I SÉRIE — NÚMERO 17

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É por isso mesmo que consideramos que a União Europeia não tem de interferir, quer na imposição, ainda

que indicativa, de cláusulas barreiras aos Estados-Membros, quer em disposições como aquela que se refere

aos símbolos a utilizar nos boletins de voto.

Em Portugal, a legislação é muito estrita relativamente aos símbolos. Aliás, no que se refere às coligações,

os partidos não são livres de escolher o símbolo de uma coligação a que pertençam. Há o registo de símbolos

do Tribunal Constitucional.

Portanto, não faz sentido que venha a União Europeia dizer: «Podem, se quiserem, incluir os símbolos dos

partidos europeus», o que, aliás, em Portugal, cria um problema curioso, porque há dois partidos que concorrem

separadamente às eleições, presume-se, mas que concorreriam com o mesmo símbolo do partido europeu.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Já o PCP e Os Verdes concorrem sempre com o mesmo!

O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Manifestamente, é abusivo que as instituições europeias se imiscuam em

matérias que são soberanas e que devem ser decididas nos termos constitucionais e legais por cada Estado-

membro.

Foi para deixar clara a nossa oposição a atos desta natureza que pedimos que fossem atribuídos tempos

para este debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma muito direta, gostaria de dizer,

como o Sr. Ministro já explicou, que Portugal não está debaixo da alçada destas obrigações porque não atinge

o limite dos 35 Eurodeputados eleitos no nosso País.

Em todo o caso, não deixamos de ter uma opinião sobre a decisão em causa e de questionar a forma como

ela interfere na soberania dos países. Não é pelo facto de não interferir, no caso específico, na soberania de

Portugal que não nos deixa de merecer opinião, em particular, a ideia, agora incorporada por esta perspetiva

europeia, de uma cláusula travão para a representação dos votos para o Parlamento Europeu, que é aquilo que

está a dar muito mau resultado e que permite, muitas vezes, que a extrema-direita se aproveite das regras

eleitorais para ganhar capital de queixa. No fundo, o limite mínimo a partir do qual se elege pode impedir essa

eleição, caso houvesse uma votação que até poderia dar diretamente a eleição de um Eurodeputado ou de uma

Eurodeputada. Como não se chega a esse limite mínimo, não há qualquer eleição.

Ora, essa ideia de limites mínimos para a representação tem provado muito mau resultado, particularmente

no norte da Europa. E, agora, a nível geral, indicar-se essa solução como regra para as eleições para o

Parlamento Europeu é, na prática, insistir num erro que dá mais bónus à extrema-direita, em vez de regular

qualquer acesso democrático.

Da parte do Bloco de Esquerda, discordamos desta Decisão. Reconhecemos que o Governo esteve bem

quando disse que ela não se aplicaria a Portugal, mas preocupa-nos a forma como a Europa olha para os seus

atos democráticos e como esta Decisão que está em cima da mesa, no fundo, impõe estas regras pouco

democráticas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. PedroMotaSoares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é um partido europeísta, é

um partido que acredita no projeto da União Europeia e que sabe até que uma grande parte, não a totalidade,