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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, aproveitando esta curta pausa, queria também informar a

Mesa que na votação dos restantes pontos do Projeto de Resolução n.º 880/XIII/2.ª o PCP votou favoravelmente,

mas queria mudar o sentido de voto para a abstenção. Isto não altera o resultado, mas queria deixar registado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registada essa alteração.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 832/XIII/2.ª (BE) — Prevenção de

consumos excessivos de estimulantes do sistema nervoso central (Ritalina e Strattera) para tratamento da

perturbação de hiperatividade com défice de atenção.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 835/XIII/3.ª (PSD) — Reconhece que são devidos

juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas

inconstitucionais ou ilegais.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1019/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagração da obrigação

de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em

normas inconstitucionais ou ilegais (46.ª alteração à Lei Geral Tributária).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Baixa à 5.ª Comissão.

Temos agora, para votação, um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto

de Lei n.º 975/XIII/3.ª (PS) — Promove a criação de um Observatório para a monitorização da aplicação da

Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos ainda um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de

Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código Penal,

reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (Quadragésima sexta alteração ao Código

Penal).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 977/XIII/3.ª (BE) — Altera o Código de Processo Penal,

alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão

provisória de processo (Trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e

votos a favor do BE e do PAN.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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