I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. DuartePacheco (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos, então, de alterá-lo para abstenção.

O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Não altera o resultado da votação.

Peço ao Sr. Vice-Presidente Jorge Lacão o favor de assumir a presidência neste terceiro ponto da ordem do

dia.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao terceiro ponto da ordem do dia, com a continuação da

discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII (4.ª) (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para

2019.

Tal como as bancadas parlamentares estão informadas, vamos prosseguir o debate, agora, no âmbito do

Capítulo III — Impostos locais —, com o artigo 228.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o adicional ao IMI sobre o património de luxo é aquela

medida que o PSD e o CDS diziam que ia afetar a classe média — lembram-se? Atingiu menos de 16 000

contribuintes com património superior a 1 milhão de euros.

É a medida que, diziam, levaria à fuga do investimento externo. Só que não. Revelou-se, em vez disso, uma

medida muito justa que garantiu o financiamento da segurança social.

Por isso, o que propomos é tão-só o agravamento de meio ponto percentual para património imobiliário com

valor tributário acima de 2 milhões de euros.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, propomos um novo escalão do adicional ao

IMI sobre o património de valor mais elevado e propomos a redução dos encargos com a habitação para as

famílias através da redução da taxa do IMI para 0,4%.

As dificuldades no acesso à habitação no nosso País exigem uma determinante intervenção do Estado e

neste Orçamento trouxemos propostas para reforçar o investimento na habitação. Propusemos que o Estado

assuma a sua responsabilidade no realojamento, assegurando integralmente o financiamento para atribuir uma

habitação condigna às famílias que residam em habitações precárias. Propusemos o reforço da verba do

programa Porta 65 Jovem, para que os jovens que cumpram os critérios de atribuição de apoio não sejam

excluídos por não haver verba. Propusemos que as indemnizações por despejo, já previstas na lei, não sejam

tributadas em sede de IRS.

Na política de habitação, não são precisos incentivos fiscais a grandes proprietários e a fundos imobiliários.

Alguém acha que os fundos imobiliários e especulativos iriam prescindir de lucrar alguns milhões de euros para

receber somente alguns euros, caso as propostas do PSD e do BE fossem aprovadas? Obviamente que não!

Não se combate a especulação imobiliária por via de incentivos fiscais. O que é preciso na habitação é uma

intervenção direta do Estado na promoção e disponibilização de habitação pública para dar resposta às

carências habitacionais.

A habitação cumpre uma função social e, como tal, deve ter como utilização prioritária suprir necessidades

habitacionais.

Combate-se a especulação imobiliária através da adoção de uma política de solos, de arrendamento, de

disponibilização de habitação pública, onde o Estado tem um papel determinante e direto na resolução dos

problemas.

Aplausos do PCP.