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I SÉRIE — NÚMERO 17

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apresentado pelo BE, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias;

N.º 977/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (Trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal), que foi rejeitado;

N.º 978/XIII/3.ª (BE) — Cria os juízos de violência doméstica, que foi rejeitado;

N.º 1013/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica, que foi rejeitado;

N.º 1017/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos, que foi rejeitado.

No debate daqueles diplomas, usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Sandra Cunha (BE), Sandra Pereira (PSD), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS), António Filipe (PCP), Isabel Alves Moreira (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Elza Pais (PS).

Foram apreciados conjuntamente, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 237/XIII/1.ª (PCP) — Aprova a orgânica da Polícia Marítima, que foi rejeitado;

N.º 238/XIII/1.ª (PCP) — Autoridade Marítima Nacional, que foi rejeitado;

N.º 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro), tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa deste diploma à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias.

Intervieram no debate daqueles projetos de lei os Deputados Jorge Machado (PCP), João Vasconcelos (BE), Bruno Vitorino (PSD), Jorge Gomes (PS) e João Rebelo (CDS-PP).

Foi discutida e aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 74/XIII/3.ª (GOV) — Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2018/994 do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976. Proferiram intervenções o Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva) e os Deputados António Filipe (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Rubina Berardo (PSD) e Margarida Marques (PS).

Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 640/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por

Deputados do PS) — De congratulação pelos resultados da missão portuguesa nos Jogos Olímpicos da Juventude, em Buenos Aires;

N.º 641/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De louvor pelos resultados alcançados por Portugal no Campeonato Europeu de Seniores de kickboxing, na Eslováquia;

N.º 642/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De louvor pelos resultados alcançados pelos atletas portugueses nas Olimpíadas da Juventude, em Buenos Aires.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1860/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Guatemala.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 645/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De saudação e louvor à Guarda Nacional Republicana pela sua ação no Mar Egeu.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 118/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e a utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e consulares.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem.

Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a Proposta de Lei n.º 140/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 142/XIII/3.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico da colheita, processamento, análise, disponibilização e utilização, armazenamento e destruição de células e tecidos de origem humana para fins de investigação científica, incluindo as células estaminais.

Foi aprovado o Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto militar ocorrido em Tancos.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 984/XIII/3.ª (PAN) — Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade.

Foram votados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução:

N.º 880/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a realização de estudos e ações de sensibilização sobre o diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção e o consumo de metilfenidato e atomoxetina por crianças e jovens, que foi rejeitado;

N.º 881/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas ao nível do diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção (PHDA) e da prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina em crianças e jovens, que foi rejeitado;

N.º 882/XIII/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova um debate alargado e sensibilize os profissionais de saúde para a utilização de vários testes de diagnóstico de PHDA, que foi aprovado;

N.º 832/XIII/2.ª (BE) — Prevenção de consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da perturbação de hiperatividade com défice de atenção, que foi rejeitado.

Foi aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1011/XIII/4.ª (PSD) — Altera a Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o Observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1618/XIII/3.ª (Os Verdes) — Avaliação da aplicação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, a proteção aos animais e o alargamento dos direitos das associações zoófilas.

Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 73/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017.

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2019.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1585/XIII/3.ª (PSD) — Dinamização da Comissão Nacional de Habitação.

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1587/XIII/3.ª (PSD) — Aperfeiçoamento do Balcão Nacional do Arrendamento e 1589/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que crie um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais.

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes diplomas:

Projeto de Lei n.º 821/XIII/3.ª (CDS-PP) — Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de

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