I SÉRIE — NÚMERO 23

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 278.º da proposta de lei —Aditamento ao Decreto-

Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as taxas moderadoras não moderam. Elas são,

isso sim, um obstáculo no acesso dos utentes aos cuidados de saúde.

Não negamos os avanços que se conseguiram com a redução das taxas moderadoras e o alargamento das

isenções, mas não chega. Por isso, apresentamos uma proposta que isenta os doentes crónicos das taxas

moderadoras. Fazemo-lo porque reconhecemos que os doentes crónicos estão suscetíveis ao desenvolvimento

de outras doenças e que só isentando-os deste pagamento é que se evita a sua oneração ao acesso aos

cuidados de saúde.

Com esta proposta, pretendemos melhorar o acesso aos cuidados de saúde dos doentes com patologias

crónicas e repor um direito que lhes foi retirado pelo PSD e pelo CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, do PS.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, as autorizações de residência para investimento são hoje

uma realidade em mais de uma dezena de países da União Europeia. Uma realidade que, desde a sua criação,

permitiu a atração para Portugal de mais de 4000 milhões de euros através da concessão de um valor

aproximado de 6000 autorizações de residência, valor acumulado em seis anos que compara com o valor anual

em Espanha.

As nossas propostas visam reforçar a transparência e a rastreabilidade de capitais e de sujeitos para que as

vantagens comprovadas deste instituto não possam mais ser pervertidas, contribuindo assim para um espaço

comum mais transparente, combatendo de modo eficaz o branqueamento de capitais e a evasão de capitais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos agora à discussão, na especialidade, dos

Mapas constantes da proposta de lei. Começamos pela Mapa II — Despesas dos serviços integrados, por

classificação orgânica, especificadas por capítulos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente a duas propostas

de alteração que incidem sobre as verbas relativas à DGARTES (Direção-Geral das Artes), o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista gostaria de sublinhar o acompanhamento que fará da proposta apresentada por Os Verdes

no sentido de garantir o reforço da verba para assegurar os 25 milhões de euros necessários ao cumprimento

das metas e dos objetivos fixados em sede de apoio às artes.

É matéria em relação à qual se tem assistido a um incremento das verbas disponíveis. Não são,

reconhecemos, as verbas que gostaríamos de ter e as verbas ideais para assegurar o reforço do setor, mas

são, manifestamente, aquelas que neste momento é possível mobilizar para garantir as novas regras e o

acompanhamento desta área.

Por essa razão, relativamente à proposta 1-C, apresentada pelo PCP sobre a mesma matéria, não a

poderemos acompanhar, uma vez que propõe um reforço que vai para lá do montante indispensável dos 25

milhões de euros e que, neste momento, obviamente não discordando do objetivo fixado, não é possível

acautelar. Assim sendo, nesta fase, a proposta de Os Verdes é aquela que merecerá o nosso apoio para garantir

este objetivo de, de forma consolidada, reforçar o apoio nesta área em particular, ou seja, o apoio às atividades

culturais.