I SÉRIE — NÚMERO 21

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Creio que podemos passar a um artigo subsequente, neste caso o artigo

63.º.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo com um autêntico apelo a todos

os partidos, mas, em especial, ao Partido Socialista, para que acompanhem os madeirenses e os porto-

santenses através das propostas do PSD na defesa do princípio constitucional da continuidade territorial.

Acompanhem e respeitem os nossos colegas da Assembleia Legislativa da Madeira que, por unanimidade —

repito, por unanimidade! —, aprovaram recentemente o novo sistema de apoio à mobilidade dos madeirenses.

É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PSD apresenta, neste Orçamento do Estado, uma proposta

que obriga o Governo da República a melhorar o atual sistema, tornando-o menos burocrático de forma a impedir

que sejam os portugueses das ilhas a adiantarem dinheiro ao Estado no subsídio de mobilidade. Votar ao nosso

lado, ao lado do PSD, é votar ao lado de todos os portugueses da Madeira.

Nesta questão da mobilidade, juntamos a mobilidade aérea à mobilidade marítima, também muito importante

para as ilhas. Propomos que o Governo da República assuma as suas responsabilidades, sustentando a ligação

marítima anual, durante todo o ano, entre a Madeira e Lisboa.

Resumindo, o PSD propõe que o Estado — leia-se, o Governo da República — assuma de vez as suas

responsabilidades na mobilidade aérea e marítima entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.

Termino com uma sugestão aos Srs. Deputados do Partido Socialista eleitos pela Madeira, que não

apresentaram qualquer sugestão própria neste Orçamento, o que é original e vergonhoso: juntem-se às

propostas do PSD, em especial àquelas que foram feitas pelos Deputados do Partido Social Democrata eleitos

pelo povo da Madeira. Se não têm nenhuma proposta, juntem-se às nossas, que é isso que os madeirenses

esperam!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das

Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, já percebi que a Sr.ª Deputada

Sara Madruga da Costa não está para me ouvir, mas acho que o Sr. Deputado Paulo Neves estará para me

ouvir e para ouvir o que tenho para dizer sobre o subsídio social de mobilidade.

O subsídio social de mobilidade cumpre um princípio constitucional da continuidade territorial que é

fundamental. Mas temos de olhar para esse subsídio de forma integrada e para todas as vertentes,

nomeadamente para a configuração que atualmente tem, que não induz os incentivos corretos e que levou a

uma explosão da despesa, que passou de cerca de 20 milhões de euros para algo que, neste ano, poderá

chegar próximo dos 80 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.

E isso é culpa de quem apresentou — e foi o Governo PSD/CDS — um regime em que o viajante paga uma

parte fixa e o Estado paga o que for, ao contrário do que era o regime anterior.

Portanto, estamos disponíveis, sim, para discutir um subsídio social de mobilidade, um subsídio que seja

menos burocrático, mais justo, que tenha os incentivos corretos e que permita que, por um lado, haja mais

mobilidade e não apenas mais despesa, que é o que se tem verificado, e, por outro lado, que tenha os incentivos

para que, entre o Estado e os que são os beneficiários desse subsídio, se procurem as soluções mais eficientes,

mais baratas e que permitam que todos tenham maior mobilidade sem que isso aumente a despesa para níveis

que não são sustentáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos agora em sede do artigo 69.º.