I SÉRIE — NÚMERO 22

48

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate do artigo 177.º — Transportes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, na teoria há

sempre unanimidade na promoção do uso do transporte público, na melhoria dos sistemas tarifários, na melhor

qualidade dos transportes, etc.

É preciso, então, passar à prática. É preciso criar condições concretas, desde logo, no financiamento, para

assegurar que a redução dos preços dos transportes se possa tornar realidade por todo o País. É esse o sentido

da proposta do PCP, relativamente ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos,

do artigo 178.º da proposta de lei. É preciso garantir que, nas áreas metropolitanas, o passe social e o Andante

continuem, no futuro, com mais abrangência e preços mais baixos; é preciso reforçar as verbas para assegurar

que estas medidas possam chegar ao terreno em todas as CIM (Comunidades Intermunicipais); é preciso

salvaguardar as medidas que permitam a justa distribuição de recursos entre as empresas de transportes, para

impedir mais rendas excessivas para grupos económicos privados.

Propomos, ainda, que, nos artigos 175.º e 179.º, as medidas que excecionam a aquisição de navios e de

comboios, relativamente ao regime de delimitação de despesa face ao ano anterior — ou seja, a exclusão do

artigo 44.º —, possam aplicar-se também à manutenção das frotas.

Não basta prometer e anunciar, para o futuro, algumas medidas pontuais e insuficientes de aquisição de

navios e comboios, é preciso alargar essa renovação de frota na Soflusa, nos comboios suburbanos e de longo

curso, mas é preciso, desde logo, na manutenção destas frotas, romper com essa norma aberrante que proíbe

contratar mais manutenção do que no ano anterior, que proíbe o reforço das medidas de segurança operacional,

que proíbe recuperar e reparar mais navios e comboios.

Este é um problema que não pode continuar, que tem de ser alterado na lei do Orçamento do Estado e é

nesse sentido que o PCP apresenta essas propostas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate do artigo 178.º — Programa de apoio à

redução tarifária nos transportes públicos.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ricardo Bexiga, do Partido Socialista.

O Sr. RicardoBexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, de facto,

o Programa de Apoio à Redução Tarifária é uma medida estruturante, no quadro das inúmeras medidas públicas

promovidas por este Governo, na promoção da mobilidade e na promoção dos transportes públicos.

Foram disponibilizados 83 milhões de euros às autoridades de transportes, destinados à redução das tarifas

nos transportes públicos coletivos, mas também à melhoria da oferta dos serviços e à extensão da rede.

É uma medida histórica: é uma medida que vai, finalmente, assegurar que todas as famílias possam optar

por um novo meio de mobilidade e que pode dar resposta às necessidades de transporte que resultam do facto

de as famílias poderem deixar, finalmente, os automóveis e aderir aos transportes públicos em cada uma das

cidades e dos nossos concelhos.

Sabemos que outros grupos parlamentares, como, aliás, foi há pouco referido pelo Sr. Deputado Bruno Dias,

defendem o aumento do valor alocado a esta medida. No entanto, gostaríamos de realçar que este Programa é

acompanhado por um outro conjunto de medidas estruturantes que não podem ser abandonadas nem podem

deixar de estar previstas no Orçamento do Estado: os grandes investimentos nas empresas públicas de

transportes, a revisão dos contratos de serviço público com as empresas que garantem um efetivo serviço

público de transportes, bem como o reforço das compensações financeiras atribuídas às diversas empresas

públicas de transporte do Estado.

Entendemos, portanto, que se trata de uma medida que vai mudar o paradigma da mobilidade e dos

transportes públicos em Portugal e que é, ao mesmo tempo, equilibrada, ao procurar garantir, em concertação

com as restantes medidas, que haja uma mudança naquilo que é hoje o panorama da mobilidade e dos

transportes públicos das nossas cidades.