I SÉRIE — NÚMERO 22

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O futuro dos nossos emigrantes não pode ser um joguete nas mãos da geringonça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, em 3 de fevereiro de 2005, digo bem, em fevereiro de 2005, através de um despacho conjunto do

então Governo, foi criado um grupo de trabalho com vista a propor soluções para as questões pendentes

relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos no período compreendido

entre o 25 de Abril de 1974 e a data de transferência plena de soberania. Ou seja, desde fevereiro de 2005 que

foi criado esse grupo de trabalho ao qual, por responsabilidade de todos, sejamos sérios — cá estaremos nós

também para assumir as nossas responsabilidades —, nunca foi dada execução.

Com esta proposta, o que o CDS pretende, de uma forma responsável e sem criar falsas expectativas, é que

se acabe um trabalho em 2019 que se começou em 2005. É o mínimo que um Estado de bem pode e deve fazer

quando dezenas de milhares de nossos compatriotas entregaram à guarda do Estado documentação que

merece ser analisada e avaliada e, se necessário for, obviamente, esses cidadãos merecem ser ressarcidos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É tão-somente isto que se pretende: que o Estado cumpra com a sua

palavra, tardiamente, é certo, responsabilidade seguramente de todos, mas que a cumpra.

É tão só isto, Srs. Deputados, que está em causa, nada mais.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Intervém, agora, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado

das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro.

Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Luís Carneiro): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, queria fundamentalmente agradecer as intervenções que foram feitas, porque elas confirmam

a oportunidade das medidas políticas do Governo, ou seja, as medidas políticas que estão em curso relativas

ao reforço da resposta gradual e multinível àqueles que, estando no estrangeiro, se querem reconstituir com as

suas terras de origem.

Por outro lado, também permitem não só validar o reforço dos gabinetes de apoio ao emigrante no território

nacional, os quais, nesta Legislatura, cresceram 46%, mas ainda valorizar a cooperação que o Governo tem

vindo a desenvolver com a Fundação AEP, destinada a apoiar o regresso de uma geração preparada, apoiando,

estimulando a criatividade e a inovação daqueles que regressam e que fizeram parte das saídas do País entre

2010 e 2015, permitindo também valorizar o apoio ao investimento que tem vindo a ser desenvolvido com origem

na diáspora.

Porém, há outras medidas — o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais tem-nas vindo a referir publicamente —

que não são exclusivamente de caráter fiscal, mas têm uma multidimensionalidade que deve ser valorizada. São

assuntos de natureza da segurança social, que têm a ver com as questões fiscais, a mobilidade e a capacidade

de acolhimento por parte dos municípios portugueses.

Queria sublinhar a boa cooperação com os municípios portugueses e a boa cooperação que tem prevalecido

na relação com o Governo da Região Autónoma da Madeira, com o qual estabelecemos um quadro de trabalho

muito regular e que, aliás, está a fornecer pistas para um conjunto de medidas que estão a ser consolidadas

relativamente a uma perspetiva mais ampla sobre aqueles que, tendo saído do País e continuando a fazer falta

ao nosso País, aqui queiram regressar, investir e restabelecer as suas vidas.

Sublinho essa cooperação que envolve cinco Secretarias de Estado do Governo Regional da Madeira e dez

Secretarias de Estado do Governo da República, relacionadas com as questões fiscais, de segurança social,