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I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Para pedir um esclarecimento, Sr. Presidente.

Gostaria que o Governo informasse qual é a data em que este programa se vai aplicar ao resto do País,

porque o diploma só tem a data em que ele se aplica em Lisboa e no Porto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar à apreciação do artigo 190.º — Consignação de

receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos.

Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar a minha intervenção,

diga o seguinte: julgo ter sido feito um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado e que, portanto,

deve ser dada a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Aqui, não há pedidos

de esclarecimento!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a Mesa concedeu-lhe a palavra

para intervir a propósito do artigo 190.º

Fará o favor de fazer essa intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, relativamente a este artigo 190.º, o CDS apresentou

uma proposta que elimina a sobretaxa, de 6 cêntimos por litro sobre a gasolina e o gasóleo, que o Governo do

Partido Socialista criou em 2016.

Sabemos muito bem quem é criou e em que condições foi criada esta sobretaxa sobre a gasolina e o gasóleo.

Quem a criou foi o Governo do Partido Socialista, ainda que tenha tido, depois, o apoio quer do Partido

Comunista Português, quer do Bloco de Esquerda, quer de Os Verdes para a manter até hoje.

Mas sabemos, acima de tudo, as condições em que este imposto foi criado. Ele foi criado para ser um imposto

neutral, isto é, quando o preço da gasolina começasse a subir e o Estado arrecadasse mais dinheiro em IVA, o

ISP devia descer. Essa foi a palavra dada neste Parlamento pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças

e pelo, então, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Protestos do Deputado do PS Fernando Rocha Andrade.

A verdade é que esse imposto, que era um imposto neutral e que devia ser temporário, se transformou num

enorme peso fiscal, numa enorme carga fiscal sobre os contribuintes portugueses.

Estamos a falar, de 2016 até hoje, de mais de 1000 milhões de euros que foram retirados às famílias e às

empresas, em Portugal, para alimentar os cofres do Estado.

Convém que olhemos para os números como eles são: hoje, 1 litro de gasóleo está 33 cêntimos mais caro

do que estava no início de 2016, sendo que, desses 33 cêntimos, 14 cêntimos são impostos, ISP e IVA. Na

gasolina, 1 litro está hoje 17 cêntimos mais caro do que estava no início de 2016, sendo que, desses 17 cêntimos,

8 cêntimos são impostos, ISP e IVA.

Percebemos todos, hoje, que a neutralidade fiscal prometida pelo Partido Socialista foi um logro, mais um

dos logros deste Orçamento.

Aplausos do CDS-PP.

A proposta que hoje trazemos aqui a Plenário esteve quase — mas mesmo quase — a ser aprovada em

junho deste ano. E essa proposta só não passou porque, na altura,…

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Porque era inconstitucional!

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