I SÉRIE — NÚMERO 22

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O parecer é no sentido de a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer que acabou de ser

mencionado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, então, entrar na apreciação das normas avocadas, começando pelas relativas ao tema dos

professores.

Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

voltamos a debater a valorização dos profissionais da Administração Pública, especificamente a carreira

docente.

Aos que dizem que é preciso negociar, cabe lembrar que houve negociações, meses de negociações. A

verdade é que o Governo deu passos, aproximou-se da posição dos sindicatos, indo além dos nossos

compromissos eleitorais e do programa do Governo. Mas os sindicatos não se moveram um milímetro, quiseram

o resultado final igual à sua posição inicial. Quando apelámos aos sindicatos para darem um sinal, para não

deixarem morrer as negociações, nenhuma voz nos acompanhou nesta Assembleia.

A haver uma nova oportunidade, que ela seja aproveitada. Agora, uma coisa é certa: não faz sentido exigir

uma negociação e, ao mesmo tempo, querer fixar desde já em Orçamento do Estado o essencial do resultado

da negociação.

Srs. Deputados, ontem, após a votação desta matéria na Comissão de Orçamento, uma Sr.ª Deputada disse

que se tinha formado uma maioria alternativa. Que fique claro que, pelo nosso lado, não estamos à procura de

nenhuma maioria alternativa, do que estamos à procura é dos caminhos para continuar a valorizar os

profissionais da educação no quadro de uma política sustentada de investimento na escola pública, para garantir

às nossas crianças e aos jovens igualdade no acesso e no sucesso, numa escola onde todos aprendam mais e

melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sra. Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, na sua globalidade, a proposta do

PCP é a que melhor assegura uma solução para a progressão na carreira — e, não, não é só para os professores

— para a contagem integral do tempo de serviço nas carreiras e corpos especiais da Administração Pública. E

os trabalhadores estariam mais bem servidos se ontem esta tivesse sido aprovada na sua totalidade e não

apenas no seu n.º 1. Por isso, a avocámos hoje para Plenário.

Veja-se que o n.º 2 diz uma coisa tão simples como isto: «O cumprimento no disposto no número anterior

considera-se verificado com a definição de solução legal que assegure a consideração integral do tempo de

serviço». Então, tanto blá, blá, blá do PSD e do CDS e, afinal, não acompanham isto? E, já agora, também o n.º

3?

É que têm hoje, aqui, também, uma oportunidade para reponderarem aquele que foi o sentido de voto relativo

à proposta do PCP. Vão fazê-lo? Interessa também saber isso porque, de outro modo, tornar-se-á clarinho como

água que PSD e CDS têm um discurso perante os trabalhadores mas fazem o contrário na hora de decidir e

que, afinal, o seu verdadeiro objetivo não é o de encontrar uma solução expedita e definitiva para este problema,

é fazê-lo arder em lume brando para benefício próprio e contra os interesses dos trabalhadores.

Registamos ainda que o PS recusou uma proposta que enquadrava uma solução para todos os trabalhadores

da Administração Pública — todos — !, abrindo um caminho de concretização equilibrada, no respeito por aquilo