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I SÉRIE — NÚMERO 22

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Srs. Deputados Pedro Mota Soares e Duarte Pacheco, ouvi com atenção as vossas

intervenções e a adjetivação que usaram e gostaria de contribuir para que os Srs. Deputados possam, com toda

a informação, passar a dizer a verdade.

A primeira questão sobre a qual tenho de vos esclarecer é que a receita do ISP não aumentou 1000 milhões

de euros, Srs. Deputados. Esse número não tem qualquer adesão à realidade e a sugestão que faço, Srs.

Deputados, é que consultem os boletins de execução orçamental da DGO (Direção-Geral do Orçamento).

Mais: no que diz respeito ao encontro que temos marcado para hoje na sequência de um debate de junho,

também pedia aos Srs. Deputados que fizessem o favor de ouvir bem aquilo que o Governo disse na altura. O

Governo, na altura, disse que estava disponível para, no quadro do Orçamento do Estado, discutir a tributação

da energia e as questões da mobilidade no quadro da política do ISP.

Quero também lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que, na sexta-feira, foi publicada uma portaria — e,

porventura, ainda não tiveram oportunidade de a ler — que reverte em 3 cêntimos a taxa do ISP da gasolina.

Quero, então, dar a resposta ao Sr. Dr. Rui Rio, que duvidava que o Governo viesse a concretizá-lo, e quero

apenas informar os Srs. Deputados que a portaria foi publicada.

Aplausos do PS.

A portaria foi publicada.

Por outro lado, este Orçamento do Estado contém, como há pouco acabámos de discutir, um enorme alívio

para todo o País traduzido numa redução tarifária em termos do apoio às políticas de mobilidade. E este é

também o Orçamento que contém medidas muito concretas para a energia e, em particular, para a eletricidade.

Sr.as e Srs. Deputados, ao longo do último mês, o gasóleo tem descido; ao longo dos últimos três anos, o

transporte de mercadorias beneficiou do gasóleo profissional.

Sr.as e Srs. Deputados, a política fiscal tem de estar ao serviço dos portugueses.

Quero também relembrar-vos que um terço da receita do ISP é receita consignada, seja ao Fundo Ambiental,

seja ao Fundo Florestal Permanente (FFP), seja à contribuição para a segurança rodoviária.

Srs. Deputados, tínhamos um encontro marcado para este Orçamento, sim, um Orçamento sustentável e um

Orçamento com políticas de mobilidade e de energia para o País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda sobre o artigo 190.º, tem novamente a palavra o Sr.

Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

vamos, então, à verdade! A verdade é que foi este Governo que prometeu aos portugueses que o imposto seria

neutral.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Isto quer dizer que, se houvesse possibilidade de o Estado arrecadar

mais receita fiscal por cada litro de gasóleo e por cada litro de gasolina, o ISP iria descer.

Sr. Secretário de Estado, vamos à verdade: em janeiro de 2016, o Estado arrecadava, em cada litro de

gasóleo, 59 cêntimos de imposto; hoje, o Estado está a arrecadar, em cada litro de gasóleo, 73 cêntimos de

imposto. Por isso mesmo, há margem para baixar o imposto, sem perder receita fiscal, a janeiro de 2016, que

era o que os senhores consideravam que era a fiscalidade certa. E passa-se exatamente a mesma coisa quanto

à gasolina, Sr. Secretário de Estado.

Por isso mesmo, a verdade é que os senhores mentiram aos portugueses quando disseram que o imposto

ia ser neutral e, depois, retiraram a palavra que deram.

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