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I SÉRIE — NÚMERO 21

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necessidade do caderno de encargos da privatização da ANA, que rejeitaram esta oportunidade, pela voz do

então Primeiro-Ministro, no Salão Nobre da Câmara Municipal da Horta.

Apresentam, agora, propostas de alteração, correm atrás do prejuízo, como se tivessem dado algum

contributo para que este objetivo se concretizasse, corroborando o que deve fazer-se, o que deviam ter feito e,

em boa verdade, não fizeram.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Srs. Deputados, o jogo de palavras tem limites, diria mesmo que tem

a perna curta.

Este Governo em boa hora corrige o caminho, assumindo-se como parte da solução. Congratulamo-nos com

a proposta expressa que, repito, pela primeira vez, dá corpo ao objetivo desta relevância, prosseguindo a

continuidade territorial e a mobilidade em todo o território nacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se a apreciação do artigo 60.º — Hospital Central da Madeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ernesto Ferraz, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Ernesto Ferraz (BE): — Sr. Presidente, Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a dívida

acumulada pelo Governo Regional do PSD na Região Autónoma da Madeira durante muitos anos resultou num

fardo lançado sobre os ombros dos madeirenses para as próximas décadas.

No momento atual, é incompreensível que o Governo da República não baixe as elevadas taxas de juro sobre

o empréstimo concedido à região autónoma ou não elimine o spread de 0,15 pontos percentuais que impende

sobre o mesmo.

Para o Bloco de Esquerda esta exigência é uma garantia de que o Estado é solidário para com os

madeirenses e de que não os sobrecarrega com os erros e desvarios do Governo Regional e de que o Governo

da República não continue a lucrar com juros cobrados excessivamente sobre uma das suas regiões. Essa

solidariedade deve também ser demonstrada pelo Governo na comparticipação estatal na construção e

equipamento do futuro hospital central da Madeira.

O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se com 50% das verbas no decorrer do presente ano, aquando de uma

visita à região, porque a Madeira não precisa apenas do novo hospital, a Madeira precisa de um hospital público

bem equipado, com valências várias que responda às necessidades de 260 000 residentes de uma região insular

e ultraperiférica e sem qualquer alternativa para cuidados de saúde.

Um projeto de interesse comum exige solidariedade do Governo em 50% das verbas, conforme o

compromisso assumido, sem recuos, nem malabarismos para com uma região do País onde vivem portugueses

como todos os outros e requer a cooperação dos dois Governos para levar avante este projeto necessário para

as próximas décadas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

as aldrabices deste Governo em torno no novo hospital da Madeira e da taxa de juro do empréstimo à região

continua.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Em vez de corrigir no Orçamento o financiamento de 13% para 50% do hospital da Madeira e de proceder à

revisão da taxa de juro, permitindo uma real e efetiva poupança das famílias e das empresas madeirenses,

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