28 DE NOVEMBRO DE 2018

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língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, com prioridade para a resposta a episódios de

urgência no contexto dos 25 serviços de urgência médico-cirúrgica existentes no País.

Acessibilidade significa a possibilidade de aceder a algo. No entanto, no caso das deficiências, em particular,

significa também o acesso com normalidade.

Por exemplo, os serviços da segurança social são considerados acessíveis, pois é possível ao cidadão surdo

solicitar o atendimento em língua gestual portuguesa. No entanto, terá de aguardar cerca de duas ou três

semanas até que esse atendimento lhe seja marcado, ao passo que outra pessoa sem deficiência simplesmente

se dirige ao balcão e é atendida.

Há acessibilidade? Formalmente, sim. Há normalidade? Não. Portanto, a acessibilidade é limitada.

A situação ganha especial relevância quando pensamos nos serviços de saúde. Os centros de saúde e os

hospitais não dispõem de intérpretes, apesar de, genericamente, serem obrigados a isso. Então, como é que

um cidadão surdo comunica com o seu médico e lhe explica o que está a sentir? Ou leva consigo um familiar

que possa interpretar o que está a dizer, ou paga do seu bolso a um intérprete, ou vai ter muitas dificuldades

em comunicar com o médico, os assistentes administrativos, os enfermeiros, etc. Isto torna-se mais grave em

situações de emergência médica em que a pessoa surda não tem a possibilidade de organizar uma ida ao

hospital acompanhada de um intérprete.

Recordamos que o acesso à saúde se trata de um direito fundamental de todos os cidadãos. A Lei n.º 46/2006

proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência, mas existe discriminação enquanto existirem cidadãos

a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, porque não assegura

condições de igualdade para todos, como é seu dever.

No preâmbulo do Decreto-Lei n.º 163/2006, podemos ler que «A promoção da acessibilidade constitui um

elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos

direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para

um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e,

consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito».

No entanto, a verdade é que os referidos diplomas são de 2004 e de 2006 e essas barreiras continuam a

existir hoje. Passados mais de 10 anos, uma pessoa surda continua a não ter acessibilidade em hospitais,

centros de saúde, serviços camarários, assembleias municipais, bibliotecas, ensino superior e por aí adiante.

Em suma, têm sido dados passos no sentido de melhorar as condições de vida dos cidadãos com deficiência?

Sim. São suficientes para assegurar uma vida independente? Não.

Só a inclusão nos pode conduzir a uma sociedade mais justa, com iguais oportunidades para todos, só assim

se impedindo a discriminação dos vários grupos sociais. As barreiras não são só arquitetónicas, são também

sociais, culturais e políticas.

Todos devem ter acesso às diferentes oportunidades existentes, seja à cultura, aos espaços, aos edifícios,

às comunicações, aos serviços, à economia e à participação política, em condições de igualdade e, enquanto

isso não acontecer, não podemos dizer que vivemos numa sociedade igual e justa para todos os cidadãos. Se

tudo isto ainda não é possível, pelo menos que todos tenhamos direito à saúde e a um tratamento digno no

nosso sistema nacional.

Precisamos urgentemente de intérpretes de língua gestual portuguesa no Serviço Nacional de Saúde,

priorizando a resposta a episódios de urgência no contexto dos 25 serviços de urgência médico-cirúrgica

existentes no País.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo tema, Madeira.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, é verdadeiramente lamentável a forma como os

partidos de esquerda trataram questões importantes para a Madeira, tais como o subsídio de mobilidade, o ferry,

a redução das taxas de juro e, sobretudo, o novo hospital. Alguns até nem apresentaram propostas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O PSD não fez nada!