I SÉRIE — NÚMERO 21

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Com esta proposta, o PSD faz parte do problema. Com esta proposta, o PSD vai bloquear a descentralização

e, com este bloqueio, acabamos por adiar a descentralização por um ano, no que se refere a todas as

transferências que obrigam a pacote financeiro.

O Governo quer efetivar a descentralização aprovada na Assembleia da República. Esta reforma até pode

ser feita através de um decreto-lei, mas fazê-la através de uma lei é remeter para as calendas algo que é exigível

hoje pelos municípios portugueses.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais: — Meus caros Deputados, no nosso entendimento,

não é hora de voltar atrás na descentralização e também não é hora de voltar atrás no acordo que, em boa hora,

nesta matéria, foi celebrado entre o Governo e a direção do PSD.

A descentralização é uma mais-valia para a nossa democracia, é uma mais-valia para o setor público do

Estado e, Srs. Deputados, não é tempo de fazer marcha-atrás nem de adiar aquilo que está programado, que

está legislado e que as pessoas e os municípios esperam.

Espero que nesta Assembleia haja o bom senso de ponderar que fazer depender a transferência de verbas

de uma lei é pôr um ano em cima dessas mesmas transferências.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do Grupo

Parlamentar do PS.

A Sr.ª SusanaAmador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, obviamente que quer artigo 9.º quer

o artigo 69.º são muito importantes para continuarmos e concretizarmos a descentralização. Além disso, também

sabemos da importância e relevância do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que é a espinha

dorsal desta reforma.

A proposta do PSD para este artigo, como referiu o Sr. Secretário de Estado, vai criar delongas, morosidade

e, de certa forma, poderá bloquear o processo em 2019. Estamos certos de que o PSD não deseja esse bloqueio.

Aliás, foi fundamental o acordo celebrado no dia 18 de abril entre o Governo e o PSD no sentido de conseguirmos

fazer avançar este processo, esta grande reforma do Estado.

Assim, propomos ao PSD que, na sua proposta de alteração ao artigo 69.º, insira a referência a um decreto-

lei, em vez de mencionar «uma proposta de lei contendo os mapas com os montantes do FFD, provenientes de

dotações (…)».

Por via do decreto-lei, conseguiríamos colmatar esta questão, manteríamos a celeridade do processo e não

deixaríamos de conferir a transparência e a força que o mesmo deve ter, que foi, seguramente, o objetivo da

proposta do PSD, ou seja, conferir segurança ao processo e transparência. Deste modo, essa transparência

ficaria salvaguardada.

Pergunto se estão disponíveis para fazerem essa alteração de modo a garantir que o processo não seja

bloqueado e, antes pelo contrário, prossiga com o imperativo que o mesmo consubstancia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 13.º — Transferências para fundações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para este

artigo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta uma proposta sobre o financiamento do Museu

Nacional Ferroviário, situado na cidade do Entroncamento.

Esta é uma infraestrutura que possui um valioso espólio reconhecido internacionalmente.

É da história do nosso País que falamos, como constatamos, por exemplo, com símbolos como o Comboio

Real e o Comboio Presidencial.