27 DE NOVEMBRO DE 2018

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A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação: — É preciso que se assuma quem aprovou as normas

do congelamento e é preciso que não se ponha a responsabilidade em quem, finalmente, retomou a normalidade

das carreiras, descongelando-as.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, esta é

naturalmente uma matéria relevante, cujo debate se faz neste primeiro dia de discussão do Orçamento.

Já aqui deixámos clara a perspetiva do PCP. Aliás, esta foi sendo deixada bem clara ao longo deste tempo,

em particular com a apresentação da proposta que trazemos à discussão. Estamos convictos de que a proposta

do PCP é, de facto, aquela que serve os interesses dos trabalhadores das carreiras especiais da Administração

Pública — os professores, os trabalhadores das forças e serviços de segurança, da justiça, da saúde e em tantas

outras áreas onde há carreiras com regras especiais de progressão.

A nossa proposta visa os três objetivos que, desde o início, deixámos claros. Primeiro, não dar por arrumado

um processo negocial que não está concluído; segundo, garantir que este processo negocial apenas ficará

concluído quando for definida uma solução que considere a contagem integral do tempo de serviço; terceiro,

não colocamos à discussão e à votação nenhuma proposta que defina uma fórmula final de resolução deste

problema. No entanto, colocamos limites, no caso de haver um faseamento da valorização remuneratória, não

podendo este faseamento exceder os sete anos e devendo ser iniciado em 2019. Não definimos fórmulas finais,

nem definimos outras condições que podiam desrespeitar a negociação coletiva ou mesmo traduzir-se em

prejuízo para os trabalhadores das carreiras especiais, como acontece em outras propostas que foram

apresentadas.

Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estamos convencidos de que todas as bancadas podem

votar favoravelmente a proposta do PCP, porque ela não define fórmulas finais, Sr.ª Deputada Margarida Mano,

define, antes, enquadramentos de solução do problema. A preocupação com a sustentabilidade dos recursos

orçamentais está resolvida no n.º 1, com a recuperação do artigo que já constava do Orçamento de 2018, por

isso este também não pode ser um pretexto para que a proposta do PCP não seja aprovada.

Estamos verdadeiramente convictos de que a nossa proposta, sendo aprovada, dará o enquadramento

necessário para uma solução que verdadeiramente corresponda aos direitos e aos interesses dos trabalhadores

das carreiras especiais — professores e todos os outros trabalhadores envolvidos nesta questão.

Da nossa parte, não deixaremos cair a luta de nenhum desses trabalhadores. Queremos saber se, nas outras

bancadas, o discurso que fazem lá fora terá ou não correspondência com o voto a favor na proposta do PCP.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, gostaria de insistir, neste Parlamento, neste debate tão

importante.

Há mais de meio milhão de funcionários públicos e grande parte destes funcionários não teve igual acesso

à recuperação do tempo de serviço, nem direito à progressão na sua carreira; grande parte destes funcionários

não teve igualdade no acesso à carreira.

Por isso, insistimos com o PSD para que nos respondam, aqui, se aquilo que apresentam ao País é uma

provocação aos professores e uma provocação às forças de segurança ou se é para levar a sério. Nesse caso,

podem votar favoravelmente na proposta do Bloco de Esquerda, nomeadamente na cláusula de salvaguarda,

que não determina como é que o Governo deve negociar, nem a que acordo deve chegar, mas onde somente

se diz que, se não se chegar a acordo, há uma recuperação de 20% ao ano.

Aplausos do BE.