29 DE NOVEMBRO DE 2018
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,
Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.
Da nossa ordem do dia constam três pontos: discussão das normas avocadas, votação das normas avocadas
e continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento
do Estado para 2019.
Entretanto, tenho a informação de que há vários grupos parlamentares que pretendem interpelar a Mesa.
Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para apresentar um recurso para o Plenário de uma decisão
da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), que ontem
inviabilizou a votação de uma proposta do PCP.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que explique, rapidamente, do que se trata.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Se o Sr. Presidente me permitir, faço já a apresentação do requerimento, nos
2 minutos que estão previstos no Regimento para esse efeito.
O Sr. Presidente: — Então, a sua explicação será dada no momento em que fizer a apresentação do
requerimento.
O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pretende interpelar a Mesa, pelo que tem a palavra.
O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, em situação similar, também quero apresentar recurso
para o Plenário de uma decisão da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
Administrativa relativamente à proposta 476-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente: — Antes de mais, queria saudar a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças
e Modernização Administrativa pelo trabalho exaustivo que teve ontem, pois, perto da 1 hora da manhã, vi que
os trabalhos ainda estavam a decorrer. Por experiência própria, sei que estar a dirigir uma reunião daquele tipo
não é propriamente fácil e, se bem me parece, a Sr.ª Presidente foi substituída muito poucas vezes.
Mas o pedido do PCP e do Bloco de Esquerda é regimental, pelo que peço que apresentem rapidamente os
requerimentos, os quais votaremos de seguida.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP foi ontem impedido de votar a
sua proposta para que a redução do IVA da eletricidade abranja mais portugueses. Isso aconteceu, porque o
PSD não quer que o IVA da eletricidade baixe e muito menos quer que seja aprovada a proposta do PCP para
que mais portugueses disso possam beneficiar.
Portanto, a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para
satisfazer os interesses do PSD e para impedir a discussão desta proposta,…
Protestos do PSD.
… lembrou-se ontem de inventar a regra de que a Assembleia da República não pode alargar a extensão de
uma autorização legislativa.
Ora, no dia 6 de abril, na discussão da Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª, a mesma Presidente da Comissão de
Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa admitiu propostas de alteração que foram discutidas,
votadas, aprovadas e postas em lei, alargando a extensão de uma autorização legislativa.