I SÉRIE — NÚMERO 18

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E não é só este Orçamento, Sr. Ministro, já vem de longe. Os anteriores foram altamente penalizadores para

as empresas e para a iniciativa privada. Agravaram os impostos sobre o alojamento local, a derrama estadual,

o ISP, os impostos para muitos trabalhadores independentes.

Com este Governo, o enfoque da política económica é quase exclusivamente no consumo, nada para o

investimento, nada para as empresas exportadoras. É um caminho que já seguimos no passado e com

resultados que são tragicamente conhecidos.

Sr. Ministro, este Governo parece não saber que quem cria emprego, quem cria riqueza são as empresas.

Portugal beneficiou, nos últimos anos, de uma oportunidade única para fortalecer estruturalmente a economia.

Os bons ventos do exterior teriam permitido continuar o programa de reformas do anterior Governo para tornar

a nossa economia mais forte face às intempéries, reforçando a produtividade das empresas.

Sr. Ministro, quando é que este Governo vai parar de desperdiçar as oportunidades?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra também para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª

Deputada Sara Madruga da Costa, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª SaraMadrugadaCosta (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, podemos pretender enganar todos por algum tempo, podemos

até conseguir enganar alguns por todo o tempo, mas não conseguimos enganar todos todo o tempo. E os

madeirenses já perceberam que foram enganados e que o Orçamento do Estado é também uma farsa para a

Madeira.

Como se diz na minha terra, «de um poço sujo não se retira água limpa». Depois de três anos de muitas

promessas, ficou agora clarinho como a água a aldrabice e o embuste em torno do financiamento do novo

hospital da Madeira. O Governo prometeu, repetidamente, pagar 50% do novo hospital e agora já só assume

pagar 13%. Repito, 13%!

Vozes do PSD: — É verdade, é verdade!

Protestos do PS.

A Sr.ª SaraMadrugadaCosta (PSD): — Anunciou, Sr.as e Srs. Deputados, um financiamento de um

montante superior a 132 milhões de euros, mas, depois, publicou uma resolução do Conselho de Ministros com

apenas 96,5 milhões.

Como se não bastasse, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não assume o pagamento do IVA e ainda faz

contas com o património alheio, nomeadamente com o património do Hospital Dr. Nélio Mendonça e do Hospital

dos Marmeleiros.

O Sr. Ministro veio aqui dizer — e pode continuar a dizer que não serve de nada — que o Governo não quer

um País dividido, mas o que este Governo faz é ser o primeiro a tratar de forma diferente uma parcela do País

com intuito eleitoralista, asfixiando os madeirenses.

Vejamos mais um exemplo: o Governo prometeu repetidamente reduzir a taxa de juro do empréstimo da

Região, mas em vez disso penaliza duas vezes as famílias e as empresas madeirenses. Castiga em dobro a

Madeira, porque não baixa a taxa de juro para 2,5 %, não elimina a taxa cobrada pela República e introduz o

pagamento antecipado da dívida.

E não vale a pena rir-se, Sr. Ministro, porque isso permitiria à Madeira uma poupança de 140,5 milhões de

euros.

Como vimos, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo não faz as coisas por menos: castiga em dobro os

madeirenses e ganha também em dobro com a Madeira. Primeiro, com a taxa de agiotagem e, segundo, com a

condição adicional de pagamento antecipado do empréstimo.

Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não há, neste momento, qualquer dúvida de que a falta de palavra do

Governo para com a Madeira é uma vergonha nacional.