29 DE NOVEMBRO DE 2018

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A par deste investimento nacional, precisamos de um sistema municipal de proteção civil mais bem

apetrechado, modernizado, capacitado, que possa ir ao encontro dos novos paradigmas da proteção civil, em

termos de alterações climáticas, de riscos crescentes e de uma adversidade permanente. Nessa perspetiva,

uma contribuição municipal de proteção civil pretende garantir aos municípios uma dotação mais estável para

responder a competências crescentes e acrescidas dos municípios nesta matéria. É essencial consolidarmos a

proteção no patamar municipal.

Por isso, o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do PS vão apresentar uma proposta de alteração que

pretende alargar a contribuição municipal de proteção civil também às entidades prestadoras de serviços

públicos, incluindo concessionárias que são geradoras de riscos múltiplos. Com a alteração que propomos a

este artigo, acentuamos o peso dos encargos nos grupos que efetivamente geram mais risco e reduzimos o

peso dos demais sujeitos passivos. Vamos, assim, ao encontro das preocupações da Associação Nacional de

Municípios Portugueses que, no seu parecer, considera mesmo que esta receita é urgente e premente.

Se queremos mudar o paradigma, temos de consolidar a proteção civil municipal para, acima de tudo, termos

um sistema mais forte no socorro, na proteção e na prevenção.

É esta a nossa proposta, é esta a nossa alteração, aguardamos que nos acompanhem na mesma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, do PSD.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, os

portugueses estão sujeitos à maior carga fiscal de sempre, e quando achávamos que já não era possível inventar

mais nenhum imposto, mais nenhuma taxa ou taxinha, eis que o Governo nos surpreende mais uma vez e

inventa mais uma taxa, a chamada taxa da proteção civil. Aliás, é um imposto travestido de taxa porque, na

realidade, não passa disso mesmo.

Mas depois de inventarem o adicional ao adicional do IMI, ainda inventam mais esta forma de onerar os

proprietários, mostrando-lhes claramente que este Governo não gosta dos proprietários nem da propriedade.

Aliás, com isto incumbe mais um ónus nas autarquias e nos proprietários relativamente a uma função essencial

do Estado de direito, que é a segurança das populações e do território, mas oneram-se os outros,

desresponsabilizando as suas obrigações.

O PSD não pode alinhar neste saque fiscal, nesta desresponsabilização, e votará naturalmente contra este

pedido de autorização.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

apresentamos neste momento duas propostas que visam resolver dois dos principais problemas que as forças

e os serviços de segurança enfrentam.

A primeira, a proposta 380-C, aborda a falta de pessoal, problema transversal a todas as forças e serviços

de segurança, onde se inclui a guarda prisional. Com esta proposta pretende-se que o Governo defina um

calendário plurianual de formação e admissão de profissionais, não só para preencher as necessidades

operacionais das forças e serviços, como também para promover a renovação dos quadros destas mesmas

forças e serviços de segurança.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, a segunda proposta, a 565-C, visa incluir neste Orçamento do Estado uma

norma que aponta para a execução pontual dos investimentos previstos na Lei de programação.

Há, efetivamente, a necessidade de cumprir a lei, de a passar do papel à realidade concreta, e os

investimentos têm de ser concretizados o mais depressa possível.

As propostas que aqui apresentamos correspondem a esses dois problemas, que são muito identificados,

muito sentidos nas forças e nos serviços de segurança.