I SÉRIE — NÚMERO 23

18

CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) ou os 300 milhões da subsidiação da PRE (produção em

regime especial); alargar o prazo para que os consumidores possam continuar ou regressar às tarifas reguladas

ou transitórias.

Apresentámos propostas para obter mais receitas para o sistema e, logo, para baixar as tarifas por via da

renegociação dos contratos em que o Estado nada ganha.

Apresentámos, também, um aditamento que assegura que a revisão do mecanismo de clawback se reflete

na redução das tarifas e, ainda, um regime de preços máximos para combustíveis e para o gás, medidas para

a efetiva concretização de um programa de eficiência energética, começando o Estado a dar o exemplo.

Trata-se de propostas que significariam, essas, sim, uma redução dos custos da energia para os

portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda no âmbito da discussão das normas avocadas, passamos ao

último grupo — outros temas.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco aprovou ontem, em sede

de discussão na especialidade, uma medida importante, com o voto favorável do PSD. É uma medida que agrava

a tributação de mais-valias imobiliárias, quando estas são entregues a offshore, de 28% para 35%.

Também é verdade que as restantes propostas que o Bloco apresentou, sobre agravamento de tributação

das mais-valias em situações de especulação, foram rejeitadas. Conhecemos os motivos do PSD, os

argumentos foram apresentados, menos clara foi a posição do Partido Socialista. O Partido Socialista votou

contra estas medidas sem que tenhamos ouvido qualquer justificação sobre a sua posição, e até em contradição

com as preocupações que manifestou no passado, quer sobre a necessidade de combater a especulação, quer

sobre a necessidade de aprovar, neste Orçamento, uma medida que cumprisse esse fim. Não ouvimos qualquer

justificação, estranhamos a mudança de posição do Partido Socialista, e não queríamos deixar de assinalar este

facto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados, queremos,

com esta intervenção, destacar duas propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, que visam

reforçar o financiamento dos bombeiros portugueses.

Com a primeira proposta, a 148-C, o PCP propõe que aos bombeiros seja garantido o acesso ao chamado

«gasóleo verde», ou seja, que o gasóleo usado nas operações de proteção civil esteja isento de imposto sobre

combustíveis.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Gasóleo?! O PCP ainda vem falar de gasóleo?! Que falta de vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não é aceitável, para o PCP, que os bombeiros paguem pelos combustíveis

que usam na proteção civil o mesmo que paga qualquer particular.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por culpa do PCP!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por esta via, o PCP pretende melhorar o financiamento dos bombeiros.

Protestos dos Deputados do CDS-PP Nuno Magalhães e Pedro Mota Soares.

O CDS terá oportunidade de votar a favor da proposta.