Debates Parlamentares - Diário 019, p. 4 (2018-10-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 19

Propõe-se, igualmente, o fim da coleta mínima do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas)

simplificado.

Além disso, o Governo quer criar condições para colmatar um grande constrangimento ao crescimento futuro

da nossa economia, que é a carência de recursos humanos em algumas regiões do País e em alguns setores

de atividade. É necessário continuar a apostar não apenas na qualificação dos portugueses mas também no

regresso daqueles que tiveram de partir noutras circunstâncias.

Assim, o Programa Regressar inclui, entre outras medidas, uma exclusão da tributação de 50% dos

rendimentos auferidos por aqueles que regressem a Portugal nos próximos dois anos. Trata-se, é certo, de uma

medida de apoio aos nossos compatriotas que tiveram de emigrar, mas é também uma medida de apoio à

captação de recursos humanos para as nossas empresas.

Grande importância na gestão de recursos humanos tem também a criação de uma taxa autónoma para a

retenção na fonte de remuneração por horas extraordinárias, deixando de penalizar, no final do mês, os

trabalhadores que fizeram trabalho suplementar.

Eis um Orçamento que prossegue, assim, o apoio ao investimento empresarial e à gestão dos recursos

humanos.

Mas este é um Orçamento que, igualmente, reconhece que o investimento público e privado é uma

componente decisiva do desenvolvimento do interior do País. O interior de Portugal confronta-se, desde há

décadas, com um movimento de migração dos seus residentes para o litoral e para o estrangeiro. Atrair

investimento que crie emprego e retenha população é, por isso, um desígnio nacional.

Aplausos do PS.

Por forma a atrair o emprego, o Orçamento preconiza a dedução à coleta do IRC de 20% da massa salarial

dos postos de trabalho criados no interior. Trata-se de uma medida que, no limite, pode levar a uma coleta de

IRC de zero.

Aliada à majoração das componentes regionais do regime fiscal contratual, esta medida pode representar

uma poderosa ferramenta para o sucesso do programa de captação do investimento no interior que o Governo

fez recentemente aprovar.

Além de atrair investimento empresarial, uma política de apoio ao interior do País necessita de criar incentivos

à fixação de pessoas no interior. O Orçamento contém importantes propostas de incentivos à mobilidade

geográfica dos funcionários públicos, desde a majoração dos dias de férias ao pagamento de um suplemento

remuneratório.

A boa experiência que foi possível efetuar no programa de fixação de médicos em zonas carenciadas, que

permitiu atrair 150 médicos para zonas de baixa densidade populacional, é uma lição que deve, e pode,

generalizar-se.

O Orçamento cria, igualmente, incentivos para a fixação de residência no interior e, crucialmente, incentivos

aos estudantes deslocados em estabelecimentos de ensino no interior, que passam a poder deduzir até 1000 €

por ano das suas despesas com educação, incluindo aquelas em que incorram com o alojamento, para poderem

frequentar estabelecimentos de ensino no interior.

Aplausos do PS.

Finalmente, este Orçamento procura criar condições para a valorização do património natural do País e para

o aproveitamento dos recursos endógenos do interior, particularmente das nossas florestas.

O Orçamento cria, deste modo, um enquadramento fiscal favorável ao associativismo florestal e ao

investimento e gestão florestais ativos e lança, finalmente, as bases para a criação de recursos para a

remuneração de serviços de ecossistema e de apoio aos produtores florestais.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento é, por definição, um exercício limitado no tempo: estabelece

as despesas que o Parlamento autoriza o Executivo a realizar e as receitas que este fica habilitado a cobrar no

ano seguinte.

Esta proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma história e uma trajetória.

I SÉRIE — NÚMERO 19 4 Propõe-se, igualmente, o fim da coleta mínima do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) simplificado. Além disso, o Governo quer criar condições para colmatar um grande constrangimento ao crescimento futuro da nossa economia, que é a carência de recursos humanos em algumas regiões do País e em alguns setores de atividade. É necessário continuar a apostar não apenas na qualificação dos portugueses mas também no regresso daqueles que tiveram de partir noutras circunstâncias. Assim, o Programa Regressar inclui, entre outras medidas, uma exclusão da tributação de 50% dos rendimentos auferidos por aqueles que regressem a Portugal nos próximos dois anos. Trata-se, é certo, de uma medida de apoio aos nossos compatriotas que tiveram de emigrar, mas é também uma medida de apoio à captação de recursos humanos para as nossas empresas. Grande importância na gestão de recursos humanos tem também a criação de uma taxa autónoma para a retenção na fonte de remuneração por horas extraordinárias, deixando de penalizar, no final do mês, os trabalhadores que fizeram trabalho suplementar. Eis um Orçamento que prossegue, assim, o apoio ao investimento empresarial e à gestão dos recursos humanos. Mas este é um Orçamento que, igualmente, reconhece que o investimento público e privado é uma componente decisiva do desenvolvimento do interior do País. O interior de Portugal confronta-se, desde há décadas, com um movimento de migração dos seus residentes para o litoral e para o estrangeiro. Atrair investimento que crie emprego e retenha população é, por isso, um desígnio nacional. Aplausos do PS.Por forma a atrair o emprego, o Orçamento preconiza a dedução à coleta do IRC de 20% da massa salarial dos postos de trabalho criados no interior. Trata-se de uma medida que, no limite, pode levar a uma coleta de IRC de zero. Aliada à majoração das componentes regionais do regime fiscal contratual, esta medida pode representar uma poderosa ferramenta para o sucesso do programa de captação do investimento no interior que o Governo fez recentemente aprovar. Além de atrair investimento empresarial, uma política de apoio ao interior do País necessita de criar incentivos à fixação de pessoas no interior. O Orçamento contém importantes propostas de incentivos à mobilidade geográfica dos funcionários públicos, desde a majoração dos dias de férias ao pagamento de um suplemento remuneratório. A boa experiência que foi possível efetuar no programa de fixação de médicos em zonas carenciadas, que permitiu atrair 150 médicos para zonas de baixa densidade populacional, é uma lição que deve, e pode, generalizar-se. O Orçamento cria, igualmente, incentivos para a fixação de residência no interior e, crucialmente, incentivos aos estudantes deslocados em estabelecimentos de ensino no interior, que passam a poder deduzir até 1000 € por ano das suas despesas com educação, incluindo aquelas em que incorram com o alojamento, para poderem frequentar estabelecimentos de ensino no interior. Aplausos do PS.Finalmente, este Orçamento procura criar condições para a valorização do património natural do País e para o aproveitamento dos recursos endógenos do interior, particularmente das nossas florestas. O Orçamento cria, deste modo, um enquadramento fiscal favorável ao associativismo florestal e ao investimento e gestão florestais ativos e lança, finalmente, as bases para a criação de recursos para a remuneração de serviços de ecossistema e de apoio aos produtores florestais. Sr. Presidente e Srs. Deputados, um Orçamento é, por definição, um exercício limitado no tempo: estabelece as despesas que o Parlamento autoriza o Executivo a realizar e as receitas que este fica habilitado a cobrar no ano seguinte. Esta proposta de lei do Orçamento do Estado tem uma história e uma trajetória.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

PEDRO SIZA VIEIRA
MINISTRO ADJUNTO E DA ECONOMIA
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HEITOR DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SIZA VIEIRA
MINISTRO ADJUNTO E DA ECONOMIA
Resposta

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SIZA VIEIRA
MINISTRO ADJUNTO E DA ECONOMIA
Resposta

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SIZA VIEIRA
MINISTRO ADJUNTO E DA ECONOMIA
Resposta

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Resposta

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Resposta

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Resposta

PEDRO MARQUES
Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MARQUES
Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
Resposta

HELDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MARQUES
Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
Resposta

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MARQUES
Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
Resposta

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura de expediente

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

GRAÇA FONSECA
Ministra da Cultura
Intervenção

JORGE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

EDITE ESTRELA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ CARLOS BARROS
Deputado
Pedido de esclarecimento

GRAÇA FONSECA
Ministra da Cultura
Resposta

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES
Ministro do Ambiente e da Transição Energética
Intervenção

ASSUNÇÃO CRISTAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PEDRO MATOS FERNANDES
Ministro do Ambiente e da Transição Energética
Resposta

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

VIEIRA DA SILVA
Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Declaração de voto

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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