30 DE OUTUBRO DE 2018

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ser concedido crédito ao consumo e crédito à habitação sem que estejamos a acautelar, do ponto de vista

prudencial, aquilo que noutras alturas não se acautelou e gerou os problemas que gerou.

Sr. Ministro, três anos de atraso na reforma da supervisão podem custar ao País aquilo que se podia evitar

que custasse.

Sobre a resolução dos problemas no setor financeiro, esperava não ter de fazer esta pergunta porque,

provavelmente, seria uma pergunta que as bancadas do Bloco de Esquerda ou do PCP fariam.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ui!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas o Bloco de Esquerda e o PCP esqueceram-se de que

ainda existe no Orçamento BANIF e BPN. Esqueceram-se! Já não há BANIF nem BPN!

Posso dizer-lhe, Sr. Ministro, que não só há BANIF e BPN neste Orçamento, como o peso das transferências

para os veículos do BANIF e do BPN, tal como, ainda hoje, dizia um órgão de comunicação social especializada,

é superior ao da atualização das carreiras dos funcionários públicos.

Por isso, a pergunta clara que lhe faço é a seguinte: como é que o Ministro das Finanças, que tinha resolvido

todos os problemas do setor financeiro, no último Orçamento da Legislatura transfere para os veículos do BPN,

nacionalizado por um Governo socialista, e para os veículos do BANIF, resolvido e entregue ao Santander por

este Governo socialista, 885 milhões de euros, mais do que aquilo que gasta com as carreiras dos funcionários

públicos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Rita Rato,

do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, é de uma profunda demagogia

política ouvir o PSD e o CDS falarem de direitos dos trabalhadores. Isto porque quando puderam garantir direitos

aos trabalhadores não fizeram outra coisa que não fosse cortar salários, cortar pensões, aumentar o horário de

trabalho, destruir carreiras e — pasme-se! — despedir funcionários públicos.

Protestos do CDS-PP.

Tinham uma proposta em cima da mesa. O Sr. Deputado Mota Soares tinha a responsabilidade de despedir

700 pessoas na segurança social e, hoje, chega-se ao desplante, à profunda hipocrisia política de perguntar que

medidas é que este Orçamento tem no que se refere a carreiras.

Srs. Deputados, este Orçamento consagra propostas de valorização de carreiras, porque o PCP muito se

bateu por isso,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ah!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … contra a vontade do PSD e do CDS.

Aplausos do PCP.

É que, Sr. Ministro, o que é hoje determinante é perceber que todos aqueles que queriam, para sempre,

porque o PSD e o CDS queriam para sempre!, cortes nos salários e nas pensões e o aumento do horário de

trabalho para as 40 horas — contra o relógio da história — , não se conformam com um caminho de reposição

de direitos. E usam os direitos dos trabalhadores e os trabalhadores da Administração Pública para fazer

politiquice.

Protestos da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo.