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29 DE NOVEMBRO DE 2018

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Mais: essa proposta foi discutida ontem em Plenário e o PSD nada disse, continuou a não ter nenhum

problema.

Ontem, às 23 horas e 30 minutos, o problema foi levantado e, curiosamente, a Presidente da Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, que também é do PSD, deu razão a esta artimanha do

seu partido.

Isto é inaceitável e não nos calamos perante este atropelo da Assembleia da República, dos Deputados e

das Deputadas e do Plenário.

Sr. Presidente, sobre precedentes, que é o argumento que foi utilizado, não existe nenhum precedente. No

ano passado, o que aconteceu foi que uma nova autorização legislativa foi apresentada, tendo sido rejeitada.

Mas nunca, repito, nunca a Assembleia da República impediu alterações a autorizações legislativas, no

Orçamento do Estado ou fora dele.

O exemplo da Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª é paradigmático, mas há centenas de exemplos ao longo dos

diversos anos de discussão do Orçamento do Estado.

Mudar as regras a meio do jogo, na 25.ª hora, é uma artimanha do PSD com a qual não pactuamos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Os Verdes também tinham uma proposta que

acabou por não ser votada, exatamente porque a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa entendeu que a Assembleia da República não poderia alargar o âmbito de uma

autorização legislativa. Mas sucede que, como já aqui foi referido, há precedentes nesta matéria e, portanto, se

dúvidas houvesse, elas estariam esclarecidas.

Por isso, não acompanhamos a decisão da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, que, de certa forma, está a impedir a votação de uma proposta que, caso fosse

aprovada, poderia ser benéfica para milhares e milhares de famílias portuguesas.

Não podemos aceitar que este Plenário seja desautorizado e também não podemos aceitar que, pela via

administrativa, milhares de famílias portuguesas acabem por ser penalizadas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para intervir sobre esta matéria, o Sr. Deputado António Leitão Amaro,

do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, semanas antes da

apresentação da proposta de Orçamento do Estado, partidos da esquerda vieram anunciar ao País que iam

reduzir o IVA da eletricidade.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Não, ninguém

anunciou!

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Chegou a proposta de Orçamento e nada disso lá estava, mas o

voto destes partidos foi a favor do Orçamento.

Chegámos à discussão na especialidade e pensávamos que os partidos da esquerda iriam apresentar uma

proposta para que este Parlamento aprovasse a redução do IVA da eletricidade, mas não fizeram nada disso.

Ou porque foram incompetentes ou porque estavam a gozar com os portugueses, o que é que fizeram?

Olharam para a autorização legislativa do Governo sobre o IVA dos contadores e, sabendo que a Constituição

não deixa autorizar o Governo a fazer algo que o Governo não pediu…

Vozes do BE e do PCP: — Falso!

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DOMINGOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • MARIA GERMANA ROCHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ ARTUR NEVES
  • Secretário de Estado da Proteção Civil
  • Intervenção
  • JORGE CAMPOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Leitura de expediente
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA PINHO
  • Secretária de Estado da Habitação
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE COSTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍDIO GUERREIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SUSANA AMADOR
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍLIA CERQUEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • FILIPE NETO BRANDÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS GRAÇA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ CARLOS BARROS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO MOURINHO FELIX
  • Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Interpelação à Mesa
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Encerramento de sessão
  • JORGE LACÃO
  • Vice-Presidente da Assembleia da República
  • Explicações