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I SÉRIE — NÚMERO 21

32

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a valorização da escola pública tem

de passar, forçosamente, pelo respeito dos direitos dos seus trabalhadores e pela melhoria das suas condições

de trabalho.

O PCP apresenta diversas propostas nesse sentido.

Uma delas resolve a injustiça que milhares de professores estão a sofrer por não terem o seu tempo de

trabalho devidamente contabilizado para fins de acesso às prestações sociais por estarem a ser erradamente

considerados como trabalhadores contratados a tempo parcial, em vez de professores com horário incompleto.

Uma outra proposta passa pela revisão do rácio dos auxiliares de ação educativa e dos administrativos, pois

fazem ainda falta milhares destes trabalhadores a tempo inteiro e com vínculo efetivo na escola pública,

sobretudo pela desadequação do rácio existente à realidade concreta das escolas.

Voltamos a realçar a importância da proposta do PCP para a contagem integral do tempo de serviço. A justiça

é isto: a proposta que mais bem serve os direitos dos trabalhadores das carreiras especiais da Administração

Pública — entre elas os professores e os educadores —, respeitando o papel dos sindicatos e a negociação

coletiva e apontando para um desfecho concreto, por observância de uma solução já negociada na Madeira

para um problema que o Governo criou com a sua intransigência.

Mais, Sr.as e Srs. Deputados, quem tem afirmado publicamente que defende as reivindicações dos

professores não pode agora arranjar pretextos e subterfúgios de última hora para deixar cair a luta dos

professores e evitar votar favoravelmente a proposta do PCP, que é a única que, efetivamente, resolve o

problema.

Quanto a nós, não desistimos e continuaremos a lutar pelos 9 anos, 4 meses e 2 dias!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João

Leão.

O Sr. Secretário de Estadodo Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, queríamos aqui referir que, em

relação aos serviços públicos, nesta Legislatura o Governo iniciou um processo de recuperação do corte feito

pelo anterior Governo. Durante o anterior Governo, cortou-se em 70 000 o número de trabalhadores na

Administração Pública.

Neste Governo, com particular incidência no Serviço Nacional de Saúde, na educação e na ciência, houve

uma recuperação notável do número de trabalhadores, com mais 8600 trabalhadores do Serviço Nacional de

Saúde, mais 2500 médicos, mais 4000 enfermeiros, aumentando, no total, para 8600 o número de trabalhadores

no Serviço Nacional de Saúde.

Nas escolas, o número de trabalhadores aumentou em 5000, mais 3000 assistentes operacionais, com base

num acordo e numa norma aprovada no Parlamento com a maioria de esquerda, que reforçou, e muito, o número

de assistentes operacionais nas escolas.

Nas universidades, aumentámos o número de investigadores e professores em 2000, entre 2015 e 2018.

Iniciámos um processo de recuperação de investimento nos serviços públicos e isso passa por contratar

trabalhadores para as áreas mais críticas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 31.º — Recrutamento

de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, agregando as seguintes propostas: 671-C, do

PAN; 13-C, do BE; 14-C do PCP; 34-C, do PCP; 58-C, do BE; 208-C, do PCP; 531-C, do CDS-PP; 636-C, do

PAN; e 373-C, do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP apresenta propostas para o reforço

da ciência: a integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica

e revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação; a atualização do valor das bolsas de investigação

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