I SÉRIE — NÚMERO 21

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Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Governo já se encontra presente, pelo que vamos entrar na ordem do dia, com a

apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para

2019.

Antes de mais, neste momento de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro,

do PSD, para uma intervenção.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

O Governo socialista apresentou um mau Orçamento para o País.

Este Orçamento traz uma carga fiscal máxima para serviços públicos mínimos; é uma oportunidade perdida

que faz uma redistribuição eleitoralista de proveitos conjunturais e desperdiça a conjuntura sem fazer as

reformas estruturais de que o País precisa nem a consolidação orçamental efetiva;…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Diga isso ao CDS!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … esquece, gritantemente, o motor do crescimento económico

sustentado, que são as empresas, o investimento e as exportações; e, na típica falta de seriedade política do

Primeiro-Ministro António Costa, está repleto de promessas que nunca pretenderam cumprir.

Uma governação e um Orçamento do PSD seriam bem diferentes destes, mas a oposição não pode fazer

um Orçamento alternativo. No PSD, devemos, podemos e queremos mostrar a nossa diferença, e a nossa

diferença, a nossa alternativa, são as 104 propostas de alteração que apresentamos para e pelos portugueses.

Apresentamos um primeiro grupo de propostas para corrigir os vossos erros e fraudes mais gritantes neste

Orçamento: a carga fiscal máxima; as cativações record; a ausência de consolidação orçamental efetiva; os

embustes do IVA da energia e da cultura, das reformas antecipadas e dos passes que, afinal, não são para todo

o País; e as promessas que fizeram, sem nunca as quererem cumprir, da redução do imposto sobre os

combustíveis ou do tempo para os professores.

Apresentamos um segundo grupo, com propostas que mostram um caminho diferente, uma estratégia

diferente de crescimento sustentado para o País em áreas essenciais que ou foram completamente esquecidas

pelo Governo das esquerdas ou foram abandonadas à conversa fiada desta maioria. São dezenas de medidas

para puxar pelas empresas, o investimento e as exportações, para reforçar a poupança, para promover a oferta

e baixar os custos da habitação, para puxar pelo interior, valorizar a autonomia regional e cuidar da saúde e da

natalidade.

O PSD apresenta 104 propostas que fazem a diferença mas que mantêm o equilíbrio orçamental. Cinquenta

e seis das nossas propostas não têm impacto orçamental e as propostas que efetivamente agravariam o saldo

orçamental são mais do que compensadas pelas várias que reduzem despesa ou aumentam receita, como, por

exemplo, a redução da despesa dos gabinetes, a condição de recursos nos manuais escolares, a eliminação da

redução das propinas, as medidas para a redução da dívida, a substituição da subcontratação de empresas de

médicos, a dissolução de PPP (parcerias público-privadas) municipais ou a redução de pagamentos em atraso

e a reforma do IRC.

Não tentaram, nos últimos dias, vir com a mesma conversa de 2013 e de 2014, de que a reforma do IRC —

disseram! — faria cair a receita. Lembramos: em 2015, dois anos volvidos de implementação completa da

reforma em que a taxa baixou o dobro do que agora propomos, o que aconteceu? A taxa baixou, mas a receita

subiu, em dois anos, 73 milhões de euros.

Com este pacote, conseguimos cobrir não apenas o custo das propostas que o PSD apresenta, e que teriam

um impacto de aumento do saldo, mas ainda algumas das vossas promessas. Por exemplo: aquilo que

prometeram, e não cumpriram, no sentido de assegurar a neutralidade no ISP (imposto sobre produtos

petrolíferos e energéticos).