28 DE NOVEMBRO DE 2018

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contrato local de segurança de Serpa, a outros concelhos que apresentam fluxos atípicos de emigração

associada ao trabalho sazonal.

Pretende-se desta forma reforçar a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos, em concreto para

fins de exploração laboral, no quadro final do Programa MAI Município e MAI Cidadão. Os dados revelam que,

em termos europeus, esta prática está a aumentar e que as vítimas têm dificuldade em sair de uma situação por

medo de retaliação das redes de tráfico e com receio de serem deportadas. Os homens são as principais vítimas,

mas também há mulheres e crianças que são exploradas em áreas como a agricultura, a construção e as pescas.

Portanto, a articulação com os municípios e com o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, no âmbito da

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação — Portugal + Igual, é essencial. Esta estratégia de

proximidade muito poderá contribuir para a prevenção atempada de situações de tráfico, com vista à sua deteção

precoce e irradicação.

Não posso deixar de referir a recente campanha lançada pelo Governo no passado dia 18 de outubro,

«Podias ser tu», com vista à prevenção e ao combate destas novas formas de escravatura dos tempos

modernos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos, agora, ao debate do artigo 158.º — Plano de

intervenção na Fortaleza de Peniche, com a agregação das propostas 223-C, apresentada pelo PCP, e 445-C,

apresentada pelo Bloco de Esquerda.

Para uma intervenção no âmbito desta discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Bloco de

Esquerda apresenta três propostas de alteração ao artigo 158.º.

Em primeiro lugar, a reativação do Programa ProMuseus, que foi suspenso pelo Governo da direita e que

deixou em sérias dificuldades os museus não dependentes da administração central.

Por outro lado, o apoio às salas de cinema, de arte e ensaio, que começam, aliás, a impor-se um pouco por

todo o País e que dão um contributo decisivo para a criação de um público cinéfilo, o que tem que ver,

naturalmente, com a literacia visual.

Finalmente, pedimos um financiamento adicional para o Arquivo Nacional das Imagens em Movimento

(ANIM), com o intuito de salvaguardar um património inestimável, o das imagens em movimento,

designadamente o Arquivo da RTP. O que propomos é razoável, são medidas para reforçar o serviço público de

cultura, na convicção de que há medidas que têm de ser tomadas já por forma a salvaguardar o património

comum do futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ainda para uma intervenção neste ponto, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Carla Sousa, do Partido Socialista.

A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Proteger, valorizar

e qualificar o património cultural têm sido palavras-chave nas ações programáticas deste Governo.

Estas são tarefas que requerem uma atenção constante e um orçamento que permita não só reverter a

degradação a que o património cultural foi votado no período da governação PSD/CDS-PP, mas também

possibilitar a capacitação de projetos e parcerias que desenvolvam políticas museológicas, como é o caso do

Museu da Resistência em Peniche. É nesta perspetiva que temos trabalhado ao longo destes três anos e à qual

daremos continuidade em 2019, reforçando em 20%, face a 2018, o orçamento da Direção-Geral do Património

Cultural e das direções regionais de cultura, um crescimento consistente com as necessidades de gestão e de

programação dos museus e dos monumentos nacionais.

Estamos conscientes de que é necessário persistir no trabalho de valorização e de qualificação da Rede

Portuguesa de Museus, tornando mais eficaz a descentralização de recursos e a promoção das boas práticas