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29 DE NOVEMBRO DE 2018

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A melhor mensagem que devemos dar às empresas é uma mensagem de estabilidade fiscal, que lhes

permita criar o contexto adequado ao investimento.

Por isso, o Orçamento do Estado para 2019 é um orçamento que pensa nas empresas, e em todas as

empresas.

No ano passado, fizemos o agravamento da derrama estadual, este ano não se justificava voltar a mexer na

derrama estadual.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Justificava-se, pois!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Para as pequenas e médias empresas, este

Orçamento do Estado traz o reforço da dedução com lucros retidos e reinvestidos, ou seja, estimula a que os

lucros gerados pelas pequenas e médias empresas possam ser reinvestidos ao serviço de mais emprego.

Este Orçamento do Estado também é um orçamento a pensar nas micro e pequenas empresas, porque é

para estas, em particular, que a dispensa de obrigatoriedade do PEC (pagamento especial por conta) significa

um desagravamento fiscal.

É este o caminho responsável e é este o caminho que dá confiança às empresas para continuarem a investir

e para continuarmos o crescimento que temos conseguido ao longo desta Legislatura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao próximo tema, o da educação.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a medida dos manuais escolares

gratuitos é importante, mas deve ser justa e solidária e só pode ser justa se respeitar a escolha do projeto

educativo dos alunos.

A medida, tal como está, não promove a equidade, colocando no mesmo plano os agregados familiares que

beneficiam de ação social escolar e os agregados de rendimentos muito elevados.

Esta medida não promove a igualdade de oportunidades, porque não é acompanhada pelo aumento dos

apoios da ação social escolar.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Os alunos precisam de manuais escolares, mas também precisam

de material escolar adequado, de condições básicas nas escolas, de professores e de funcionários motivados.

O Estado não pode continuar falhar, criando mais injustiças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao programa de gratuitidade dos

manuais escolares, o que o Governo propõe, e o Grupo Parlamentar do PS apoia, é alargar a gratuitidade dos

manuais escolares a toda a escolaridade obrigatória, sublinho, a toda a escolaridade obrigatória, avançando

mais um passo no sentido da gratuitidade prevista pela Constituição da República Portuguesa.

Cabe esclarecer um equívoco, que não é só da direita, aqui, é também de outros comentadores: a

gratuitidade dos manuais escolares não é só para as escolas públicas, é também para as escolas privadas com

contrato de associação e para as escolas profissionais privadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

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