I SÉRIE — NÚMERO 22

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Neste Orçamento do Estado, Os Verdes têm várias propostas no sentido da promoção do transporte

alternativo, onde incluímos, também, a mobilidade ativa. Relativamente à escola, em concreto, o que propomos

é que, no seguro escolar, seja feita também a cobertura da utilização da bicicleta nos movimentos pendulares

dos alunos, de casa para a escola e da escola para casa.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para terminar o debate deste artigo, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, faço um

apontamento sobre a gratuitidade dos manuais escolares, tocando em alguns dos pontos que foram suscitados,

deixando três notas breves.

Primeira nota: o que o Governo está a fazer, através deste Orçamento do Estado, é a garantir o cumprimento

da escolaridade obrigatória, exatamente nos termos em que está previsto na Constituição. Compete ao Estado

criar uma rede pública para assumir o seu compromisso, de garantir universalidade, obrigatoriedade e

gratuitidade.

Compete ao Estado garantir essa rede pública, fazendo como faz com todos os equipamentos da escola e

respeitando a liberdade de quem opta por não ter os seus filhos na escola pública.

O manual escolar não é diferente do espaldar, da mesa, da cadeira, de outros materiais que são usados na

escola.

Protestos do CDS-PP.

E, por isso, o rico não leva a cadeira para a escola e o pobre tem-na na escola; o rico não tem uma turma

reduzida e o pobre uma turma aumentada. É igual para todos, porque faz parte dos equipamentos da escola.

Aplausos do PS.

Mais: não há qualquer discriminação em função de ser uma escola pública ou de ser uma escola privada,

tanto que, nas escolas privadas, cobertas por financiamento público e com contratos de associação, os alunos

também são abrangidos pela gratuitidade dos manuais escolares.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Primeiro eram contra os manuais escolares gratuitos, agora querem manuais

gratuitos no privado!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — Portanto, o que se está aqui a fazer é apenas a cumprir a

gratuitidade do ensino público, prevista na Constituição, e a aliviar este enorme encargo das famílias «no

setembro de cada mês».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, passamos ao debate do artigo 160.º — Valor

das propinas nas instituições de ensino superior públicas, e das propostas 3-C, do PCP, 150-C, do Bloco de

Esquerda, 534-C, do CDS-PP, 761-C, do Partido Socialista, 49-C, do Bloco de Esquerda, 634-C, do PAN, 31-C,

do PCP, 533-C, do CDS-PP, e 899-C, do PSD.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este

Orçamento do Estado dá um passo histórico: reduz o valor da propina em cerca de 20%.