I SÉRIE — NÚMERO 21

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A Sr.ª SecretáriadeEstadodaSegurançaSocial: — E sabem que estas pessoas estiveram, entre 2012 e

2015, impossibilitadas de aceder à reforma antecipada? Foi isso que aconteceu!

Aplausos do PS.

Também temos um novo regime de reformas antecipadas que vai proteger as pessoas que tenham, aos 60

anos, 40 anos de carreira contributiva, mas que também permite manter o atual regime para as pessoas que

não têm carreiras contributivas tão longas.

Não há dúvida de uma coisa: é possível fazer tudo isso, é possível melhorar a vida dos pensionistas, é

possível que mais de 80% das pensões tenha uma atualização real nos anos de 2018 e 2019 sem pôr em causa

a sustentabilidade da segurança social e sem pô-la em causa a longo prazo, principalmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao artigo 94.º — Cuidadores informais.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helga Correia, do PSD.

A Sr.ª HelgaCorreia (PSD): — Sr. Presidente, o artigo 94.º, sem calendarização, é uma medida de ilusão

que serve apenas para calar os incómodos dos partidos do arco de governação. Os cuidadores informais

merecem mais.

Sem prejuízo da urgente necessidade da criação de estatuto, apresentamos uma proposta que pretende o

reconhecimento das despesas com contratos destinados a apoiar as pessoas no domicílio, passando a ser

equiparadas, para efeitos de IRS, a encargos com lares.

Não basta colocar uma norma no Orçamento e dizer que reconhecem o seu trabalho. É urgente agir e não

iludir!

Protestos do PS.

O PSD nunca iludiu; falou verdade aos portugueses. Foi o PS, no Governo, em 2010, que começou os cortes

nos apoios sociais! Nós salvámos o País!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresentou,

no tempo certo, neste Parlamento, um projeto de lei para criar o estatuto do cuidador informal, a grande

reivindicação dos cuidadores informais. Esse debate corre na Comissão e estamos há meses à espera que

possa ser encerrado com a audição do Governo.

Incluímos no Orçamento do Estado uma norma para reconhecer os cuidadores e que compromete o Governo

a reforçar, em 2019, os apoios sociais e o descanso do cuidador. A essa norma, o PCP quis acrescentar um

projeto-piloto; o PSD quis acrescentar uma norma que não é sobre cuidadores informais; o PAN fez copy-paste

de um projeto de resolução que já está na Comissão e o CDS colocou uma norma em que propõe 15 dias de

descanso, quando a lei já define o direito a 90 dias de descanso para os cuidadores informais, mais dois meses

e meio do que aquilo que propõe o CDS.

O verdadeiro problema não é o que a lei diz sobre o descanso. É o preço, é a falta de apoio da segurança

social e a falta de vagas. É nisso que precisamos trabalhar!

O Bloco não se opõe a nenhuma medida orçamental que possa ser positiva para os cuidadores. Não

iludamos, contudo, os cuidadores. Começaremos a responder-lhes a sério quando tivermos o estatuto. Todo o

nosso empenho é para que esse estatuto veja a luz do dia.

Aplausos do BE.