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I SÉRIE — NÚMERO 23

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Em sede de especialidade, apesar dos esforços do PSD para fazer aprovar uma série de medidas que

melhoravam a fiscalidade para as empresas, nada ou pouco mudou.

Assim, avocamos, hoje, a proposta de baixar o IRC das empresas, porque isso aumenta o estímulo

empresarial, mas aumenta também e representa um sinal importante ao investimento estrangeiro.

Portugal tem a segunda taxa de IRC mais elevada de toda a OCDE. Isto não é possível e é preciso mudar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estava à espera de que as

bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda ficassem completamente a zero no tema do ISP, já que tanto falaram

neste Plenário sobre esta matéria.

A Sr. ª Cecília Meireles (CDS-P): — É verdade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Meteram as palavras que disseram no saco, viraram completamente

ao contrário tudo o que disseram, falharam a sua palavra, chegaram aqui e preferiram nada dizer.

Mas, verdade seja dita, Sr. Presidente, estamos, neste momento, a discutir outro tema, o do IRC, e, acima

de tudo, estamos a discutir o grande ausente deste Orçamento do Estado: medidas para estimular a economia

e para estimular as próprias empresas.

Foi exatamente, por isso, que o CDS apresentou uma medida neste Orçamento do Estado, a de eliminar o

aumento de 50% das tributações autónomas que o Governo previa, tributações, essas, que são muito

importantes para as viaturas das empresas, no sentido de poderem continuar a exercer a sua atividade.

Ainda bem que conseguimos travar isso e, pelo menos, garantir que este Orçamento do Estado não fica tão

mau para as empresas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Governo começou por apresentar neste Orçamento do

Estado um aumento de impostos sobre os custos com as viaturas das empresas — de todas elas, das grandes,

das pequenas, das que têm lucros, das que não têm lucros… — no valor de 50 milhões.

Esse aumento de impostos generalizado e transversal sobre as empresas foi rejeitado por todos os partidos.

O que não se percebe é como é que o mesmo Governo, que não tem problema em aumentar

transversalmente os impostos às empresas, recuou na forma mais justa de as tributar, que era a de criar um

novo escalão para empresas com lucros acima dos 7,5 milhões de euros, o que representaria uma receita de

20 milhões.

Esta seria uma forma justa de tributar empresas, que teria dado uma hipótese ao Governo de ter uma

tributação mais progressiva, bem melhor do que aquela que propôs à Assembleia da República na versão inicial

do Orçamento do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, as duas intervenções que acabámos de ouvir no Plenário mostram bem a necessidade de o

Governo manter aquele que é um caminho responsável.

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