I SÉRIE — NÚMERO 23

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Sr. Deputado, para cumprirmos o princípio de igualdade, temos de tratar diferente aquilo que efetivamente é

diferente e, em matéria de atribuição de licenças por concurso, há diferenças naquilo que diz respeito às licenças

das energias renováveis. Há concursos em que, no caderno de encargos, houve a obrigatoriedade de uma

contrapartida para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), o que, na prática, é também, parcialmente, um dos

objetivos da CESE.

Por isso, do ponto de vista da segurança jurídica, importava que esta solução não tivesse nenhum risco de

haver dupla tributação ou dupla contribuição.

Sr. Deputado, apenas lhe posso dizer o seguinte: o Sr. Deputado sabe que estivemos sempre disponíveis

para encontrar uma solução que, com segurança jurídica, permitisse também olhar para aquilo que é uma

realidade específica, a realidade dos concursos das renováveis.

Sr. Deputado, sim, vamos alargar a contribuição especial do setor energético às energias renováveis e, com

isso, diminuir a fatura da eletricidade dos portugueses. É esse o compromisso desta maioria, é esse

compromisso que vamos cumprir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o artigo 255.º da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, ainda em matéria de energia, Os Verdes gostavam

de salientar uma proposta que apresentam no Orçamento do Estado, que se prende com a incorporação de

biocombustíveis nos transportes.

Consideramos que temos compromissos assumidos relativamente à diminuição de gases com efeito de

estufa e que esta incorporação não deve diminuir, como consta da Proposta de Lei do Orçamento do Estado.

Na nossa perspetiva, esta incorporação deve aumentar, até porque temos compromissos assumidos para o ano

de 2020 relativamente à incorporação de biocombustíveis nos transportes em 10%. Não devemos, portanto,

regredir, mas dar passos no sentido de atingir essa meta. Essa é a proposta que Os Verdes apresentam.

Compreendemos o argumento de que estes biocombustíveis não devem resultar de produção dedicada,

comprometendo a área de produção alimentar, mas sim da valorização de óleos usados, sendo nesse sentido

que surge o n.º 2 da proposta que apresentamos.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem novamente a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro, do PSD.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

em nome da verdade, o que se passa é que — e dirijo-me ao Sr. Secretário de Estado — o Bloco de Esquerda,

na sequência de supostas reuniões de entendimento com o Governo em torno do Orçamento, veio proclamar

ao País que ia haver uma redução da taxa do IVA. Estes são os factos, factos que os senhores propositadamente

deixaram perdurar na comunicação social e na opinião pública durante semanas. Arrependeram-se? Ainda bem,

Sr. secretário de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 258.º, para o qual há várias inscrições.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o

investimento na proteção civil tem sido uma prioridade deste Governo e do Partido Socialista, tendo sido uma

constante. Neste Orçamento do Estado temos nesta área um investimento de 159,6 milhões de euros e no

Orçamento anterior foi de 148, 7 milhões de euros, muito longe dos 128 milhões de euros do Orçamento de

2014, do PSD e do CDS.