29 DE NOVEMBRO DE 2018

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A segunda proposta que apresentamos determina que uma percentagem dos prémios de seguro seja

direcionada para o sistema municipal de proteção civil, assim dotando os municípios das verbas necessárias

para essa mesma proteção civil.

Por fim, quero dizer que, para o PCP, os bombeiros — sejam os voluntários, sejam os profissionais — são,

efetivamente, a espinha dorsal do sistema de proteção civil, e é urgente combater tanto o subfinanciamento

como a secundarização e desvalorização dos bombeiros, problema que se agrava com a recente legislação

aprovada em Conselho de Ministros.

Nessa e noutras dimensões, o PCP prosseguirá a sua intervenção de melhoria das condições de vida e de

trabalho dos bombeiros.

Assim, por intervenção do PCP, foi reposta, em 2016, a isenção de taxas moderadoras, que havia sido

cortada; apresentamos, pela terceira vez, no Orçamento do Estado,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, vou concluir.

Como estava a dizer, apresentamos, pela terceira vez, no Orçamento do Estado, a proposta de reposição da

possibilidade de acumulação de salários com prestações sociais e iremos prosseguir um plano de melhoria das

prestações sociais para estes profissionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil,

José Artur Neves.

O Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil (José Artur Neves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

ontem foi chumbada uma proposta que o Governo apresentou para que, no próximo ano, no âmbito do

dispositivo de combate a incêndios rurais, fosse dispensado o visto prévio para mobilizar os meios necessários

na aquisição, nomeadamente, de meios aéreos mas também, muito em particular, na aquisição de

equipamentos de proteção individual para os bombeiros de Portugal.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Ser ou não sem visto prévio não é a resposta! Já se

fez sem visto prévio!

O Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil: — Este ano, soubemos bem das dificuldades que tivemos,

no início do período crítico de incêndios rurais, por causa da falta de visto do Tribunal de Contas em múltiplos

contratos que foram desenvolvidos ao longo do primeiro trimestre.

No próximo ano, no âmbito deste Orçamento do Estado, novos contratos de meios aéreos serão

desenvolvidos pela Força Aérea e poderá haver alguma dificuldade para obtermos os vistos prévios a tempo de

podermos ter a eficácia que desejamos neste contrato.

Mas, em particular, a Autoridade Nacional de Proteção Civil vai lançar um concurso, no âmbito deste novo

Orçamento, para a aquisição de equipamento de proteção individual, de modo a que nenhum bombeiro em

Portugal deixe de ter, pelo menos, dois equipamentos de proteção individual para combate a incêndios rurais.

Não haverá nenhum fornecedor em Portugal que tenha esses equipamentos em stock e, portanto, a dispensa

do visto prévio é muito importante, porque isso não impede a fiscalização sucessiva e o visto do Tribunal de

Contas.

Por isso, apelo a esta Assembleia para olhar para esta proposta no sentido de simplificar a atuação dos

agentes que precisam de contratar estes equipamentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Campos.