o interior, Sr. Ministro, só é possível se seguirmos uma política alternativa de defesa

da agricultura familiar, de criação de emprego, de reforço dos serviços públicos, de desenvolvimento regional.

Só assim poderemos criar condições de vida para os que lá vivem.

Até agora o caminho tem sido outro, nomeadamente o do abandono, do despovoamento e do aumento das

desigualdades territoriais.

Sr. Ministro, se há coisa que os incêndios vieram colocar a nu foi não só as fragilidades do mundo rural e do

interior, mas, acima de tudo, o quão errada estava a política seguida pelos sucessivos Governos, política essa

que não serve o povo nem o País e com a qual este Governo também não quer romper.

O Sr. Ministro sabe que, para desenvolver o interior, propaganda e anúncios não chegam. Há que passar,

como já reconheceu hoje, das palavras aos atos! Isto porque a valorização do interior não se consegue sem

estruturas públicas indispensáveis à vida das pessoas. A valorização do interior não se consegue com as regras

da PAC impostas a Portugal. A valorização do interior não se consegue se não se concretizarem as respostas

já aprovadas e que tardam em se concretizar como aquelas que derivaram dos trágicos incêndios de 2017. A

valorização do interior não se consegue se continuarem por concluir milhares de casas de primeira habitação e

se continuar a não haver qualquer resposta para as segundas habitações ou para os apoios à perda de

rendimento.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que investimentos públicos está o Governo disposto a fazer para reduzir

as assimetrias regionais? Para quando a efetiva concretização do estatuto da agricultura familiar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Dias, o investimento público

é, obviamente, uma condição essencial também em qualquer política de desenvolvimento. É, por isso, aliás, que

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temos grandes programas de investimento quer na ferrovia, quer nas infraestruturas rodoviárias, quer nos

serviços públicos.

Mas o Sr. Deputado levantou uma questão que, para mim, é essencial e que tem a ver com o território rural

do nosso País. Temos de atrair investimento para criar empregos, para reter populações. Esse investimento

produtivo que vai diversificar a base económica tenderá a instalar-se em regiões do interior onde exista maior

concentração populacional.

O segundo grande problema que temos de contrariar é o problema do abandono do território rural, e isso só

se consegue, de facto, com o apoio à agricultura, que, nos territórios de menor aptidão agrícola, pode ainda ter

um grande impacto na ocupação do território.

Gostava de lhe referir duas coisas a esse propósito: por um lado, no âmbito da reforma da floresta, temos de

encontrar agora novas formas de apoio à atividade silvícola e à atividade florestal. Aprovámos já, neste

Parlamento, um regime de apoios fiscais à produção florestal.

Na proposta de lei do Orçamento do Estado estão propostos novos apoios e novas contribuições que possam

apoiar o investimento na floresta. Vamos lançar, pela primeira vez no nosso País, programas de longo prazo

para apoio à florestação com espécies de crescimento lento, conjugando fundos do PDR 2020, no apoio à

reconversão e à florestação com espécies de crescimento lento, e apoios do Fundo Ambiental que permitam, a

longo prazo, apoiar os produtores florestais que diversifiquem a produção.

Temos também de conjugar isso com um esforço muito grande ao nível da silvopastorícia. Temos de

redesenhar as políticas de futuro para permitir o apoio quer à silvopastorícia, quer a outras atividades no seu

território rural, quer também à pequena agricultura familiar.

Estes apoios são decisivos para termos uma paisagem rural tratada. A paisagem rural portuguesa é uma

paisagem humanizada, mas precisa, para isso, de ter pessoas, e as pessoas precisam de ter rendimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Dias, tem de novo a palavra.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, admitiu aqui, efetivamente, aquela que é também a

preocupação do PCP relativamente ao mundo rural e ao interior, que é o problema do abandono.

De facto, até poderíamos dizer que o nosso País, pela sua estrutura, todo ele seria um país litoral. É bastante

curta, é bastante reduzida esta faixa, e não se compreendem estas assimetrias. Aliás, compreendem-se só pelas

sucessivas políticas que foram sendo implementadas.

O Sr. Ministro falou de novas formas de apoio à silvicultura e à floresta, mas temos de dizer-lhe que também

é necessário apoiar as estruturas do Estado, os serviços públicos do Estado, nomeadamente do Ministério da

Agricultura, para que por aí se possa também apoiar os produtores. É decisivo que o Ministério da Agricultura

possa ter recursos humanos e meios técnicos suficientes para poder apoiar efetivamente a agricultura. E digo-

lhe mais, Sr. Ministro: se em Pedrógão os incêndios de outubro de 2017 foram uma catástrofe, a situação agora

é caótica, complicou-se mais ainda com a tempestade Leslie. Assim, queria também saber se vamos passar das

palavras aos atos e, efetivamente, criar condições para apoiar as pessoas que já foram prejudicadas duas vezes

consecutivas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, efetivamente, o desenvolvimento

do mundo rural também vai precisar de um reforço dos quadros do Ministério da Agricultura e da presença local.

Gostava de salientar, aliás, que já no ano passado se aprovou aqui, no Parlamento, e está a ser executado, um

reforço muito grande dos efetivos que estão adstritos à atividade florestal e à prevenção e combate de incêndios.

Nós decidimos a criação de 79 equipas de intervenção permanente nos municípios mais prioritários de risco de

incêndio, de 100 equipas de sapadores florestais para poder ajudar a isso, o reforço em 600 militares do Grupo

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de Intervenção de Proteção e Socorro da GNR e também o reforço da Força Especial de Bombeiros. Mas

precisamos, de facto, de um grande reforço nos quadros do Ministério da Agricultura, particularmente aqueles

que tratam do território rural, não apenas da proteção da natureza mas, diria eu, de todo o acompanhamento do

território rural não agrícola.

Por isso, no próximo Conselho de Ministros, em 25 de outubro, onde vamos aprovar um conjunto de medidas

relativamente à floresta, vamos também aprovar a reforma da lei orgânica do ICNF (Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas).

A reforma da lei orgânica do ICNF, que depois do dia 25 será também colocada à discussão dos vários

intervenientes, vai prever um reforço muito significativo dos quadros e das chefias do ICNF.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, julgo que precisamos todos de ter muita

consciência de que esta falta de coesão territorial, estas assimetrias regionais que acontecem no nosso País

não caíram do céu de surpresa; foram consequência de políticas muito concretas de sucessivos Governos, de

desinvestimento no interior do País e que deram este resultado que todos conhecemos.

Em termos discursivos, todos os Governos têm tido uma enorme preocupação com o interior do País, mas

quando se vai à matéria concreta, ao investimento concreto, à decisão concreta, as decisões acabam sempre

por fomentar essas assimetrias regionais.

Sempre que um Governo encerrou uma escola no interior do País, encerrou uma unidade de saúde, encerrou

um posto da GNR, encerrou uma linha ou um ramal ferroviário, contribuiu para retirar potencial de

desenvolvimento a zonas do interior do País. Acho que é preciso ter essa consciência de forma muito clara e,

por isso, fico muito admirada com o discurso do PSD e do CDS, que parece não terem tido responsabilidade

nenhuma nesta matéria, quando tiveram uma brutal responsabilidade no esquecimento do interior do País. Mas

sucessivos governos do PS também não escapam, naturalmente, a essa responsabilidade.

Protestos do PSD.

Mas vamos ver uma coisa: temos conhecimento muito concreto do fenómeno das alterações climáticas. Há

estudos concretos sobre o interior do País, designadamente sobre a zona sul. E qual é a grande aposta,

nomeadamente ao nível da agricultura? Culturas intensivas, superintensivas, que têm efeitos concretos no

esgotamento de solos. Portanto, não estamos a promover uma adaptação ao fenómeno das alterações

climáticas, que é um objetivo que todos deveríamos ter. Estamos a fazer as coisas ao contrário!

Por exemplo, uma matéria que muito cara a Os Verdes é a ferrovia, em relação à qual consideramos que

deveria haver uma aposta muito mais grossa, de facto, por parte do Governo. Já aqui temos levantado a questão

da Linha do Leste. De resto, por via de Os Verdes, essa questão foi solucionada nesta Legislatura, ou seja, a

reposição do transporte diário de passageiros na Linha do Leste. Mas, Sr. Ministro, há a necessidade efetiva de

ligar a estação de Portalegre à zona industrial de modo a permitir, justamente, potenciar essa zona industrial.

Estamos a falar de criação de emprego, de instalação de empresas, de modo a promover uma aproximação à

futura linha Sines-Caia! São visões estratégicas!

Por exemplo, como é possível que não haja uma ligação direta Lisboa-Beja?! Como é possível que este

Governo não dê prioridade à eletrificação Casa Branca-Beja e depois à ligação Funcheira, de modo a, de facto,

potenciar esta capacidade de mobilidade das populações e de ligação do território? Estas são, de facto visões

estratégicas!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, refiro só o apoio à agricultura familiar, que é

determinante. Nós temos uma PAC (política agrícola comum) que tem liquidado a nossa atividade produtiva,

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que desliga os apoios da efetiva produção. Precisamos de apostar na agricultura familiar, porque é potencial

que estamos a dar ao interior e a jovens famílias.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fez bem em

recordar a questão das escolhas que se fazem. Quando fazemos um discurso sobre o interior e temos

estratégias, depois as escolhas colocam-se quando temos de tomar decisões concretas. Decidimos encerrar

tribunais ou decidimos reabri-los? Decidimos encerrar centros de saúde ou decidimos reforçá-los? São estas as

escolhas que temos de fazer.

Também temos de fazer escolhas quando criamos novos serviços públicos. Nós criámos uma empresa

pública florestal, que está agora a iniciar a sua atividade, cuja sede é em Figueiró dos Vinhos. Nós instalámos a

sede da Agência para a Gestão Integrada do Sistema de Fogos Rurais na Lousã. Nós vamos instalar o gabinete

do Sr. Secretário de Estado para a Valorização do Interior em Castelo Branco.

Aplausos do PS.

Vamos instalar na Lousã o Centro de Competências da Floresta.

Estes são sinais, mas são também medidas concretas de criação de emprego e de fixação de pessoas

qualificadas. Mais importante do que isso, diria eu, é o investimento muito grande que estamos a fazer nos

centros de inovação tecnológica e nos laboratórios colaborativos no interior, porque precisamos, ao mesmo

tempo, de ter conhecimento que valorize os recursos endógenos das várias regiões do nosso País — em

Bragança, em Castelo Branco, na Covilhã, em Vila Real — e também de criar emprego científico, porque esse

também qualifica as cidades médias do nosso País.

A Sr.ª Deputada tem também muita razão quando fala da questão da agricultura familiar. É por isso que este

Governo aprovou um estatuto da agricultura familiar, e temos de encontrar os meios para reforçar os apoios à

agricultura familiar no próximo quadro financeiro plurianual da União Europeia.

Finalmente, queria falar da questão da agricultura intensiva e do Plano Nacional de Regadio. Um dos

problemas com que o País se debate é precisamente o da escassez de água. Nesse sentido, as alterações

climáticas colocam-nos desafios muito importantes. O regadio é uma forma de usar racionalmente a água, é

uma forma de economizar a água que a agricultura consome, e é por isso que é importante continuarmos a

apostar no regadio. Portanto, consciente da importância da agricultura familiar, também temos de ter a

consciência da importância de utilizarmos bem os nossos recursos hídricos, quer do ponto de vista da sua

poupança, quer do ponto de vista do seu aproveitamento para a melhoria da produtividade agrícola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia já não tem direito a réplica porque já não dispõe de

mais tempo.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do Grupo Parlamentar do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, Sr. Secretário de

Estado da Valorização do Interior, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caras e Caros

Deputados, permitam-me uma palavra de saudação a um e outro membros do Governo pelas novas

responsabilidades que assumiram, deixando muito clara a importância que o Governo atribui à valorização do

interior, desde logo à valorização do território, continuando a apostar num território mais coeso, mais competitivo,

mais sustentável, mais conectado e mais colaborativo, objetivos bem expressos na revisão do Plano Nacional

de Coesão Territorial.

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O Governo socialista comprometeu-se e está a cumprir, o que enerva muito o PSD e o faz agitar. Pena foi

que quando foi Governo não tivesse dado a atenção devida a estes territórios.

Sr. Ministro, depois de implementadas cerca de centena e meia de medidas que inicialmente estavam

previstas, decidiu o Governo, no seu Conselho de Ministros extraordinário de 14 de julho, juntar-lhe mais 62

novas medidas, das quais gostaria de destacar as seguintes: o Programa Chave na Mão, o alargamento da

Rede de Centros de Competência TIC, o reforço dos benefícios fiscais contratuais, o reforço dos benefícios

fiscais ao investimento, o apoio a iniciativas de revitalização do comércio, a redução ou isenção de taxas para

as indústrias que se fixem nestes territórios, o fomento da animação turística, o investimento nas acessibilidades

rodoviárias de proximidade, entre tantas outras.

Sr. Ministro, estamos perante uma aposta feita por um Governo que continua comprometido com o interior e

o Orçamento do Estado para 2019 retrata isso mesmo. Portanto, pergunto-lhe: o que pode partilhar connosco

dos eixos referentes ao investimento e aos incentivos a desenvolver a curto prazo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, muito

obrigado pela pergunta que me coloca.

Volto a referir o que disse de início: fixar populações, atrair populações e, para isso, é preciso atrair

investimento que crie emprego. As pessoas vão atrás do emprego, pelo que para haver condições para a criação

de emprego, a instalação de unidades produtivas que valorizem ou diversifiquem a base económica das regiões

do interior do País é necessário dispormos das ferramentas adequadas. É preciso também promover-se, interna

e externamente, as potencialidades dos territórios do interior, das regiões e das diversas cidades, a sua vocação

diversificada, para que os investidores que estejam a ponderar uma decisão de investimento sejam capazes de

para lá irem.

Nesse sentido, gostaria de referir três aspetos.

Em primeiro lugar, ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria e regulamenta o

Programa de Captação de Investimento para o Interior. Este diploma contém, essencialmente, duas vertentes.

Uma, tem a ver com a promoção externa dos territórios do interior. Agrega as agências públicas que captam

investimento, como o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.) e a AICEP (Agência para o

Investimento e o Comércio Externo de Portugal), mas também a nossa rede consular e outras instituições

internas, no sentido de conseguir promover articuladamente oportunidades de investimento no interior do País.

Identifica as necessidades, identifica as potencialidades e, depois, esta informação é utilizada pela nossa rede

de promoção externa, que tanto sucesso tem tido nestes três anos a captar investimento externo, para também

ajudar, mais estruturadamente, a atrair investimento para o País.

A segunda vertente deste programa é, precisamente, a simplificação de procedimentos administrativos para

os projetos de investimento no interior que tenham características que justificam essa simplificação.

Finalmente, gostaria de chamar a atenção para que apenas esta estruturação da atuação da Administração

Pública não é suficiente. É preciso que tenhamos os instrumentos financeiros que apoiem as decisões de

investimento. E é por isso que, como já referi, na reprogramação do Portugal 2020, pretendemos que os fundos

sejam dirigidos especificamente aos territórios do interior numa proporção de 33% do potencial total de apoio ao

investimento privado até ao final do quadro comunitário, mas também as diversas propostas em matéria de

benefícios fiscais ao investimento na interioridade que constam da proposta de lei do Orçamento do Estado: o

reforço e a majoração dos apoios no âmbito dos contratos fiscais de investimento, o reforço do regime fiscal de

apoio ao investimento e o reforço da dedução por lucros retidos e reinvestidos. São ferramentas poderosas que

justificam a ponderação mais apurada do investimento no interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha prescinde do seu direito de réplica.

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Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário do Estado, Sr. Ministro, quem anda há muito

tempo a pensar e a debater estas questões da interioridade já está muito cansado de boas intenções, de boas

palavras, de bons discursos. Estamos todos fartos disso, desculpe que use esta expressão!

Por isso, o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro bem podem vir aqui, ao Parlamento, pregar com a criação

de unidades de missão, com os planos nacionais de coesão territorial, com a criação de uma Secretaria de

Estado para a Valorização do Interior que tudo isso, com a exceção da Secretaria de Estado, já foi testado. A

maior parte dessas medidas já foi testada e não produziu nenhum resultado ou, pelo menos, não produziu o

resultado desejável.

Portanto, e não me leve a mal que lhe diga isto, o que o Sr. Ministro aqui vem anunciar é uma desgarrada.

São mezinhas, são migalhas,…

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Migalhas também são pão!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — … se quiser é um mercadinho!

O interior, geralmente, nesta altura do Orçamento, está em leilão. É ver quem dá mais! É uma medida daqui,

outra medida dali, para ver se as coisas se acomodam e se silenciam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas não é assim que o problema se resolve, Sr. Ministro.

Estas questões são tão vastas, tão profundas e tão graves que não se resolvem com o Melhoral, que não

faz bem, nem faz mal. E o que o Governo aqui vem fazer é dar um Melhoral a todo o interior do País para fingir

que está a fazer alguma coisa. Mas aquilo que julgo que é importante sinalizar é que isto só lá vai com uma

terapia de choque, com coragem, com arrojo, com vontade política férrea de dar a volta a esta questão, numa

missão partilhada e assumida por todos os partidos!

Por isso, Sr. Ministro, aconselho-o a rever-se num documento do denominado Movimento do Interior que

apresenta várias medidas relativamente à desconcentração de serviços e sobre a qual, curiosamente, o Sr.

Ministro não faz nenhuma reflexão.

Por isso, sugiro-lhe que aproveite a embalagem da localização da sede desta Secretaria de Estado em

Castelo Branco e pense no que poderá fazer, por exemplo, com o ICNF (Instituto da Conservação da Natureza

e das Florestas), que está sediado em Lisboa, com o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas),

que está sediado em Lisboa, e até com o Comando Geral da GNR, que trata de questões territoriais de zonas

mais rurais, que está sediado em Lisboa.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, termino já, fazendo um desafio ao Sr. Ministro: para que não

andemos aqui a enganar-nos uns aos outros e para que não seja tudo apenas uma ilusão, o senhor, que tem

esta responsabilidade, porque a quis assumir — foi Ministro Adjunto e é, agora, Ministro Adjunto e da Economia

—, tem de fazer o favor de convocar todos os partidos para se sentarem à volta de uma mesa e para arranjarem

soluções sistémica e integradas para este assunto.

Marque, por favor, o dia, a hora e o local. O PSD lá estará para ajudar Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, tem razão, são décadas a discutir

este tema e são décadas sem grande inversão. Mas quero ser justo: tenho a convicção de que os últimos

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Governos não decidiram abandonar o interior, tenho a convicção de que os Governos do passado fizeram até

bastante investimento e bastante despesa pública no interior. Fizeram estradas, equipamentos sociais,

equipamentos desportivos, fizeram uma série de investimentos em infraestruturas físicas com que, imagino eu,

se pretendia, precisamente, valorizar o interior.

O problema mais sério que temos, no entanto, é outro. É que essas decisões não foram suficientes para

inverter um ciclo migratório. É por isso que precisamos de inverter a estratégia e foi isso, precisamente, que se

fez com as opções estratégicas no Programa do Governo. Daí a grande importância dada, em primeiro lugar, à

criação de emprego. Trabalhar no sentido de atrair investimento criador de emprego e diversificar a base

económica é uma mudança estratégica e os resultados que estamos a ter, nestes três anos, são de 1800 milhões

de euros de investimento privado nos territórios definidos como territórios do interior, através da majoração dos

apoios, e de mais 1700 milhões de euros através das linhas dedicadas para o futuro.

Já agora, Sr. Deputado, quando fala da questão dos apoios fiscais e de estratégias que correram mal, eu

diria o seguinte: uma das decisões mais negativamente impactantes sobre a possibilidade de atrair investimento

para o interior foi a decisão tomada em 2011, quando se aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2012,

neste Parlamento, com os votos de algumas bancadas, de se acabar com os benefícios fiscais à interioridade.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Estamos agora a tentar repor aquilo que vem…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Estava no memorando da troica!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Isto é que são escolhas! Escolhas são encerrar tribunais, acabar

com benefícios fiscais à interioridade…

Aplausos do PS.

Aquilo que lhe quero dizer, finalmente, é o seguinte: as propostas do Movimento pelo Interior foram avaliadas

e ponderadas pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Muito daquilo que está no Programa de Valorização do Interior

vai precisamente beber às propostas do Movimento pelo Interior: a questão da criação de novos serviços

públicos, a questão dos apoios à fixação de funcionários públicos no interior — há propostas na proposta de lei

do Orçamento do Estado — e também a valorização das instituições de ensino superior nos territórios do interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Pedro Soares, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, registamos as intenções do

Governo no sentido de inverter a situação desta dicotomia entre o litoral, áreas metropolitanas, e o resto do País.

Registamos as iniciativas no sentido de novos benefícios fiscais, de procura de captação de investimento para

o interior, de criação de emprego.

Pensamos que é, de facto, uma tentativa de mudança de discurso relativamente ao interior, mas, Sr. Ministro,

sabemos que nada disto resulta se não criarmos condições nos territórios para que estas coisas resultem

efetivamente.

Precisamos de criar condições económicas, sociais, de prestação de serviços públicos, de modo a que os

apelos para investimento no interior tenham resultado, para que os apelos para a criação de emprego no interior

tenham resultado. Não basta fazer apelos porque ninguém quer viver no interior — aliás, percebe-se o êxodo

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que tem havido —, precisamente, quando não tem condições para aí viver. Essa é a primeira questão que tem

de ser colocada, Sr. Ministro.

Vou dar dois exemplos porque não tenho tempo para muito mais.

Primeiro, o Sr. Ministro sabe que há concelhos do interior em que as famílias não conseguem ainda que os

seus filhos frequentem toda a escolaridade obrigatória nos seus locais de residência e fica a expensas das

famílias a sua deslocação. Isso é uma situação inadmissível no nosso País, num País que incentiva que as

pessoas cumpram o ensino obrigatório.

Segundo, o Sr. Ministro sabe o que se está a passar com as estações dos CTT. Percebemos, hoje, que,

tendencialmente, só vão ficar abertas as estações de CTT que tiverem bancos. Passamos de 600 para 200!

Quer dizer que, na esmagadora maioria dos distritos do País — há distritos com 10, 15, 20 municípios —, vamos

passar a ter também duas ou três estações dos CTT.

São exemplos concretos e isto não pode acontecer! Não pode haver apenas retórica de apelos ao

desenvolvimento sem que se criem condições de desenvolvimento no território.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a questão dos serviços públicos

no interior é absolutamente decisiva também nisto.

Aquilo que definimos como territórios do interior tem cerca de dois milhões de habitantes. Esta população

está mais ou menos estável desde o início deste século, mas isso conseguiu-se muito graças ao prolongamento

da esperança média de vida, o que significa que temos hoje um interior muito diversificado, com algumas cidades

que são polos universitários que atraem empresas, empresas industriais, empresas do setor agroalimentar,

atividade agrícola, mas depois temos muita população dispersa e envelhecida.

Todas estas pessoas são nossos concidadãos e merecem a mesma qualidade de serviços públicos que o

Sr. Deputado ou eu próprio. Nesse sentido, temos de perceber que levar serviços públicos a populações

dispersas e cada vez mais carenciadas é um desafio muito significativo.

É por isso que temos de assumir que a forma de assegurar os serviços públicos em territórios com baixa

densidade populacional não pode ser a forma como os asseguramos nas grandes cidades ou mesmo nas

cidades médias. É diferente ter um centro de saúde que tem 5000 utentes num raio de 500 m ou esses mesmos

utentes estarem dispersos num raio de 10 km. Portanto, neste sentido, a forma como organizamos a nossa

resposta de serviços públicos tem de ser diferente.

Dou-lhe alguns exemplos: este Governo decidiu manter em funcionamento 400 turmas do ensino secundário

com menos de 21 alunos, ao contrário daquilo que seria o rácio definido na lei. Isto tem permitido que alunos de

territórios menos densamente povoados continuem a frequentar a escola em locais mais próximos do seu local

de residência. E quando isso não é possível temos de assegurar bons transportes escolares.

Às populações mais frágeis, mais envelhecidas, mais carenciadas de cuidados médicos ou de proteção

social, temos de arranjar soluções de mobilidade e de atendimento diferentes.

Por exemplo, no Pinhal Interior lançámos uma experiência piloto que passa por equipas móveis, de apoio

médico ou psicológico, que circulam precisamente pelos territórios para dar esse atendimento. Esta é uma

situação de que temos de estar conscientes e que vai ser cada vez mais importante.

Estou convencido de que vamos conseguir manter a população nos territórios do interior concentrando-a em

núcleos urbanos, mas vamos ter, provavelmente, ainda muitos anos em que teremos de tratar de populações

que estão mais dispersas e que precisam de uma resposta mais eficaz, mais satisfatória, mesmo que ela seja

mais dispendiosas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma réplica, o Sr. Deputado Pedro Soares, do Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda.

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O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, agradeço as respostas, mas queria apenas

introduzir um novo elemento neste debate, pois ainda não falámos de descentralização e, do nosso ponto de

vista, quem sabe do interior são as populações que vivem no interior. A ideia de que o Terreiro do Paço conhece

todo o interior, pode decidir e decidirá em função dos interesses do Terreiro do Paço para o interior, parece-nos

que tem de ser invertida também.

Nessa perspetiva, do nosso ponto de vista, descentralização não é municipalização. Compreendo que o Sr.

Ministro tenha dificuldade em falar de medidas que sejam geradas a partir do próprio interior para o seu

desenvolvimento porque, efetivamente, não há órgãos capazes de o fazer, não há órgãos com legitimidade

democrática própria para o fazer e essa é uma discussão que não podemos deixar de ter em conta.

O modelo de gestão territorial que tivemos nas últimas décadas levou-nos a esta situação; se não o

mudarmos, manteremos a situação, porque não vai ser o Terreiro do Paço a mudar, a tirar-nos da situação que

criou para o interior.

Nesse sentido, Sr. Ministro, parece-nos que há uma medida essencial: é necessário dar mais capacidade de

decisão para as estratégias de desenvolvimento do interior às próprias populações do interior.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Soares, não posso estar

mais de acordo consigo.

As decisões têm de ser tomadas no nível mais próximo da população local. A boa organização administrativa

pressupõe que as decisões sejam tomadas no nível adequado à escala do seu impacto e dos recursos que ela

carece.

O pacote da descentralização que está neste momento a ser aprovado é um passo muito importante nesse

sentido. É importante que decisões que podem ser adequadamente tomadas ao nível municipal sejam

efetivamente descentralizadas para os municípios e que estes sejam capazes de, com isso, ter os recursos

necessários para responder às competências que assim lhes são atribuídas.

Queria dizer-lhe o seguinte: acho que o nível de administração municipal demonstra uma eficácia

absolutamente extraordinária. Mas, mais do que isso, demonstra grande eficiência. Cada euro gasto pelos

municípios é um euro que é mais bem aproveitado do que gasto pela administração central, tem mais impacto

na vida das populações.

É importante que, no caminho da descentralização, para chegarmos ao nível adequado de resposta por parte

da Administração Pública, comecemos por reforçar o nível municipal.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Vamos ver que caminho poderemos fazer para continuar a trilhar

essa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, quero cumprimentá-lo e

fazer uma referência à remodelação governamental e ao facto de ter recebido mais uma nova pasta, a da

Economia, encontrando-se também aqui connosco um Secretário de Estado, o Secretário de Estado da

Valorização do Interior, que assumiu agora a Secretaria de Estado respetiva.

Sr. Ministro, queria colocar-lhe uma questão muito focada no seguinte: nunca foi tão evidente para todos o

abandono a que o interior de Portugal está votado como no ano passado, nos grandes fogos ocorridos, em

junho, em Pedrógão Grande, e no dia 15 de outubro.

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Nos grandes fogos, o Estado falhou, o Estado abandonou muitos portugueses à sua sorte e foi a

generosidade, a capacidade de solidariedade da sociedade civil e de todos os portugueses que permitiu juntar

muito dinheiro para se poder fazer a reconstrução de muitas vidas que foram afetadas nesses mesmos fogos.

O Governo, nessa altura, tomou uma decisão política: entendeu criar um fundo, o Fundo REVITA (Fundo de

Apoio às Populações e à Revitalização das Áreas Afetadas pelos Incêndios ocorridos em junho de 2017), para

fazer a gestão de muitos desses donativos, não da sua totalidade, fazendo também a gestão de dinheiros

públicos.

Sucede, Sr. Ministro, que, já este ano, todos nós vimos, ouvimos e lemos notícias sobre esquemas suspeitos

na reconstrução em Pedrógão Grande. Vimos notícias sobre, por exemplo, a ilegalidade da constituição de um

gabinete na Câmara Municipal de Pedrógão Grande, que é o gabinete que faz a triagem de muitos destes casos.

Vimos notícias sobre comportamentos que acho imorais relativamente à utilização de dinheiros públicos e de

dinheiros privados.

Sr. Ministro, como diz a poetisa, se nós «Vemos, ouvimos e lemos/Não podemos ignorar». Mas parece-me

que o Governo está a ignorar. Por isso mesmo, Sr. Ministro, faço-lhe uma pergunta muito focada: de que é que

o Governo está à espera para ordenar uma auditoria financeira ao Fundo REVITA e a tudo o que se está a

passar? De que é que o Governo está à espera para pedir à Inspeção-Geral de Finanças para fazer uma

auditoria? De que é que o Governo tem medo neste processo para, até agora, não ter feito uma auditoria ao

Fundo REVITA?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, é importante

discutir as questões do interior: como desenvolver, como atrair população e como fixar população.

É importante também perceber como podemos capacitar melhor as instituições públicas para responder aos

novos desafios gerados não apenas pela perda e dispersão de população mas também pelo abandono do

território rural, que cria riscos acrescidos num contexto de grandes alterações climáticas, e é importante também

discutir qual é o tipo de resposta que, perante uma emergência ou uma situação de catástrofe, pode ser dada

pelo Estado.

A questão que o Sr. Deputado coloca é muito precisa e particular, e tentarei responder na medida em que

isso me seja possível.

O que se passou depois dos incêndios de junho do ano passado foi uma enorme mobilização da sociedade

civil portuguesa num movimento de solidariedade provavelmente sem antecedentes semelhantes no nosso País.

Diversas instituições, públicas e privadas, receberam donativos que teriam de ser rapidamente colocados ao

serviço das populações.

A comunidade inteira, começando por titulares de cargos políticos, reclamou rapidez na resposta a dar às

populações, particularmente a propósito da questão da reconstrução das habitações permanentes afetadas

pelos fogos.

Naquele momento, uma das questões que se colocou com mais premência foi a seguinte: como articular

adequadamente a resposta que todas as entidades que tinham recebido estes donativos poderiam dar?

O Fundo REVITA foi uma forma de organizar e estruturar a resposta a dar. O Fundo REVITA, que, como o

Sr. Deputado referiu, apenas foi responsável por 100 das 261 habitações permanentes afetadas, foi estruturado

segundo um procedimento em que os requerimentos de apoio eram efetuados pelas pessoas que alegassem

ter tido uma habitação permanente afetada, eram instruídos pelas câmaras municipais e, depois, seguiam para

a comissão técnica do Fundo REVITA, que fazia uma análise da regularidade da instrução daquele

requerimento, sendo finalmente aprovado pela comissão de gestão.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — O Fundo REVITA fez uma reanálise de todos os processos que

apreciou e concluiu que sete deles carecem de ser reavaliados pelas câmaras municipais. O que se passa ao

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nível municipal, Sr. Deputado, não sou capaz de aferir. Agora, o que sei é o seguinte: o Fundo REVITA já fez

essa auditoria aos elementos que tem e, por outro lado, a Sr.ª Presidente da CCDR do Centro encaminhou para

o Ministério Público todos os casos que vieram a público.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Seguramente, estamos todos muito interessados no apuramento

da verdade neste aspeto, porque o dinheiro dos nossos concidadãos que é mobilizado para fins de solidariedade

tem de ter a garantia de que é adequadamente empregue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quanto ao interior do País, o CDS, no

dia 25 deste mês, tem agendado um debate sobre um pacote fiscal para o interior — mais concretamente, sobre

um estatuto fiscal para o interior —, no qual, espero, possa estar presente.

E quanto ao interior do País, o CDS já propôs, por exemplo, a criação de uma comissão técnica independente,

que os senhores chumbaram.

Ainda quanto ao interior do País, também é importante percebermos que não podemos perder a

solidariedade, não podemos perder esse espírito generoso que os portugueses tiveram. E a verdade é que,

quando todos nós vemos notícias como estas, em que o dinheiro com que muitos portugueses contribuíram está

a ser usado de forma ilegal ou imoral, isto mina a confiança dos portugueses.

E o Sr. Ministro tem a possibilidade não de fazer uma investigação judicial, que essa compete ao Ministério

Público, mas de pedir à Inspeção-Geral de Finanças, porque isso está previsto no regulamento do REVITA, que

faça uma auditoria para se poderem tirar conclusões políticas a vários níveis.

Quando o Governo escolhe não fazer essa auditoria, o Governo não está a dar uma resposta que satisfaça

a preocupação dos portugueses que contribuíram e que querem ter a certeza de que a sua contribuição, a sua

generosidade está a ser bem utilizada.

Sr. Ministro, mais uma vez, pergunto-lhe: por que é que o Governo não pediu já uma auditoria à Inspeção-

Geral de Finanças para tirar conclusões políticas, doa a quem doer, mesmo que seja eventualmente a alguns

autarcas do Partido Socialista?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, houve 259

habitações permanentes afetadas, das quais 100 estavam confiadas à gestão do Fundo REVITA. O Fundo

REVITA recebia processos instruídos pelas câmaras municipais, apreciava-os no seio da sua comissão técnica,

validava se eles estivessem regularmente aprovados e dava parecer favorável nesse sentido.

Essas notícias que vieram a público respeitam a 24 casos de habitações permanentes que estavam afetadas,

oito das quais tinham sido acompanhadas e instruídas pelo Fundo REVITA. A comissão técnica do Fundo

REVITA fez uma reapreciação de todos os casos, cujas conclusões estão publicadas, caso a caso, relativamente

a cada um destes 24 casos.

Aliás, muito recentemente, o Fundo REVITA fez um comunicado de imprensa sobre a situação da reavaliação

a que teve acesso. E solicitou, das oito habitações que foram apoiadas pelo Fundo REVITA, a reavaliação de

cinco delas por parte das autarquias que procederam à instrução do processo. E suspendeu os apoios a uma

das habitações.

É preciso que tudo isto seja curialmente apreciado. É necessário ouvirmos qual é a resposta que as câmaras

municipais irão dar aos pedidos de reavaliação que foram feitos pela comissão técnica do Fundo REVITA para,

depois, tomarmos decisões.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Discutimos hoje o tema da interioridade e, neste debate, não podemos deixar de fora as questões da política

económica. Sim, Sr. Ministro, aquilo que o interior necessita, mais do que medidas avulsas, é de uma estratégia

que aponte para o desenvolvimento dos setores produtivos, com serviços públicos de qualidade, transportes e

acessibilidades em condições, emprego com direitos, para fixar as populações e permitir o desenvolvimento.

Sr. Ministro, não basta atirar benefícios fiscais para cima dos problemas do interior! O que as micro, pequenas

e médias empresas, que representam a maioria do tecido empresarial no interior, precisam é que se baixe os

custos dos fatores de produção, nomeadamente no que diz respeito ao transporte de mercadorias e também à

energia.

A proposta do PCP, de reduzir o IVA da energia para os 6%, traria baixa efetiva do preço da eletricidade,

com melhorias para a vida das populações e também vantagens para a tesouraria das empresas, algo que está

ainda por garantir com as medidas anunciadas pelo Governo na proposta de lei de Orçamento do Estado.

Pergunto-lhe: se a eletricidade é um bem essencial e se sabemos que só cinco países na União Europeia pagam

mais IVA do que nós na eletricidade, então, não seria melhor baixar o IVA, revertendo, assim, uma das medidas

mais gravosas tomadas pelo anterior Governo PSD/CDS?

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É também preciso acabar com as portagens nas ex-SCUT (sem custos para

o utilizador) e acabar com as concessões destas vias a privados, ainda mais quando o Estado tem encargos

para assegurar os lucros das grandes empresas multinacionais que exploram estas vias, e isto agravado, no

caso da A23, em que o valor das portagens nem sequer fica para o Estado, vai para a concessionária.

Sr. Ministro, sai demasiado caro ao País, em particular, às regiões do interior, esta obsessão em manter

estas PPP (parcerias público-privadas) e as portagens nestas vias. A redução das portagens foi um passo na

direção certa, mas a opção que tem de ser feita é o fim das portagens.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, é necessário

continuar a investir, e continuar a investir nos serviços públicos.

É necessário também percebermos o seguinte: a atividade no interior não vive só dos grandes investimentos,

vive também das pequenas iniciativas de proximidade. É importante sabermos encontrar instrumentos que

apoiem investimentos criadores de emprego, geradores de atividade económica, suscetíveis de atrair turismo

ou outras atividades, para podermos valorizar os territórios do interior.

É por isso que, no âmbito do sistema de incentivos ao empreendedorismo e ao emprego, que se destina a

apoiar pequenos projetos, nós já tínhamos, até ao final do primeiro semestre do ano passado, 335 projetos

aprovados nos territórios do interior, num apoio total de 17 milhões de euros e num conjunto de investimentos

muito significativo. São pequenos investimentos, são investimentos na modernização de uma loja, na criação de

uma unidade de valorização de produtos locais, na comercialização de produtos diversos. Estes investimentos

são muito significativos.

São também significativos os apoios no programa Valorizar (Programa de Apoio à Valorização e Qualificação

do Destino). O programa Valorizar foi criado por este Governo para apoiar pequenas iniciativas, pequenos

investimentos no setor turístico e já teve, até agora, 121 candidaturas aprovadas e um investimento total de 44

milhões de euros.

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Esse tipo de iniciativas são importantes, mas temos de ir mais além. Se queremos ter serviços públicos, se

queremos manter abertas muitas instituições, temos de encontrar respostas ao nível do emprego. É por isso

que, no plano de valorização do interior, decidimos avançar com os contratos sociais de emprego para os

territórios do interior. É apoiar a criação de emprego, é apoiar diretamente, apoiando o rendimento dos

trabalhadores, para poder desenvolver iniciativas quer nos cuidados à população, quer na valorização os

recursos naturais, quer na valorização dos produtos típicos de cada região.

São estas pequenas iniciativas que podem pulverizar a atividade económica e manter a população nos

territórios mais dispersos do interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor referiu que o investimento no interior não

é só em grandes projetos, é também nos pequenos projetos, e referiu alguns exemplos. Mas, então, nesse caso,

voltaria à questão das portagens, que referi na minha intervenção inicial: é que, também no aspeto das

portagens, elas não servem só para atividades económicas assentes nas mercadorias.

O Sr. Ministro falou de turismo. Ora, para haver turismo, as pessoas têm de lá chegar e, para lá chegarem,

então, tem de se acabar com as portagens nas ex-SCUT. Não existem só as atividades económicas baseadas

em mercadorias, também há outras atividades económicas que não são assentes nesse tipo de transporte.

Quando o Governo fala de portagens nas ex-SCUT, só fala das mercadorias, e o que é preciso é acabar com

as portagens para ligar as regiões do interior e beneficiar quem lá trabalha, quem lá vive e também quem para

lá quiser ir.

Relembro-lhe que, por exemplo, no caso da A25, em 2016 — que são os últimos dados disponíveis —, foram

99 milhões de euros de encargos do Estado, com compensações de reequilíbrio financeiro, e, no caso da A-23,

foram 149 milhões de euros, ou seja, transferências do Estado para garantir os lucros das grandes

multinacionais, como a Global Via ou a Ascendi. Aliás, no caso da A23, como já disse, a questão é que as

portagens nem sequer ficam para o Estado. Portanto, aquilo que se impõe é não só abordar a questão das

portagens mas também a questão das PPP e o facto de ficarem nas mãos do grande capital estrangeiro.

A mobilidade e as trocas comerciais ficam condicionadas pelas portagens e por esta realidade. Tem de haver

vontade política e têm de se encontrar as medidas adequadas para que o Estado recupere para si o controlo

sobre as estradas de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira. Faça favor.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Alves, as portagens são um

custo para a circulação de pessoas e de mercadorias por via rodoviária, não há dúvida, e o caminho da redução

das portagens é um caminho que este Governo começou a trilhar.

O Sr. Deputado deu bem a noção das verbas que estão envolvidas nestes programas. As prioridades têm de

ser definidas e, neste momento, a nossa prioridade é a seguinte: tentar reduzir aquelas portagens, colocando-

as a um nível muito inferior àquele que se verifica nas vias do litoral para os veículos das classes 2, 3 e 4, não

apenas de transporte de mercadorias mas também de transporte de passageiros. Adicionalmente, há uma

redução para os veículos de mercadorias das classes 1, 2, 3 e 4 que sejam pertencentes a empresas sediadas

no interior do País. Portanto, é a combinação destes efeitos que é importante.

Pode dizer: «não é suficiente. E os turistas que demandam os territórios do interior para poderem usufruir

das paisagens e dos valores turísticos que ali existem?»

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, por favor.

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O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Aquilo que foi avaliado é que a portagem não é um fator dissuasor

da decisão de frequentar um determinado destino. Aliás, vemos que os destinos de maior procura em Portugal

são precisamente aqueles que são acessíveis por via rodoviária com pagamento de portagens. Estamos a definir

prioridades, e esta foi a prioridade: ajudar a reduzir custos de contexto para criar emprego, para fixar populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco, para uma intervenção. Faça favor.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem

foi um dia bom para o interior. O Governo aprovou vários contratos fiscais de investimento a celebrar entre o

Estado e empresas do interior, entre as quais a Coficab Portugal, sediada na Guarda, atribuindo-lhe um crédito

fiscal em sede de IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) de 20% e uma isenção em sede de

imposto de selo até ao montante máximo de 5,7 milhões de euros. O projeto envolve um investimento de 38

milhões de euros, a criação de 129 postos de trabalho e a sua manutenção, bem como a dos atuais 492

trabalhadores. Temos o interior como prioridade da ação governativa.

O Sr. Primeiro-Ministro anunciou apoios ao investimento no interior no montante de 1,7 mil milhões de euros.

O que nos pode esclarecer nesta matéria?

Valorizar o interior passa muito pelas relações transfronteiriças. Qual é o ponto da situação, para o período

após 2020, da preparação da estratégia de médio e longo prazo para a aplicação de fundos comunitários nessa

cooperação com a vizinha Espanha, no quadro dos programas de cooperação territorial da União Europeia?

A Ferrovia 2020 e os investimentos em curso no Corredor Norte-Sul, na Linha da Beira Alta e na Linha da

Beira Baixa e nas plataformas ferroviárias são novas oportunidades para esses territórios. Só o emprego

combate o despovoamento dessas regiões.

Era importante a reabertura da Linha do Douro até Salamanca. O Sr. Ministro admite o diálogo com o Governo

de Espanha para a negociação desse projeto transfronteiriço?

Finalmente, o simbolismo e a força política da criação da Secretaria de Estado da Valorização do Interior

devia ir mais além. Onde a localizar? Há dias, coloquei ao Sr. Primeiro-Ministro a hipótese da Guarda.

Sr. Ministro Pedro Siza Vieira, colocar a Secretaria de Estado da Valorização do Interior no interior não podia

ser de outra maneira: muito bem! Muito obrigado, Sr. Ministro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Santinho Pacheco, o apoio ao

investimento é uma questão essencial na estratégia que temos definida, estratégia essa que julgo que faz

sentido e que devemos continuar a prosseguir.

O Sr. Deputado falou dos contratos fiscais de investimento que ontem foram aprovados em Conselho de

Ministros. Ora, temos mais dois para aprovar, com mais 50 milhões de euros de investimento em territórios do

interior.

Aquilo que também fizemos, e que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado que o Governo

apresentou nesta Assembleia, foi precisamente a majoração dos apoios fiscais, no âmbito dos contratos fiscais

de investimento. Essa é uma ferramenta poderosa na decisão de fixação de um investimento no interior do País,

por oposição à fixação no litoral. Estamos convictos que conseguiremos, com um esforço acrescido de promoção

externa no âmbito de captação de investimento para o interior, usar bem essas ferramentas para atrair mais

investimento para o interior do País.

O Sr. Deputado também falou — e parece-me decisivo — no tema da cooperação transfronteiriça. Este tema

é essencial.

Gostava de dizer ao Sr. Deputado e à Câmara que, se em Portugal nos preocupamos com a questão da

desertificação e da demografia em queda, este elemento é muito mais severo no Reino de Espanha.

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Em Espanha, 53% do território tem uma densidade populacional inferior a 12,5 habitantes/km2. Se pensarmos

que, em Portugal, isto se passa apenas numa pequena fração do território, precisamente na zona raiana,

percebemos que estamos a enfrentar a outra escala um problema que é muito sério para o Reino de Espanha.

É por isso que, no âmbito da Cimeira Ibérica que vai ter lugar, em Valladolid, no próximo mês de novembro,

vamos trabalhar no sentido de propor à União Europeia um reforço do investimento nas regiões de mais baixa

densidade, com programas especificamente dirigidos às regiões de baixa densidade populacional.

A União Europeia tem apoios para as zonas de montanha, a União Europeia tem apoios para zonas

remotas,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — …precisamos que também tenha apoios específicos para as

zonas de muito baixa densidade populacional. Uma proposta conjunta da República Portuguesa e do Reino de

Espanha, identificando, precisamente, problemas comuns que podem ser atacados por via da cooperação

transfronteiriça, é a próxima batalha que temos de fazer em conjunto com o nosso país vizinho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Santinho Pacheco pretende replicar?

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do Grupo Parlamentar do

PSD. Faça favor.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Permita-me, Sr. Ministro, que me dirija, depois do que aqui já ouvimos, ao Bloco e ao PCP.

Nas corridas para ver quem anunciava primeiro as boas novas do Orçamento, não estava lá nada sobre o

interior. Era aí, nessa negociação, que tinham de defender o interior,…

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — …não é agora, depois do negócio fechado, que se vem aqui com

exigências. Falar disso, agora, é apenas conversa!

Mas, Sr. Ministro, perdeu-se a quarta e última oportunidade de o Governo assumir o interior do País como

um verdadeiro desígnio nacional.

Medidas simbólicas e de efeitos marginais, truques — como o da Secretaria de Estado — e retoques num

plano de valorização do interior que não tem remendo e falhou rotundamente, podem, de facto, fazer bons títulos

de jornais mas não tornam o País mais coeso.

Em tempos de vacas gordas, o Governo tinha a obrigação — uma obrigação moral — de investir com ambição

no interior do País. Mas o que vemos nos três setores mais importantes para o desenvolvimento desses

territórios, a floresta, a agricultura e o turismo a elas associado? Vemos um Governo que, à floresta, retira

competitividade, deixando-a ao abandono com o triste espetáculo da madeira queimada a apodrecer por culpa

do Estado. Sobre isto pergunto-lhe: o que está o Governo a fazer hoje, no terreno, e não no próximo Conselho

de Ministros, com alterações de leis orgânicas, para resolver este problema concreto?

Temos um Governo que no turismo ridiculariza ideias e passa por cima de propostas que já aqui foram feitas,

como a da reposição da Linha do Douro até Espanha, que a Comissão Europeia considera de altíssimo

potencial. Sobre isto, pergunto-lhe: está o Governo disponível para estudar a sério este estruturante projeto

transfronteiriço junto das entidades europeias? Sim ou não?

Vemos um Governo que, na agricultura, pelo quarto ano consecutivo, ataca diretamente os agricultores,

insistindo no adicional ao imposto sobre o gasóleo agrícola, ao qual soma, agora, novos impostos sobre o

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gasóleo. Sobre isto, pergunto-lhe: se há dinheiro para tudo, porque não há dinheiro para acabar com este saque

fiscal sobre os agricultores portugueses, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lima Costa, confesso que

fico um pouco desconsolado por verificar que o Sr. Deputado qualifica o direcionamento de fundos comunitários

especificamente dirigidos ao interior como um truque. Fico desconsolado que o Sr. Deputado qualifique a

Secretaria de Estado da Valorização do Interior como um retoque.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — E é!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Fico desconsolado que o Sr. Deputado, apesar de tudo,

desvalorize o que muitas empresas e muitas autarquias estão a fazer no interior do País para apresentar uma

imagem diversa daquela que parece estar a ser construída aqui. É que está aqui a ser construída a imagem de

que o interior do nosso território é uma zona desqualificada, sem dinamismo, sem iniciativa económica, sem

nada!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Vá lá ver! Vá lá ver!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — A realidade não é essa, é muito diversa: há polos de iniciativa,

de empreendedorismo e de valorização do património natural que deveríamos saudar e continuar a apoiar, sem

esquecer que, na verdade, os problemas continuam a ser muito significativos.

O Sr. Deputado falou da questão da floresta. Obviamente, temos de tratar de reforçar a nossa capacidade

de prevenir e de combater os fogos rurais.

O caminho que se iniciou, no ano passado, na sequência das recomendações da Comissão Técnica

Independente, constituída pela Assembleia da República na sequência dos fogos de Pedrogão, está a ser

seguido escrupulosamente, trazendo mais conhecimento para o combate ao fogo rural, especializando as forças

que se dividem entre proteção de pessoas e bens e prevenção e combate aos fogos rurais, assegurando a

ligação entre a prevenção e o combate. É um caminho que temos de continuar a fazer, também no sentido do

reforço, da prevenção estrutural e da limpeza das matas. Só assim é que conseguiremos, efetivamente,

combater grandes incêndios florestais.

O Sr. Deputado falou da madeira queimada. O Governo abriu parques para a receção da madeira queimada

com a fixação do preço a pagar. Têm tido pouca adesão, é certo, porque, ao nível da madeira, temos um

mercado que tem muitas ineficiências, e é nisso também que temos de trabalhar.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro, por favor.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Temos de valorizar a reforma da floresta, as medidas que

estamos a tomar, mas tenho a certeza de uma coisa: é preciso mexer na floresta, mexer nesse enquadramento,

para que o mercado dos produtos de madeira possa funcionar de outra forma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda. Faça favor.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Já hoje se

falou aqui várias vezes — e muito compreensivelmente — em portagens. É que, de facto, elas condicionam toda

a atividade económica, a segurança e o transporte das pessoas. Refiro-me, concretamente, à A23, uma via

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estruturante para o interior, para os distritos de Santarém, de Castelo Branco e da Guarda. E não basta, de

facto, baixar as portagens.

Tenho comigo um texto de uma plataforma para a reposição das SCUT na A23 e na A25, que integra

entidades tão diversas como a Associação Empresarial da Beira Baixa, a Associação Empresarial da Região da

Guarda e a União dos Sindicatos da Guarda, onde refere que só quer — e este «só» é com todas as aspas que

lhe queiramos colocar — que a A23 seja exatamente igual àquilo que vai ser o IP3, que vai ser transformado

em autoestrada sem custos para o utilizador, uma boa decisão do Governo que deveria ser, também, seguida

na A23, segundo as entidades do interior.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — O quê?! São só aldrabices!

O Sr. Carlos Matias (BE): — Mas o caso sobre o qual também lhe queria falar era o seguinte: não podemos

falar em interior, em despovoamento, em desertificação, sem olhar para aquela que é, talvez, a situação mais

gritante de tudo isto, que é o caso do distrito de Portalegre.

Quem sabe do distrito de Portalegre é quem lá vive, e quem lá vive, os autarcas, as populações, as empresas,

os Deputados, todos dizem que era crucial a construção da barragem do Pisão. É uma ideia que já tem 80 anos,

Sr. Ministro, quando ainda não se falava em alterações climáticas. É uma barragem que, já na altura, era

considerada uma infraestrutura essencial. Hoje, compreensivelmente, ainda o é mais. No entanto, este projeto

tem sido sucessivamente adiado e, agora, diz-se que os ministros vão falar uns com os outros e que, em outubro,

se vai saber o que se passa.

Sr. Ministro, é desta vez que a barragem do Pisão, esta infraestrutura essencial, considerada por quem vive

no distrito de Portalegre, um distrito desertificado, o caso mais gritante, vai ser construída?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Matias, já falámos bastante

de portagens, neste debate, e se acabar com as portagens no interior pudesse ser, de facto, uma solução para

todos os problemas do interior, acho que deveríamos encarar isso a sério, mas não me parece que só por si,

como o Sr. Deputado bem referiu, a questão resolvesse este tema que nos ocupa a todos.

Falou da questão do distrito de Portalegre e da barragem do Pisão. O distrito de Portalegre precisa,

obviamente, de uma atenção particular. A barragem do Pisão é um tema que está, neste momento, colocado

novamente em cima da mesa. Julgo que o Sr. Ministro do Ambiente e o Sr. Ministro da Agricultura têm discutido

o tema e brevemente terão de tomar uma decisão sobre ele, designadamente no contexto do plano nacional de

infraestruturas, que está atualmente a ser discutido e que vai ser apreciado, depois, nesta Câmara.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sabe o que se passa? É que a questão da barragem

do Pisão é muito crítica e não pode ser avaliada só setor a setor. Ela tem de ser vista no seu global e tem um

aspeto muito particular: é essencial para o abastecimento de água para consumo humano, porque a outra

barragem que serve o distrito de Portalegre, que é a Barragem de Póvoa e Meadas, está com graves problemas

de segurança e pode ruir a qualquer instante.

Não será certamente por acaso, Sr. Ministro, que há três meses perguntei ao Governo em que situação se

encontrava a segurança da Barragem de Póvoa e Meadas e ainda não recebemos uma resposta, é porque,

provavelmente, a resposta é aquela que nenhum de nós gostaria de ouvir.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

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O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Matias, os argumentos que

indicou são, precisamente, os temas que têm de ser agora apreciados na discussão do plano nacional de

infraestruturas: a questão do abastecimento de água e a do regadio na zona.

Portanto, são essas questões que o Governo tem de ponderar e, depois, uma vez que o plano nacional de

infraestruturas também será colocado à discussão, neste Plenário, terá de tomar decisões.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Hélder Amaral, do

Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, gostaria de

cumprimentar o Sr. Ministro e de lhe desejar boa sorte nas novas funções.

Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que, quando falo do interior e como venho do interior, não gosto de fazer um

discurso de passa-culpas, discursos muito inflamados, porque acho que todos temos soluções e medidas para

o interior, o que é preciso é que olhemos para elas com bom senso e com boa vontade, e nem gosto sequer do

discurso da caridade, porque acho que o interior não precisa de caridade, o interior precisa é de respeito.

Gostava, na senda do respeito, de lhe dizer que, no caso de Pedrógão e no caso do Fundo REVITA, numa

comunidade pequena, para além do sofrimento, o pior que pode acontecer àquelas populações é um sentimento

de injustiça, um sentimento de olhar para o lado e haver desconforto, porque parece que uns tiveram direito a

uma coisa e que os outros não tiveram.

O Sr. Ministro podia resolver isto de uma forma muito simples: podia cumprir o que diz o artigo 13.º do

Decreto-Lei n.º 81-A/2017, que é relativo ao controlo e fiscalização, cabendo à IGF (Inspeção-Geral de Finanças)

fazer uma fiscalização. Se tivesse cumprido essa função, com competência, resolvia de uma vez por todas, para

além do sofrimento daquela população, o desconforto.

Mas gostava, também, de lhe dizer que espero que haja, finalmente, para o interior, políticas concretas, que

possam resolver problemas. Não resolvem tudo mas, pelo menos, alguma coisa.

Não vou ser tão lamechas, porque acho que o interior também tem alguma responsabilidade e também tem

de fazer o seu caminho, ou fazer um discurso laudatório sobre um apoio a uma empresa como a Coficab, que

está há décadas na Guarda, a resistir, a vencer as dificuldades do interior. Não vou entrar por aí. Vou mais

naquela senda dos ex-governantes que, enquanto governantes, fizeram pouco pelo interior mas agora dizem

que são precisas medidas radicais e corajosas para o interior. Espero que o Sr. Ministro não fique com essa

chancela.

Diz «bom, no caso das portagens, estamos a fazer o caminho». Não sei se isso quer dizer que, a prazo,

teremos o fim das portagens, tal como foi prometido pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos, na Beira Interior.

Ou seja, mais uma vez, há palavra dada, não houve palavra honrada.

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Portanto, não defendo isso, defendo outras medidas concretas.

O CDS apresentou aqui um conjunto de medidas para acabar com o ISP (Imposto sobre os Produtos

Petrolíferos e Energéticos). As portagens são injustas. E o Sr. Ministro diz «bom, pelo menos os transportes de

mercadorias têm, como já vinha do passado, isenções»,…

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

… mas fizemos várias propostas para acabar com o ISP, que penaliza todos — penaliza o trabalhador, o

estudante, o pai de família, o próprio turismo, não o turismo que vem de fora mas o turismo interno —, penaliza

toda a atividade económica e o Sr. Ministro tem de nos dizer se vai ou não vai haver alguma medida para o ISP.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, só com uma questão.

Olho para o Fundo Ambiental, Sr. Ministro, e lá estão claras as opções deste Governo, mas ele representava

um bom sinal para o interior. Está uma «pipa de massa» no Fundo Ambiental, mas, segundo o Orçamento para

2019,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … ela está toda para o metro de Lisboa, para a Soflusa, para a Transtejo

e para o metro do Porto. Se isso não é esquecer o interior, diga-me o que é esquecer o interior, Sr. Ministro.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Álvaro Batista.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, colocou, mais uma

vez, a questão do Fundo REVITA e disse que eu podia resolver o problema do Fundo REVITA. Na verdade, não

podia, não tenho responsabilidades executivas sobre isso. Mas nem por isso, repito, nem por isso, quero

escamotear uma resposta. Queria dizer-lhe que, de facto, o Governo leva muito a sério as alegações que foram

levantadas. O Governo está a acompanhar com atenção a análise que a comissão técnica fez e aguarda a

reavaliação que as câmaras municipais irão fazer aos casos que foram identificados pelo Fundo REVITA como

merecendo melhor atenção. Portanto, não irei escamotear esse tema.

A segunda nota tem a ver com os recursos do Fundo Ambiental. Este Fundo é uma ferramenta importante

precisamente na estratégia de descarbonização do País. Nesta estratégia, aquilo que temos como objetivo é

chegar a 2050 sendo neutrais em termos de emissões de dióxido de carbono. Isso exige um grande esforço na

transformação da nossa economia e da nossa paisagem. Não é possível chegar a um resultado neutro, em

termos de emissões, se não fizermos um grande investimento nos transportes coletivos. Não é possível reduzir

as emissões que Portugal tem todos os anos, que são cerca de 68 Mt de CO2, não é possível contrariar isso

sem reduzir a utilização dos veículos privados, sem reforçar os veículos mais limpos e a ferrovia.

Portanto, faz todo o sentido que o Fundo Ambiental invista nisso, mas também é importante mantermos e

tratarmos melhor a nossa floresta. A floresta portuguesa tem a capacidade de absorver cerca de 8 Mt de CO2

todos os anos, salvo nos anos em que arde. Nos anos em que arde, a floresta é emitente líquida de CO2. É por

isso que o Fundo Ambiental, pela primeira vez na nossa história, vai começar, a partir do próximo ano, a apoiar

o rendimento dos produtores florestais que pretendam dedicar-se…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — … a espécies de crescimento lento. Vamos avançar com

projetos-piloto em algumas regiões, em conjugação precisamente com os apoios do PDR2020 (Programa de

Desenvolvimento Rural), que apoiará o investimento e a reconversão, para depois o Fundo Ambiental fazer o

apoio a longo prazo. Esta estratégia multifundos é inédita, é muito importante e não seria possível sem o Fundo

Ambiental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, queria voltar às questões sobre os serviços

públicos, porque elas são de uma enorme relevância para as populações da região interior e para que o Estado

não abandone, efetivamente, as populações nestas mesmas regiões.

Ouvimos aqui, por parte do Sr. Ministro, a intenção de localizar novos serviços distribuídos pelo País, mas

não ouvimos falar, por parte do Governo, na necessidade de reabrir serviços que foram encerrados, e estamos

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a falar da área da educação, de centros de saúde, de extensões de saúde. É que há, realmente, uma grande

mais-valia no facto de serem de proximidade, de estarem onde estão as populações, para que os direitos que

estas populações têm sejam, de facto, garantidos e que não haja uma discriminação em função da região do

País onde residimos.

O Sr. Ministro fez, também, uma referência aos CTT, e aquilo que está, hoje, em cima da mesa, para além

de um conjunto de estações de CTT terem encerrado, como em Seia, é o encerramento previsto de outras, o

que não beneficia nada as populações, particularmente as populações dessas regiões. Em Belmonte, em

Manteigas, em Fornos de Algodres, em Vila Velha de Ródão, em Mora, estamos a falar, de facto, de várias

estações de CTT na sede de concelho, onde, se não estiverem em funcionamento, mais uma vez, estas

populações serão penalizadas.

Vozes do PCP: — É verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O Sr. Ministro diz que resultou da privatização. É verdade! É certo! Mas está,

também, nas mãos do Governo poder reverter essa mesma privatização e assegurar, realmente, às populações,

o serviço postal a que têm direito.

E, Sr. Ministro, para terminar, um último aspeto: não há desenvolvimento regional, não há um efetivo combate

às assimetrias regionais se as regiões administrativas não forem criadas. Este é um aspeto também essencial,

quer no que diz respeito à organização administrativa do Estado,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, esse é um aspeto essencial, quer no que diz respeito à organização administrativa do

Estado, dando mais coerência ao próprio Estado, quer no que se refere a colocar a cada um dos níveis de poder

aquilo que deve ser colocado,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … assegurando, de facto, essa mesma proximidade às populações.

Para terminar mesmo, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … um aspeto que é fundamental e ao qual este Governo também não dá

resposta: a reposição das freguesias. É que se as populações viram um conjunto de serviços encerrados,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, tem mesmo de terminar.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … a reposição das freguesias é fundamental.

Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço desculpa pelo tempo excedido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Está desculpada, Sr.ª Deputada.

Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Santos, sobre a reabertura

de serviços, já reabrimos tribunais que estavam encerrados. Começámos a servir isso.

É importante, na questão da cobertura dos serviços públicos, encontrarmos, como dizia há pouco, formas de

servir populações que estão dispersas. Às vezes, não é mesmo possível manter serviços públicos a funcionar

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para servir populações escassas. Aquilo que temos de fazer é encontrar formas de chegar às populações, com

os espaços móveis do cidadão, com o atendimento médico domiciliário.

Sobre as regiões administrativas, para já, temos um pacote de descentralização a favor dos municípios.

Vamos concentrar-nos nisso e, depois, discutiremos os passos seguintes.

Protestos do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso não é regionalização!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — A reposição de freguesias é matéria da competência da

Assembleia da República e, portanto, a Assembleia da República terá, seguramente, capacidade para decidir

sobre ela.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, algumas

intervenções anteriores trouxeram-me à memória o quanto a minha região, o Alentejo, foi penalizada pelas

políticas prosseguidas durante os quatro anos e meio de governação da direita.

Vozes do PS: — Isso é que é a verdade!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — O encerramento dos tribunais, o esvaziamento dos serviços públicos, a

extinção de freguesias, o desinvestimento no SNS e na escola pública, a privatização calamitosa dos CTT,

associados a uma arquitetura do quadro comunitário, assente na narrativa de que já não havia necessidade de

mais investimento nas rodovias, o grave esquecimento de dotações fundamentais ao território, como, por

exemplo, para a expansão do regadio de Alqueva, o hospital central ou a requalificação do parque escolar,

contribuíram para acentuar as assimetrias e criaram dificuldades acrescidas à concretização de investimentos

fundamentais para a coesão do território e para o combate à desertificação, facilitando o êxodo dos nossos

jovens, que foram, aliás, convidados a procurar o futuro fora do País — lembrar-se-á, com certeza!

Protestos do PSD.

Sr. Ministro, saliento dois exemplos da ação deste Governo que tiveram resultados positivos e que estão a

ajudar, de forma decisiva, a inverter a situação, contribuindo para fixar as pessoas e para assegurar uma nova

vitalidade e uma prosperidade sustentável na minha região.

Refiro-me às apostas na expansão do regadio de Alqueva e no turismo: a primeira, porque tem contribuído

decisivamente para uma agricultura competitiva e pujante, que é decisiva para o combate à desertificação,

porque estimula a fixação dos jovens; a segunda, pela implementação de programas que, dando corpo às

orientações do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), têm proporcionado evidentes

consequências na revitalização turística e económica das zonas do interior, com resultados muito positivos e

mensuráveis que são a prova de que é possível construir um interior mais coeso, mais competitivo e mais

sustentável.

Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se estes exemplos serão um incentivo para prosseguir e aprofundar o Programa

de Valorização do Interior (PVI), reforçando os apoios dirigidos ao turismo e concedendo uma atenção especial

ao interior do País na reconstrução do Portugal 2020 e na construção do Portugal 2030.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, para responder.

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O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Norberto Patinho, obviamente, a

resposta à sua pergunta é «sim».

Por um lado, saliento que o plano de expansão do regadio está em curso e já existem recursos disponíveis

para esse efeito — um financiamento do Estado no valor de 500 milhões de euros —, porque ele é essencial

para pouparmos água e utilizarmos melhor o nosso potencial agrícola.

Por outro lado, o turismo é uma das apostas mais importantes na valorização do interior e, por isso, tem

merecido um apoio significativo, não só ao nível dos fundos do Portugal 2020, com os quais já apoiámos 64

projetos só na região do Alentejo, mas também ao nível do Programa Valorizar. Devo realçar que este Programa

é financiado com recursos nacionais e vai ser reforçado em mais 30 milhões de euros, o que também é

importante, porque é uma forma de dinamização e de aproveitamento do recurso paisagístico que o interior tem,

estando o Alentejo particularmente bem colocado nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD, para

formular as suas perguntas.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, durante a campanha

eleitoral, os candidatos do PS ao distrito de Castelo Branco fizeram várias promessas.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — E o PSD, não fez?!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Prometeram retomar o aproveitamento hidroagrícola do Alvito, prometeram

fazer o IC6 e o IC31, mas, até agora, nada!

O IC6, entre Coimbra e a Covilhã, e o IC31, que vai ligar Castelo Branco a Termas de Monfortinho, em perfil

de autoestrada, são duas vias essenciais para toda a região centro e esta promessa, mais do que proferida, foi

escrita por António Costa no manifesto eleitoral do Partido Socialista. Sr. Ministro, quando é que vão cumprir o

que prometeram?

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Prometeram mais, e cito, «a avaliação (…) do regime de portagens (…) na Autoestrada da Beira Interior,

operando (…) a sua isenção». Sr. Ministro, vão ou não cumprir a palavra dada?

O fim das portagens está no manifesto eleitoral do PS, mas também é o discurso de todos os partidos da

geringonça. Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, porque este é o último Orçamento da Legislatura, é

agora ou nunca. Todos prometeram acabar com as portagens no interior, têm aqui a última oportunidade para

o cumprir.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — As pessoas do interior precisam de saber se as promessas da esquerda são

para valer ou só «para português ver».

Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, vão mesmo ter o descaramento de aprovar o Orçamento sem lá

constar a eliminação das portagens e as restantes promessas que fizeram para o interior?!

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Muito bem!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Quem aprova o Orçamento não é o Governo, são os Deputados dos partidos

que o apoiam.

Protestos do Deputado do PCP João Dias.

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O próximo Orçamento é o último da Legislatura, pelo que é tempo de as esquerdas se deixarem de balelas

e fazerem o que prometeram.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, do PCP e do Bloco, têm palavra ou não têm palavra?!

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, sobre o IC6 e o

IC31, este Governo está a executar os projetos de infraestruturas que foram deixados pelo Governo anterior,…

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Está no memorando eleitoral!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — … os quais, além do mais, nem sequer tinham verbas

apropriadas no quadro comunitário atual. Agora, a Assembleia da República terá oportunidade de debater e

apreciar o plano de investimentos em infraestruturas, que será aqui apreciado.

Quanto à avaliação do regime de portagens, Sr. Deputado, já esgotei a minha capacidade de argumentar

sobre o tema.

À pergunta do Sr. Deputado sobre se as promessas são ou não para valer, respondo-lhe que as promessas

que fizemos foram no sentido da reposição do rendimento das famílias, da criação de emprego e da

convergência com a Europa…

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Não fez o trabalho de casa!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — … e, portanto, nesse sentido, este Governo pode ter a satisfação

de dizer que tem cumprido as suas promessas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados da esquerda, o que eu disse

está escrito no memorando eleitoral do Partido Socialista, apresentado no distrito de Castelo Branco. Foram as

promessas do Partido Socialista, foram as promessas que as esquerdas fizeram aos portugueses! Têm de as

cumprir!

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, eu vivo no interior e posso dizer-lhe que as pessoas estão fartas de promessas e querem ver

coisas concretas. Aquilo que o Sr. Ministro aqui veio dizer foi: «Nós não vamos cumprir a nossa palavra».

O Partido Socialista e os partidos da esquerda vão fazer todas as pantomimas, mas não vão cumprir o que

prometeram.

Aplausos do PSD.

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Os senhores devem aquilo que prometeram às pessoas ou, então, devem-lhes um pedido de desculpa.

Sr. Ministro e Srs. Deputados, eu vivo no interior. Proença-a-Nova, a terra do Sr. Secretário de Estado da

Valorização do Interior, tem 377 idosos por cada 100 jovens e é um município socialista, assim como são

municípios socialistas Idanha-a-Nova, Penamacor, Vila Velha de Ródão, que têm mais de 400 idosos por cada

100 jovens. Estão melhor com este Governo? Não, estão pior! Há mais idosos, há menos jovens, há menos

emprego e há menos rendimento.

Protestos do PS.

Este é o resultado dos três anos de política das esquerdas,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — … isto é o que o PS, o PCP e o Bloco têm para oferecer ao interior.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Batista, não conheço esse

documento e teria interesse em avaliá-lo.

Aquilo que me recordo de ter sido apresentado no Programa do Governo, e de ter sido levado a cabo, foi

uma avaliação das portagens no interior, que levou à sua diminuição. É isso que está assegurado e foi isso que

foi efetuado desde 2016, agora com um reforço em 2019.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, como, aparentemente, o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares não conhecem o memorando do Partido Socialista, apresentado no distrito

de Castelo Branco, pedia à Mesa que procedesse à sua distribuição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Será distribuído, Sr. Deputado.

Para formular perguntas, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Alves, do Grupo Parlamentar do PSD.

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O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro

Adjunto e da Economia, e se falássemos agora do interior em concreto, do País real e da ação do Governo, ou

da falta dela?

Em primeiro lugar, uma vez que tanto a esquerda parlamentar como o Sr. Ministro fazem questão de referir

sempre o encerramento dos tribunais por parte do Governo anterior, gostaria de lembrar, a propósito do

encerramento de serviços públicos no País, que o último Governo do Partido Socialista encerrou 10

maternidades — a maior parte delas no interior —, 64 serviços de atendimento permanente na área da saúde,

3448 escolas, e pediu que se encerrassem 800 quilómetros de ferrovia. Esta é a herança socialista relativamente

ao interior!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — E, Sr. Ministro, se não o incomoda a situação do interior, gostaria de lhe

perguntar se não o incomoda que o mais prejudicado pelas medidas relativas ao ensino superior tenha sido o

interior, uma vez que — conforme noticiavam os jornais de ontem — foi quem mais alunos perdeu, este ano

letivo, com o corte de 5% nas vagas das grandes universidades.

Não o incomoda, Sr. Ministro, que, durante este Governo, não tenha havido qualquer tipo de investimento de

proximidade e tenha sido cancelado o plano de proximidade, que estava em curso entre 2014 e 2019? Recordo

que, em Viseu, ficaram 28 milhões de euros por investir.

Sr. Ministro, não o incomoda que ainda não tenham sido iniciadas as obras de ampliação da urgência do

hospital de Viseu, que tem uma referenciação de mais de 500 000 utentes?

Não o incomoda que ainda não tenham sido iniciadas as obras do centro oncológico do Centro Hospitalar

Tondela-Viseu?

Sr. Ministro, uma vez que fala tanto da ferrovia, não o incomoda que ainda não haja sequer projetos para a

Linha da Beira Alta — a maior parte da qual passa no distrito de Viseu —, apesar de o Governo anterior ter

deixado mais de 300 milhões de euros em fundos comunitários?

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Há obras a decorrer!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Não o incomoda, Sr. Ministro, que se tenha abandonado a construção da Via

dos Duques — a qual não teria qualquer custo para os contribuintes —, sem qualquer explicação aos

portugueses, para, à pressa, se inventar uma solução que nem é uma autoestrada nem será concluída nestes

quatro anos?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Alves, mencionou o tema

das candidaturas ao ensino superior e devo dizer-lhe que a aposta do Governo é decididamente na valorização

das instituições de ensino superior no interior do País. Foi por isso que aumentámos as vagas no interior e

reduzimos as vagas em Lisboa e no Porto, pois, se esta medida não tivesse sido tomada, não sabemos o que

teria acontecido.

Ainda assim, queria dizer-lhe que a valorização das instituições do ensino superior não se faz só ao nível das

vagas, faz-se ao nível do apoio à investigação e à criação de emprego científico à volta dessas instituições e

também ao nível do reforço dos cursos superiores profissionais, cursos de curta duração que são oferecidos,

sobretudo, pelos politécnicos do interior, através dos quais, este ano, 12 000 alunos acederam ao ensino

superior.

Estas medidas são absolutamente necessárias para aproximarmos a capacidade e a qualificação dos

recursos humanos do interior, ajustando-os às necessidades do investimento que queremos atrair para essas

regiões.

Quanto à Linha da Beira Alta, a sua requalificação e modernização vai avançar…

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O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Está em obra!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — … e está já em obra.

Queria ainda referir que, se bem percebi, o Sr. Deputado desvalorizou a modernização do IP3, que está neste

momento a avançar. Este investimento era absolutamente crucial não apenas para as populações servidas por

esta via mas também para todos aqueles que naquela via circulam, sendo absolutamente indispensável para

melhorarmos as acessibilidades à região e diminuirmos a sinistralidade rodoviária. Este, sim, era um

investimento que estava interrompido e finalmente pôde avançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — A Linha da Beira Baixa nem projeto tinha!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para replicar, o Sr. Deputado Pedro Alves.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, não é por se repetir muitas

vezes uma coisa que não é verdade que ela passa a ser verdadeira.

O Sr. Ministro refere que há mais investimento no ensino superior, mas eu sugiro que pergunte às instituições

de ensino superior por que razão é que há suborçamentação crónica. Pergunte, por exemplo, ao Instituto

Politécnico de Viseu por que razão é que lhe falta mais de 1 milhão de euros para poder cumprir com as suas

obrigações. O Governo, neste caso, em concreto, faz esta suborçamentação.

Quanto ao IP3, Sr. Ministro, mais uma vez, está enganado. Não há nenhum projeto, nem sequer o projeto

para a requalificação. É uma grande requalificação, não se trata de construir uma nova autoestrada!

O Sr. Santinho Pacheco (PS): — A empreitada está em curso!

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Sr. Ministro, nós não precisamos, em circunstância alguma, da complacência

do Governo. Vivemos no interior, porque gostamos de lá viver. Aquilo de que necessitamos e aquilo que exigimos

é respeito e um tratamento igual! Exigimos que nos deem aquilo a que temos direito! Não vamos ficar longe das

nossas reivindicações, porque, por muito que o Sr. Ministro não faça,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — … por muito que o Governo não queira, do interior não saímos e de lá ninguém

nos tira.

Por isso, Sr. Ministro, não conte também com a nossa complacência, conte, sobretudo, com a nossa

reivindicação, com a reivindicação dos que lá vivem e dos Deputados do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Alves, eu não tenho

complacência pelo interior — não tenho! —, pelo contrário, tenho a convicção profunda que o tema da

valorização dos territórios do interior, o aproveitamento de todo o potencial deste nosso País, a capacidade de

servir as populações com qualidade, de forma diferenciada, independentemente do ponto do território nacional

em que se encontram, é a grande tarefa que nos espera nos próximos tempos.

Eu não vivo no interior do País, mas assumi uma responsabilidade política no sentido de trabalhar para

conseguir executar uma estratégia que ajude a corrigir as desigualdades que se foram verificando nos últimos

anos. Não por complacência, repito, não por piedade, mas por profundo respeito para com as gentes do interior

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e, sobretudo, também, porque sei que um movimento de décadas de abandono e de desertificação precisa de

investimento consistente, precisa de uma orientação estratégica consistente ao longo do tempo.

A mim cabe-me, no curto período em que poderei exercer funções governativas, trabalhar nesse sentido e

deixar as coisas um pouco melhor para o futuro.

Queria dizer-lhe também que, neste aspeto, a questão das acessibilidades ao interior e, sobretudo, das

pequenas ligações das áreas produtivas às grandes vias rodoviárias ou ferroviárias é uma questão essencial.

Foi por isso que lançámos agora os programas de ligação das áreas de localização empresarial às redes de

infraestruturas. Fizemo-lo agora em Arouca, lançámo-lo também em Paredes de Coura, é um movimento para

continuar. Foram três anos em que tivemos de fazer projetos…

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Zero!

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — … e encontrar recursos que não estavam previstos no plano de

investimentos que veio do passado.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, a Sr.ª Deputada Hortense

Martins, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, em primeiro lugar,

saúdo o Governo e o Sr. Ministro pelo anúncio aqui feito de localizar a Secretaria de Estado da Valorização do

Interior em Castelo Branco, uma região do interior. Muito obrigada, Sr. Ministro, as populações agradecem.

Aplausos do PS.

Queria, de facto, voltar aqui ao manifesto do Partido Socialista para o distrito de Castelo Branco e dizer que,

infelizmente, não se conhece o manifesto do PSD e o Sr. Deputado Álvaro Batista nunca o apresenta. E sabem

qual é a razão? É que são zero as medidas para o interior. Zero!

Aplausos do PS.

Queria, ainda, referir que nesse próprio manifesto se diz que, em quatro anos de governação do PSD/CDS,

o distrito de Castelo Branco atingiu um retrocesso económico e social sem precedentes, perdeu mais de 10 000

habitantes — mais do dobro da média nacional —, a natalidade diminuiu 19%, mais de 3500 postos de trabalho

foram destruídos. É contra isto e para recuperar desta situação que temos de lutar!

Termino dizendo que temos de ser sérios, Sr. Deputado Álvaro Batista, e o Sr. Deputado tem de ler o que

aqui está, que vou sublinhar, já que não o fez: «A avaliação e a revisão do regime de portagens, imposto pelo

PSD na Autoestrada da Beira Interior, operando uma redução substancial ou ponderando a sua isenção».

Vozes do PS: — Têm de aprender a ler!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — E o que é que a Sr.ª Deputada andou lá a prometer?!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Este foi o compromisso do Partido Socialista, também assumido por

António Costa, candidato a Primeiro-Ministro e hoje, felizmente, na governação do nosso País.

Este é o compromisso que estamos a cumprir e o caminho que iremos continuar a executar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, acredito

verdadeiramente que a criação de um cargo de Secretário de Estado da Valorização do Interior e a localização

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do seu gabinete no interior do País, em Castelo Branco, é mais do que um gesto simbólico. Eu espero que seja

o testemunho de um compromisso deste Governo com a localização de serviços públicos no interior.

Todas as decisões de instalação de serviços públicos que este Governo tem tomado até ao momento têm

sido no sentido de os localizar no interior do País: os Laboratórios Colaborativos que valorizam recursos

endógenos, a sede da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, a empresa pública florestal e, agora,

o gabinete da Secretaria de Estado. É pouco — poderão dizer —, mas é mais do que se fez, desde há muito

tempo, e é, sobretudo, o sentido que é traduzido no compromisso do Programa de Valorização do Interior, de

que a abertura de novos serviços públicos, de ora em diante, deve fazer-se preferencialmente para e no interior

do País, salvo razões ponderosas em que se trate de servir uma população muito específica.

Portanto, penso que todas estas noções, estas ideias, estas decisões, são o reforço de um sentido de

reequilíbrio de ocupação do nosso território.

Sobre o manifesto distrital do Partido Socialista em Castelo Branco, a Sr.ª Deputada já leu o texto, que eu

não conhecia anteriormente, e, de facto, aquilo que posso dizer é o seguinte: o Governo comprometeu-se no

seu Programa com a redução substancial das portagens nestas vias rodoviárias e é isso que tem estado a

executar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Rocha.

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, todos os portugueses,

mesmo os que vivem e habitam no litoral, percebem os desafios que impendem sobre o interior e o transformam,

por isso, numa prioridade nacional.

Sabemos bem que o desafio é gigante, por isso mesmo é que o Governo e o Partido Socialista não se

apresentam neste debate de mãos vazias.

Unidade de Missão, Programa de Valorização do Interior, uma inédita e saudada Secretaria de Estado,

fiscalidade diferenciada, um programa de captação de investimento estratégico, mais emprego, mais emprego

qualificado, via verde específica no PT2020, mais vagas nas instituições de ensino superior, Laboratórios

Colaborativos, aposta no turismo, no termalismo, nos recursos geológicos e na ferrovia.

Sr. Deputado Lima Costa foi este Governo que estendeu a eletrificação da Linha do Douro, de Marco de

Canaveses até ao Peso da Régua, porque os senhores não deixaram lá nada. Zero!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco Rocha (PS): — Sr. Ministro, os Governos não são, e não foram, todos iguais. O tempo e a

memória dos portugueses registará aqueles que não se conformam, que não se deixam vencer pela resignação

e pela inércia, que investem e apostam, que têm visão, que assumem o interior como parcela de um território

que tem direito à igualdade de oportunidades e que não é menos do que o resto do País.

Em contraponto, e é impossível esquecer, o passado recente traz-nos à memória a ação de um Governo de

direita, que assumiu esta parcela do território como um fardo, dispensável e descartável, que retirou, que

encerrou, que desinvestiu, que consagrou o interior como o lado lunar das suas políticas,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco Rocha (PS): — … condensado numa espécie de guia prático para a sua liquidação.

Aplausos do PS.

Hoje, as bancadas da direita tentaram, mais uma vez, expiar os seus pecados com «lágrimas de crocodilo»,

misturadas com uma boa dose de amnésia e peso na consciência.

Vozes do PS: — Exatamente!

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O Sr. Francisco Rocha (PS): — Por isso, Sr. Ministro, pergunto: para que essa convergência se concretize,

considera a aposta nos Laboratórios Colaborativos e o aumento de vagas do ensino superior aspetos decisivos

dessa estratégia? A convergência desta parcela do território com a média nacional é mesmo um objetivo

estratégico?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Pedro Siza Vieira.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Rocha, a aposta no

ensino superior é uma aposta para o País inteiro. Assegurar a consistência do nosso processo de crescimento

económico exige a qualificação dos nossos recursos humanos e exige também que a produção de

conhecimento, que se efetua nas universidades, possa ser trazida para as empresas, para, assim, melhorar a

sua produtividade e competitividade.

Se isso faz parte da estratégia económica do Governo para o País inteiro, é particularmente decisivo

relativamente às instituições de ensino superior no interior. É importante dotarmos estas instituições de mais

condições, particularmente no ensino politécnico. O ensino politécnico distingue-se pela sua proximidade ao

tecido económico das regiões em que está inserido, pela capacidade que tem de valorizar os recursos

endógenos e encontrar novas formas de assegurar, com eles, produtos ou serviços mais competitivos.

Foi por isso que tentámos reforçar o número de vagas no ensino superior no interior, foi por isso que

aumentámos a oferta de cursos superiores profissionais nos territórios do interior, é também por isso que a

nossa estratégia de Laboratórios Colaborativos no interior, peça fundamental do Programa INTERFACE para

trazer conhecimento das instituições de ensino superior e de investigação para as empresas, é decisiva.

Temos já boas experiências do passado: em Castelo Branco, na Guarda, em Bragança, tem havido muita

investigação que valoriza os produtos endógenos da região e ajuda a colocá-los nos circuitos nacionais e

internacionais de comercialização dos produtos agroalimentares. Temos de reforçar esta aposta e, por isso,

abrimos o Laboratório Colaborativo da agricultura de montanha, em Bragança.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe para concluir. Há mais Deputados inscritos para lhe colocarem

questões e, depois, fica sem tempo para responder.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, muito obrigado pela sua advertência.

Como dizia, abrimos o Laboratório Colaborativo da agricultura de montanha, em Bragança, que é uma aposta

decisiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto e da Economia, fruto de décadas de

abandono e de desinvestimento, Portugal é hoje um País desequilibrado entre duas realidades diferentes, entre

o litoral e o interior.

A desigualdade de oportunidades é, aliás, bastante grande entre quem nasce nos territórios de baixa

densidade populacional e quem nasce nos grandes centros urbanos.

Não nos conformamos com esta realidade. Entendemos que ninguém pode ficar para trás e que não é justo

que alguém que nasça na Guarda, em Bragança ou em Beja, e que opte por ficar na sua terra, esteja hoje

condenado a uma vida com menos oportunidades.

A garantia de coesão territorial é, também, um fator fundamental para a nossa sustentabilidade territorial. É

por isso que esta é uma causa de todos e não apenas daqueles que vivem no interior. É uma causa de todos

os portugueses e é um pilar decisivo para o nosso futuro enquanto País.

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Nesta matéria, como em outras, da direita os portugueses já não esperam nada de novo. Ficámos, aliás, hoje

a saber, que o PSD, e disse-o várias vezes, está farto de discutir esta matéria, que não vale a pena fazer mais

nada sobre este assunto.

Ora, quanto a isso, nada de novo. A direita e o anterior Governo, por incompetência ou por falta de vontade,

falhou em várias funções essenciais do Estado. Falhou na proteção aos portugueses mais vulneráveis, em

particular os portugueses mais jovens. Com a sua famosa doutrina, que vigorou durante quatro anos, de que

quem não está bem deve sair da sua zona de conforto, fez com que vários jovens que vivem no interior do País

não tivessem um vislumbre de esperança sobre o seu futuro, fez com que vários jovens que viviam no interior

do País fossem forçados a sair das suas terras, quer para as grandes áreas urbanas do nosso País, quer para

a emigração. Isto traduziu-se, durante quatro anos, quase numa geração perdida nos territórios de baixa

densidade populacional do nosso País.

Ora, sabemos que este Governo tem uma visão diferente e esta visão manifesta-se também…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, este Governo tem uma visão diferente e esta visão manifesta-se também na criação da

Secretaria de Estado da Valorização do Interior, cuja iniciativa saúdo.

Aquilo que gostaria de perguntar, Sr. Ministro, é se os jovens portugueses podem continuar a contar com o

empenho deste Governo para que aqueles que nascem no interior e que optam por prosseguir as suas vidas no

interior possam ter uma vida realizada, como merecem,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para terminar.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — … nos seus territórios de origem, no interior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ivan Gonçalves, é absolutamente

essencial conseguirmos dar boas oportunidades aos jovens nascidos no interior do País.

É importante encontrarmos formas de fixação de famílias no interior.

É por isso que além da aposta na educação, com a manutenção de 400 turmas abertas com menos de 21

alunos, que já fizemos até ao momento, e vamos continuar a assegurar o funcionamento dessas escolas,

estamos a reforçar a aposta no ensino superior.

Estamos também a reforçar a aposta na fixação de alunos do ensino superior. A proposta de lei de Orçamento

do Estado prevê que as famílias dos alunos que vão estudar para o interior, deslocados, possam deduzir até

1000 € à coleta de IRS, por despesas de fixação dos seus descendentes nos territórios do interior e nas

instituições de ensino superior no interior.

É por isso que prevemos um benefício fiscal para apoio ao arrendamento para as famílias que se deslocam

para o interior.

Finalmente, é também por isso que estamos preocupados com o reforço dos apoios ao investimento, porque

serão os jovens os destinatários dessas ofertas de emprego.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Amador, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro

Adjunto e da Economia, facto, a política é feita de escolhas e o Partido Socialista e o Governo fizeram a sua

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escolha também em relação ao interior. Escolheram assegurar, na próxima década, mais convergência externa

e mais coesão interna. Escolheram investir no interior mais de 1700 milhões de euros. Escolheram, acima de

tudo, atrair empresas, atrair estudantes, atrair funcionários públicos, criar vagas para médicos — foram

preenchidas 150 vagas no interior —, criar medidas e, sobretudo, concretizar essas medidas com respostas

evidentes, através da abertura de mais de 215 Espaços Cidadão e a reabertura de 20 tribunais.

As nossas escolhas foram, ao longo destes três anos de governação, melhorar a vida das famílias e dos

portugueses, e conseguimos. É ação política consequente.

As nossas escolhas foram promover o crescimento do emprego e criar 300 000 novos postos de trabalho.

Não é palavra, é ação política consequente.

Escolhemos também atrair empresas e fixar pessoas no interior, e isso é cada vez mais uma evidência com

as políticas que estão a ser transferidas.

O PSD e o CDS fizeram as suas escolhas. Escolheram encerrar e desinvestir nos serviços públicos,

escolheram criar um Estado mínimo e existencialista — nós escolhemos reforçar o Estado social —, escolheram

o desemprego e escolheram asfixiar as famílias.

As escolhas políticas são, de facto, evidentes entre a direita e a esquerda. Nós escolhemos servir Portugal e

servir os portugueses.

Com o tempo que ainda me resta, Sr. Ministro,…

O Sr. Presidente: — Já não lhe resta tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — … pergunto que importância tem, para além da natalidade, o desafio

demográfico no interior, o olhar estratégico para as migrações no interior, o programa de integração de

refugiados e a atração de estudantes no ensino superior oriundos de países produtores de refugiados, bem

como a mobilidade habitacional, com o Programa Chave na Mão.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Peço a sua tolerância, Sr. Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Para ser tolerante não é preciso tanto.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — São muitas e boas medidas que estão neste Orçamento do Estado, as quais

o PSD e o CDS já disseram que vão chumbar. Vão chumbar, de novo, a valorização do interior e vão chumbar,

de novo, o crescimento da nossa economia e o bem-estar dos portugueses.

A escolha do PSD e do CDS continua a ser a de reprovar o bem-estar dos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia.

O Sr. MinistroAdjuntoe da Economia: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Susana Amador, o tema da

demografia é muito importante, não apenas naquilo que diz respeito à natalidade mas também naquilo que diz

respeito às migrações, como muito bem assinala.

O País precisa de gente, o País precisa já de gente! Precisamos, em várias regiões do País e em vários

setores de atividade, de reforçar o número de pessoas que estão disponíveis para trabalhar. Isso é também

particularmente sentido no interior.

É por isso que, além dos apoios fiscais à fixação de residência no interior, também temos o Programa Chave

na Mão. Muitas vezes, a possibilidade de relocalização no interior para responder a uma oferta de trabalho

confronta-se com os compromissos que as famílias têm nos locais onde são residentes e este Programa também

visa isso.

Temos de continuar a trabalhar no sentido de atrair imigrantes e no apoio ao regresso dos nossos emigrantes,

para que os problemas demográficos do País possam ser compensados também em função do saldo migratório.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do debate com o Ministro Adjunto e da Economia sobre

interioridade.

Do segundo ponto da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os

Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do terceiro ponto consta a Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª

(GOV) — Aprova o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves,

adotado em Pequim, em 10 de setembro de 2010, iniciativas que não têm atribuídos tempos para debate.

Antes de passarmos ao período regimental de votações, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta

de uma iniciativa legislativa que, entretanto, deu entrada na Mesa.

Faça favor.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a

Proposta de Lei n.º 152/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o

XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021), que baixa

à 6.ª Comissão, em conexão à 11.ª Comissão, a fim de serem ouvidas as Regiões Autónomas.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à

Mesa a sua presença.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 3 — as dos Srs. Deputados Santinho

Pacheco, do PS, Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, e Sérgio Azevedo, do PSD, perfazendo 206 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Começamos por votar o Voto n.º 637/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por uma Deputada do PSD)

— De pesar pelo falecimento de Manuel Ferreira Jerónimo, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Sandra

Pontedeira.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Manuel Ferreira Jerónimo nasceu em Lisboa, a 4 de novembro de 1929. Aos 13 anos de idade começou a

trabalhar numa serração. Aos 15 anos o pai levou-o para a Pica dos Navios, onde passou a aprendiz, depois a

operário e finalmente a operário chefe da construção naval, tendo desenvolvido uma longa vida profissional na

Lisnave.

Cedo se entregou à causa dos trabalhadores, inclusivamente enfrentando a polícia de choque do Estado

Novo nas duras lutas laborais em finais da década de 60 do século XX. Em 1969, era membro da Comissão de

Trabalhadores da Lisnave. Perseguido pela PIDE/DGS, destacou-se enquanto figura do movimento operário

português e intransigente militante antifascista.

Militante socialista de primeira hora, amigo e colaborador próximo de Mário Soares, desempenhou várias

funções no Partido Socialista depois do 25 de Abril de 1974.

Fundador da UGT em 1978, esteve sempre ligado à ação e história desta central sindical, tendo durante

diversos anos coordenado o departamento dos idosos da UGT, a nível nacional e internacional.

Em 1986, foi fundador do Movimento Democrático dos Reformados e Pensionistas, fundando seguidamente,

em 1989, a Associação Nacional de Aposentados Pensionistas e Reformados, uma IPSS que defende os mais

desfavorecidos, da qual foi presidente da direção.

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Foi Deputado à Assembleia da República na VII legislatura, onde a sua atividade ficou marcada sobretudo

pela defesa dos direitos dos reformados e pensionistas portugueses.

Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pelo falecimento do

antigo Deputado Manuel Ferreira Jerónimo, enderençando à sua família, ao Partido Socialista e à UGT as mais

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

De seguida, vamos votar o Voto n.º 638/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e subscrito por um Deputado do PSD)

— De saudação em memória da tripulação do NRP Augusto de Castilho e do seu Comandante Carvalho Araújo,

que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

Tem a palavra.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Passou a 14 de outubro deste ano o centenário da morte de José Botelho de Carvalho Araújo (1881-1918).

Carvalho Araújo, oficial da Armada, comandante do NRP Augusto de Castilho (o antigo arrastão de pesca Elite,

requisitado pela Marinha Portuguesa em junho de 1916 e adaptado a caça-minas), entrou na história pátria ao

defrontar, no mar dos Açores, o submarino alemão U-139, que patrulhava aquela zona do Atlântico com a missão

de afundar todo e qualquer navio hostil.

A missão confiada a Carvalho Araújo era a de escoltar o paquete San Miguel, que navegava entre o Funchal

e Ponta Delgada com mais de 200 pessoas a bordo. Na iminência do ataque do submarino ao paquete, Carvalho

Araújo interpôs o caça-minas e, embora com poder de fogo muitíssimo inferior ao do inimigo, conseguiu dar

tempo a que o paquete escapasse ileso.

Carvalho Araújo morreu em ação militar, juntamente com mais cinco tripulantes do Augusto de Castilho, mas

foi o seu sacrifício supremo que permitiu que os passageiros do San Miguel chegassem a Ponta Delgada sãos

e salvos.

Carvalho Araújo é, seguramente, um dos heróis mais consensuais do nosso século XX, porque o seu ato é

heroico e de algum modo vitorioso e porque alcançou o seu objetivo que, de certa forma, reparava Portugal do

trauma de La Lys, acontecido uns meses antes.

A confirmação deste consenso é o facto de terem sido promovidas, ao longo destes 100 anos, por diversas

vezes e com pretextos vários, homenagens a Carvalho Araújo, nomeadamente em Lisboa, Porto, Vila Real e

Ponta Delgada. Prova não menos concludente é a de 45 localidades, de 34 municípios portugueses, terem

consagrado o nome do marinheiro nas respetivas toponímias.

Para além da carreira na Marinha, Carvalho Araújo distinguiu-se na ação cívica e política. Republicano de

referência, foi eleito por duas vezes Deputado (à Assembleia Nacional Constituinte de 1911 e posteriormente ao

Congresso da República Portuguesa), participando ativa e proficientemente nos debates e trabalhos

parlamentares.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda a memória de José Botelho de Carvalho

Araújo e dos marinheiros do NRP Augusto de Castilho, pelo elevado exemplo de valor militar, abnegação e

sacrifício prestados à pátria.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Segue-se o Voto n.º 639/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De

solidariedade para com as populações afetadas pela tempestade Leslie, que vai ser lido pelo Sr. Secretário

Pedro Alves.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«No passado sábado, 13 de outubro, várias zonas do País assistiram a um dos mais devastadores eventos

climatéricos das últimas largas dezenas de anos, com pesadíssimos efeitos materiais, patrimoniais e pessoais.

A tempestade Leslie, além de causar sérios danos em milhares de habitações, equipamentos, serviços e

infraestruturas públicos indispensáveis ao normal bem-estar e conforto das comunidades, destruiu bens

coletivos e privados, casas e unidades agrícolas e industriais.

Na região de Coimbra, em especial, algumas das zonas mais flageladas foram, exatamente, as atingidas,

faz agora precisamente um ano, pelos terríveis incêndios de outubro de 2017.

Os danos da tempestade Leslie fragilizaram, de modo dramático, economias familiares e empresariais já

severamente debilitadas, pondo em causa um modo de vida digno de algumas famílias e a possibilidade de

sobrevida económica de unidades empresariais.

Neste enquadramento, é de registar, em termos gerais, a resposta solidária e pronta, por parte dos

intervenientes locais — municípios, entidades e instituições públicas e privadas, empresas, associações

privadas e organizações sociais —, nomeadamente nas zonas afetadas, tal como são de registar e de louvar os

múltiplos atos de entreajuda pessoal e comunitária, generosa e desinteressada, que indelevelmente marcam a

natureza solidária das comunidades.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, enaltece a resposta das entidades locais e afirma

a sua solidariedade para com todas as populações afetadas pela tempestade Leslie.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1851/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República

a Paris.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1865/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de

Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação do Projeto de Deliberação n.º 21/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das

comissões parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, de imediato, o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto

de Lei n.º 999/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de

companhia.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1006/XIII/4.ª (PCP) — Plano

de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao

Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à

construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro

Hospitalar Universitário de São João, no Porto.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Protestos do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1702/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo que desbloqueie a construção da nova ala pediátrica do hospital de São João (Porto).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.

Protestos do PSD.

Estamos a votar, por isso peço aos Srs. Deputados que não se envolvam em apartes.

Vamos votar de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º

11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º

11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do

Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política

efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de lei que acabámos de votar baixa à 10.ª Comissão.

Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira

alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento

Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votaremos de imediato, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade

de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em

matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos contra do CDS-PP.

O projeto de lei baixa, assim, à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade

de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à

arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia

das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de

financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos

a favor do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e

os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público

administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26

de julho.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação

de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço

Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

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Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do

Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma

declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e

a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes

de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de

exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Votaremos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às

camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de

passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º

45/2018, de 1 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à

definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado

que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1

de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1

de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos

descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

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De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da

Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de

passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os

Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação global da Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Protocolo

Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de

setembro de 2010.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1814/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a

abstenção do PSDe do CDS-PP.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre a votação desta iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, também para informar a Mesa que o CDS apresentará

uma declaração de voto sobre o Projeto de Resolução n.º 1814/XIII/4.ª.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O projeto de resolução baixa à 7.ª Comissão.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1838/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

elaboração de um plano de controlo da regeneração natural de eucaliptos e de um plano de ação para a

vigilância e controlo das exóticas lenhosas invasoras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o CDS apresentará uma

declaração de voto sobre este projeto de resolução.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.

O Sr. Presidente: — Calculo que seja para o mesmo efeito.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, é, de facto, para o mesmo efeito, para informar a Mesa

que o PSD irá apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1453/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes

agrícolas por razões ambientais e de saúde pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1823/XIII/4.ª (PCP) — Pelo fim das demolições de

habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1780/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as

diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce

Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da

Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, doPS e do PAN e abstenções do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Chegámos, assim, ao final da nossa agenda de hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 24 de outubro, às 15 horas.

Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 118/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza

o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e

consulares.

Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o

regime jurídico do associativismo jovem.

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Segue-se, no terceiro ponto, a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV) —

Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial

marítima.

Do quarto ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece

o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição

de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais.

No quinto ponto, será discutido o Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma

comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material

militar ocorrido em Tancos.

Por fim, no sexto ponto, serão debatidos em conjunto, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN)

— Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos

de idade e os Projetos de Resolução n.os 880/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de estudos

e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e o

consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens, 881/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

adoção de medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção (PHDA) e

da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens, 882/XIII/2.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a

utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA e 832/XIII/2.ª (BE) — Prevenção de consumos excessivos

de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de

hiperatividade com défice de atenção.

Chegámos, assim, ao final da nossa sessão.

Desejo a todos um bom fim de semana e um bom trabalho. Até à próxima quarta-feira.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 57 minutos.

———

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa ao Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII [reapreciado e votado o novo Decreto, com as

alterações introduzidas, na reunião plenária de 21 de setembro de 2018 — DAR I Série n.º 03 (2018-09-22)]:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente, em votação final global, o diploma

resultante da aprovação de propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII, por

considerar que o objeto principal do diploma — a extensão do direito de preferência aos arrendatários de imóveis

constituídos em propriedade vertical — é justo, relevante e merecedor do seu apoio.

Todavia, entende este Grupo Parlamentar ser oportuno sublinhar que as propostas de alteração que

apresentou e que não foram acolhidas pela maioria dos Deputados da Assembleia da República contribuiriam

para estabelecer uma melhor relação de equilíbrio na aplicação do princípio do direito de preferência entre

proprietários e arrendatários. Com efeito, designadamente no que diz respeito ao princípio da não redução do

negócio, é entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 233/XIII constituiria uma oportunidade para introdução de melhorias ao texto

legislativo, o que, neste caso em particular, não aconteceu por força do sentido de voto dos demais grupos

parlamentares.

O Deputado do PS, João Torres.

———

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PSD Maurício Marques e pelas Deputadas do

CDS-PP Cecília Meireles e Patrícia Fonseca não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do

Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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