27 DE NOVEMBRO DE 2018

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O Governo, com o apoio desta maioria, andou a prometer isto e aquilo e, afinal de contas, aquilo que lemos

no texto do Orçamento do Estado é apenas, e tão só, a introdução de uma enorme iniquidade, deixando de fora

quem pode ter mais de 61, de 62, de 63, de 64, de 65 anos e ter mais anos de carreira, 41, 42, 43, 44 anos, e

não ser abrangido por esta medida.

É, pois, uma grande mentira e CDS não vai em mentiras. O CDS-PP exercerá o seu sentido de

responsabilidade, votando contra esta proposta, e não embarcará naquilo que é a concorrência da hipocrisia por

parte dos partidos da extrema-esquerda, que, na mesma frase em que dizem que negociaram este Orçamento,

não têm pudor, nem vergonha de apresentar propostas, mais isto e aquilo e tudo e o seu contrário, mas que,

vai-se a ver, não está no Orçamento do Estado.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — A extrema-direita ainda não apresentou um Orçamento do Estado

alternativo!

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — O Governo respondeu a esta proposta dizendo que não era

eleitoralismo porque estava no Programa do Governo. Mentira! Esta medida não está no Programa do Governo!

Mas está no Programa do Governo aquilo que é o estatuto e as medidas para os cuidadores informais.

Sobre essa matéria, e apesar de estar no Programa do Governo, nada de relevante consta neste Orçamento

do Estado. E, mais uma vez, a extrema-esquerda, com hipocrisia, cala e aprova um Orçamento que não pugna

por aquilo que anda a prometer aos seus eleitores.

O CDS-PP não o fará e faz uma proposta, tentando, pelo menos, ajudar o Governo a cumprir aquilo que

prometeu e assegurar aquilo que é mais elementar, mais urgente, mais necessário para todas as pessoas que

estão nesta situação e que tem a ver com o descanso do cuidador informal. Sr.as e Srs. Deputados, todos

sabemos ser urgente esta matéria e, por isso, esperamos que aprovem esta proposta do CDS, que é de

elementar justiça, pois é esse o nosso papel.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. JorgeFalcatoSimões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as

razões para antecipar a idade de reforma dos trabalhadores com deficiência foram expressas numa petição que,

num mês, recolheu mais de 4500 assinaturas e que será amanhã entregue neste Parlamento.

Passo a citar o que dizem os peticionários: «Nós sabemos o que é ter uma deficiência, sabemos o que é

envelhecer com uma deficiência. Sabemos que as pessoas que vivem e envelhecem com uma deficiência de

longo prazo têm uma elevada prevalência de condições de saúde secundárias, tais como dor, cansaço ou

fraqueza, depressão, perturbações do sono, problemas de memória e de atenção, problemas intestinais e

urinários, úlceras de pressão, sobrepeso e obesidade, entre outras. Sabemos o sobre-esforço que fazemos.

Sabemos como esse esforço afeta o nosso envelhecimento e como, na maior parte das deficiências, existe

precocidade no envelhecimento, afetando mesmo, em muitas patologias, a esperança média de vida. Justifica-

se, tal como para algumas profissões consideradas de desgaste rápido, baixar a idade de reforma, como já

acontece, por exemplo, em França ou no Brasil.»

Faça-se justiça!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia

Joaquim.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é,

de facto, incrível que, passados três anos, quando estamos a discutir o quarto Orçamento do Estado, ainda

ouçamos algumas referências por parte de Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP sobre