I SÉRIE — NÚMERO 23

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No dia 4 de maio, na discussão da Proposta de Lei n.º 123/XIII/3.ª, a mesma Presidente admitiu propostas

que alargavam a extensão de uma autorização legislativa.

Estas propostas foram aprovadas, publicadas no Diário da República e estão hoje a valer como lei.

O que isto comprova, Sr.as e Srs. Deputados, é que a atitude de ontem da Presidente da Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é discricionária, limita a iniciativa dos Deputados da

Assembleia da República e impede a discussão de uma proposta como a que o PCP apresentou, para que a

redução do IVA da eletricidade abranja não apenas os portugueses que têm a potência contratada mais baixa,

tal como está na proposta do Governo, mas a maior parte dos consumidores domésticos em Portugal.

É inadmissível a atitude da Presidente da Comissão de Orçamento, ao dar cobertura à intenção do PSD de

impedir a votação da nossa proposta, e é inadmissível que a Assembleia da República e os Deputados se vejam

condicionados por uma atitude discricionária destas.

Esta situação confirma a gravidade da conclusão que é óbvia: a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa não tem condições nem capacidade para exercer as funções que

exerce.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Mas, pior do que isso, os portugueses não podem beneficiar de uma redução do IVA mais alargada, por

causa da atitude discricionária e inadmissível da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é evidente que mantenho tudo o que disse antes sobre a Presidente da

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, bem como o reconhecimento que todos

devemos ter pelo trabalho perfeitamente exaustivo que teve, durante a reunião de ontem. Considero, aliás, que

devemos estudar uma forma de não haver reuniões que demorem 9 ou 10 horas, como aconteceu com a de

ontem.

O requerimento que apresentou será, evidentemente, votado, tal como o do Bloco de Esquerda, que será

apresentado em seguida.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

assistimos ontem, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a uma desautorização

do Plenário, feita por uma artimanha do PSD, que quer fugir à votação da redução do IVA da eletricidade,

abrangendo mais famílias do nosso País.

Esta fuga do PSD é para não dar a cara, porque, na prática, não quer votar a redução do IVA da eletricidade,

de modo a abranger mais famílias, e para fugir ao voto, na Casa da Democracia, usa artimanhas administrativas.

O Sr. MoisésFerreira (BE): — Muito bem!

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Nós não aceitamos isso e não aceitamos que o Plenário seja

desautorizado!

A história é muito simples, Sr. Presidente: a proposta do Bloco de Esquerda entrou no dia 15 de novembro e

ninguém questionou a sua admissibilidade. Na sexta-feira passada, foram colocadas as questões pendentes,

candentes, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e o PSD nada disse, não

colocou nenhum problema.