27 DE NOVEMBRO DE 2018

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Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

logo na primeira oportunidade, o Governo falha duplamente no cumprimento da nova Lei das Finanças Locais.

Falha ao subtrair perto de 20 milhões de euros às autarquias locais e às entidades intermunicipais em termos

de transferências financeiras e falha ao não dotar o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) de

qualquer verba para financiar as novas competências a transferir.

O Governo falha, assim, com o processo de descentralização, a pedra angular da reforma do Estado, mas

quer continuar a falhar aos autarcas, propondo que as verbas a alocar ao Fundo de Descentralização fiquem,

repare-se bem, no juízo de um mero despacho do Sr. Ministro das Finanças.

Isto é absolutamente inaceitável, por isso propomos que os montantes do Fundo de Financiamento da

Descentralização sejam apresentados pelo Governo ao Parlamento sob a forma de proposta de lei. Isso não

atrasa o processo, atrasado está o Governo em três anos em torno deste dossier, isto torna-o, isso sim, Sr.

Secretário de Estado, num processo mais transparente. É isso que determina a Lei das Finanças Locais, é isso

que esperam os autarcas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda no âmbito deste artigo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

do Orçamento João Leão.

Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria apenas referir que o aumento de

transferência de verbas para as autarquias consignado no Orçamento do Estado para o próximo ano, de mais

de 6%, é o maior aumento do século e cumpre a Lei das Finanças Locais.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa aguarda novas inscrições ainda sobre este

artigo.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, podemos passar ao Capítulo VI, relativo à segurança social.

O artigo 90.º tem agregadas as seguintes propostas de alteração: 69-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda;

570-C, apresentada pelo CDS-PP; 576-C, apresentada pelo PSD; e 644-C, apresentada pelo PAN.

Para intervir sobre estas propostas que acabei de referir estão inscritos vários Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Dignidade para quem trabalha, justiça para quem trabalhou; melhorar as condições de quem

trabalha e garantir que todos têm condições depois de deixarem de trabalhar.

É isto que define um dos cimentos da nossa ação governativa, é isto que define um grande pilar de justiça

social e é esta a nossa orientação nesta secção, neste artigo, no regime de flexibilização de acesso às pensões.

Justiça, porque sem ela não há igualdade. Justiça, porque é com ela que cumprimos a nossa palavra. Justiça,

porque é com ela que credibilizamos a nossa ação. Justiça, porque é com a gradual reposição de direitos e

rendimentos que cumprimos as nossas metas orçamentais, ao contrário da direita, que não cumpriu com a

justiça, não cumpriu com os pensionistas e também não cumpriu com as suas metas orçamentais.

Protestos do PSD.

Onde os senhores cortaram nós repomos; onde os senhores congelaram nós aumentamos; onde os

senhores quiseram privatizar, plafonar, nós dizemos: «Jamais!». Jamais, porque a liberdade garante-se com a