28 DE NOVEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Peço aos agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público.

Na sessão de hoje vamos prosseguir com a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª

— Aprova o Orçamento do Estado para 2019, começando por, em primeiro lugar, procedermos à discussão de

normas avocadas, dispondo cada grupo parlamentar, o Governo e o PAN de 5 minutos para todas, normas

essas que depois iremos votar.

A Mesa fez um exercício para ver se a discussão estava minimamente percetível para o exterior e chegámos

à conclusão que há quatro grupos de grandes temas: o tema Madeira, o tema segurança social, o tema

professores e o tema poder local. Há ainda um quinto tema, o dos cuidadores informais.

Pedia aos Srs. Deputados de cada um dos partidos que se inscrevessem por tema para que a discussão

tenha sentido e seja percetível no exterior desta Sala, relembrando que os 5 minutos são para o conjunto das

intervenções de cada partido e não para cada tema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero fazer uma interpelação sobre a condução dos trabalhos.

Depois deste período de debate das normas avocadas, vamos ter o período das votações, havendo dois

artigos relativamente aos quais constatámos que o guião de votações pode levantar dúvidas. Trata-se de

votações que foram ontem feitas na Comissão e que hoje só vêm parcialmente ao Plenário. Trata-se dos artigos

60.º e 61.º.

Julgo que, para não haver dúvidas sobre o resultado final das votações, era preferível reproduzir o guião que

foi ontem votado na Comissão para se saber o que ficou aprovado ou rejeitado.

O Sr. Presidente: — Solicito que façam chegar esse guião à Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, foi o Partido Social Democrata que solicitou, em concreto,

a avocação das suas propostas e, portanto, a nossa leitura é a de que a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário)

fez aquilo que é normal fazer. Os outros partidos não pediram a avocação das propostas deles e, agora, querem

que elas sejam votadas novamente aqui em Plenário. Se seguirmos este princípio, quando pedirmos a avocação

de uma proposta em sede de IRS, então têm de vir aqui todas as propostas de alteração relativas ao IRS e o

próprio artigo do IRS. Não é esse o hábito que a DAPLEN tem.

O Sr. Presidente: — Teremos de votar de maneira a que fique claro o que é votado. É essa a nossa

preocupação.

Entretanto, a Mesa tem alguns avisos a fazer ao Plenário. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Secretária Emília

Santos.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 1028/XIII/4.ª (CDS-PP) — Quinta alteração à Lei n.º

62/2013, de 26 de agosto (Lei de Organização do Sistema Judiciário), que adita a competência do Tribunal da

Propriedade Intelectual, que baixa à 1.ª Comissão, e 1029/XIII/4.ª (PCP) — Lei de Bases da Política de Saúde,

que baixa à 9.ª Comissão.

Há ainda um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à suspensão do Sr. Deputado João Oliveira (PCP), círculo

eleitoral de Évora, sendo substituído por Válter Ricardo Borralho dos Loios, com efeitos a partir de 1 de dezembro

de 2018 até 1 de janeiro de 2019, inclusive.