O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

29 DE NOVEMBRO DE 2018

51

recursos financeiros do País, é necessário fazer opções. Se o Estado considera que a administração central

deve e pode abdicar de receitas públicas (consequência natural da redução de propinas nalgumas instituições

do ensino superior), melhor faria se não abdicasse dessas receitas e aumentasse a despesa nesse montante

dirigida à ação social escolar apenas para os estudantes que dela necessitam. Este seria o efeito conjugado da

aprovação das propostas do PSD (proposta 902-C que elimina a redução da propina máxima) e do CDS/PP

(proposta 534-C que reforça a ação social escolar). Sem disciplina de voto, votaria assim favoravelmente as

propostas do PSD e do CDS/PP, ou seja votaria contra a proposta de lei (artigo 160.º) do Governo.

Não deixa de ser curioso e paradoxal que os partidos de esquerda aprovem uma proposta de direita e que

os partidos de direita aprovem uma proposta de esquerda. A política, definitivamente, já não é o que era.

Propostas de alteração 246-C11 (PAN), 256-C12 (BE) e 257-C13 (Os Verdes): As presentes propostas

pretendem aplicar, também, às bicicletas elétricas os benefícios atualmente previstos para veículos automóveis

de baixas emissões e para certos motociclos de duas rodas e ciclomotores elétricos. A proposta do BE é aquela

que assume os termos mais abertos, remetendo para despacho do Governo a concretização da medida, ao

passo que as propostas de Os Verdes e do PAN optam por uma maior concretização dos termos dos benefícios.

Os Verdes, ainda que remetam a concretização dos termos concretos do benefício para despacho do Governo,

optam por fixar objetivo-mínimo da medida (aquisição de 1000 novas bicicletas elétricas). Por fim, o PAN opta

por definir, em sede de Orçamento, a forma concreta do benefício a atribuir (atribuição de unidades de incentivo

no valor de 20% do valor da bicicleta até ao limite de 200 €).

O GPPS optou por votar favoravelmente as propostas de Os Verdes e do BE e contra a proposta do PAN.

Pela minha parte, sublinho que, em termos gerais, sou favorável ao alargamento deste benefício às bicicletas

elétricas, uma vez que a sua concretização representa um passo a mais na realização do objetivo de

descarbonização da economia e traz uma lógica de evolução coerente com os incentivos para a concretização

desse objetivo criados pelo Orçamento do Estado para 2017 e alargados pelo Orçamento do Estado para 2018.

Contudo, parece-me que seria útil que, sem prejuízo de concretização por despacho do Governo, se definisse

já em sede de Orçamento do Estado para 2019 a estrutura-base deste incentivo, tal como propõem o PAN e (de

forma insuficiente) Os Verdes com o intuito de dar já um sinal aos cidadãos potencialmente interessados neste

incentivo e de permitir que os mesmos assegurem as condições necessárias para dele usufruírem.

De todo o modo, alerto para o facto de no despacho se dever procurar, na medida do possível, acolher a

estrutura-base proposta pelo PAN com três alterações — conforme proposta por mim apresentada junto do

GPPS (e rejeitada). Primeiro, penso ser importante assegurar, no despacho do Governo, que este incentivo não

se circunscreve às bicicletas elétricas e abarca, também, outros ciclomotores elétricos similares (como, por

exemplo, as trotinetes elétricas) — sendo que a solução poderá ser a de recorrer ao conceito de ciclomotor

elétrico constante do Regulamento (União Europeia) n.º 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de

15 de Janeiro de 2013. Segundo, penso que será importante assegurar um valor-referência máximo do incentivo

no valor de 20% do valor da bicicleta e até ao limite de 300 €, não só para alargar ao máximo este incentivo,

mas principalmente com o intuito de evitar que este seja um incentivo à aquisição de ciclomotores mais baratos

(que muitas vezes são vendidos com recurso a práticas que têm sido consideradas pela Comissão Europeia

como dumping — cf. Regulamento de Execução (União Europeia) 2018/1012 da Comissão, de 17 de Julho de

2018). Finalmente, e em terceiro lugar, sublinhe-se que é importante colocar, também, o limite de um ciclomotor

por cada membro do agregado familiar legalmente habilitado a usá-lo, de modo a evitar o recurso fraudulento a

este incentivo.

Face ao exposto, votaria favoravelmente as propostas de Os Verdes e do BE e abster-me-ia quanto à

proposta do PAN por carecer de algumas melhorias de pormenor.

Propostas de alteração 404-C14 (PCP) e 590-C15 (Deputada do PS Helena Roseta): As presentes propostas

pretendem, em termos distintos, alterar o enquadramento fiscal das indemnizações por denúncia do contrato

habitacional de duração indeterminada e que deixem de ser considerados incrementos patrimoniais (categoria

G). O PCP propõe apenas que se excecionem estas indemnizações do âmbito do artigo 9.º/1 e) CIRS, ao passo

11 Alteração ao art. 188.º. 12 Alteração ao art. 188.º. 13 Alteração ao art. 188.º. 14 Alteração ao art. 197.º. 15 Alteração ao art. 197.º.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 23 4 No dia 4 de maio, na discussão da Proposta de L
Pág.Página 4
Página 0005:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 5 Mais: essa proposta foi discutida ontem em Plenário e o PS
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 23 6 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e
Pág.Página 6
Página 0007:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 7 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar a
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 23 8 O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente,
Pág.Página 8
Página 0009:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 9 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e S
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 23 10 Aprovem-se estas propostas, porque estas, sim,
Pág.Página 10
Página 0011:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 11 Cá estamos no Orçamento do Estado para 2019! O CDS fez o
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 23 12 Em sede de especialidade, apesar dos esforços
Pág.Página 12
Página 0013:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 13 A melhor mensagem que devemos dar às empresas é uma mensa
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 23 14 O Sr. Porfírio Silva (PS): — Já houve quem aqu
Pág.Página 14
Página 0015:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 15 A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, enqu
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 23 16 País que classifica filmes para maiores de 18
Pág.Página 16
Página 0017:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 17 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presid
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 23 18 CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contr
Pág.Página 18
Página 0019:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 19 A segunda proposta que apresentamos determina que uma per
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 23 20 O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Srs
Pág.Página 20
Página 0021:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 21 Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr.
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 23 22 1877/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a re
Pág.Página 22
Página 0023:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 23 Vamos votar a proposta 528-C, de Os Verdes, de aditamento
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 23 24 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos
Pág.Página 24
Página 0025:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 25 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do P
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 23 26 O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Dep
Pág.Página 26
Página 0027:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 27 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do P
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 23 28 Joana Lima, João Azevedo Castro, João Gouveia,
Pág.Página 28
Página 0029:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 29 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 23 30 O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presid
Pág.Página 30
Página 0031:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 31 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao artigo 229.
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 23 32 Aplausos do PS. O Sr. Pres
Pág.Página 32
Página 0033:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 33 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 23 34 De facto, a sinistralidade rodoviária disparou
Pág.Página 34
Página 0035:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 35 O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Governo inscr
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 23 36 Sr. Deputado, para cumprirmos o princípio de i
Pág.Página 36
Página 0037:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 37 A par deste investimento nacional, precisamos de um siste
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 23 38 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavr
Pág.Página 38
Página 0039:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 39 Desde a sua criação pelo Governo das direitas, apenas uma
Pág.Página 39
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 23 40 Aplausos do PCP. O Sr. President
Pág.Página 40
Página 0041:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 41 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lac
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 23 42 Aplausos do PSD. O Sr. President
Pág.Página 42
Página 0043:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 43 poupança; não tem apoios reais às empresas; tem medidas q
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 23 44 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Face aos tem
Pág.Página 44
Página 0045:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 45 Portanto, agradecemos e reconhecemos isso ao Governo.
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 23 46 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlam
Pág.Página 46
Página 0047:
29 DE NOVEMBRO DE 2018 47 Protestos de Deputados do PSD. O Sr.
Pág.Página 47