29 DE NOVEMBRO DE 2018

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O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado o alargamento da

CESE aos produtores das energias renováveis e contabilizou em 30 milhões de euros a receita prevista dessa

contribuição. Mas a proposta de lei manteve a isenção das centrais atribuídas por concurso, e isso é um buraco

por onde escapará metade desta receita prevista.

O Bloco alertou o Governo para este buraco. O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética veio aqui

ao Parlamento prometer que corrigiria essa falha na proposta. Era intenção do Governo cumprir os 30 milhões

de euros de receita de CESE que previu, mas a única proposta que continua em cima da mesa para que esse

erro seja corrigido e para que a receita possa ser de 30 milhões de euros, como previsto pelo Governo, é a

proposta do Bloco de Esquerda.

Portanto, o Partido Socialista tem de saber se cumpre o seu compromisso de aprovar uma modesta

contribuição do setor renovável ou se vota para manter um buraco que leva metade da receita prevista e mostra

que o Governo, afinal, nunca quis cobrar os 30 milhões de euros que inscreveu no Orçamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda sobre o artigo 255.º da proposta de lei, tem a palavra o Sr.

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado

Emídio Guerreiro, confesso-lhe que tenho passado largas horas aqui, ao longo dos últimos dois dias, com gosto,

mas há uma parte que, confesso, não faço com gosto, que é estar a ouvir sistematicamente uma ideia e uma

adjetivação de mentira, de mentira, de mentira.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, vamos por os pontos nos ii. Desafio o Sr. Deputado — vocês são tão clientes das agências de

clipping — a identificar uma declaração de algum membro do Governo a anunciar qualquer redução da taxa de

IVA da eletricidade! Uma, Sr. Deputado! O Governo nunca manifestou essa intenção. Aquilo que dizemos

cumprimos.

Na preparação deste Orçamento do Estado, quanto à tributação da energia, somos muito claros naquilo que

estamos a propor. Propomos uma autorização legislativa para que possamos diminuir uma componente da

fatura da eletricidade, que é a componente fixa, diminuindo assim, na totalidade, o peso dos impostos entre 10

e 20%.

O Sr. Deputado fala hoje da CESE e da necessidade de sustentabilidade das injeções do défice tarifário. Sr.

Deputado, não gosto de fazer isto mas, infelizmente, tenho de dizer-lhe que, durante o outro Governo, não houve

um euro da CESE que fosse revertido para o fundo de sustentabilidade do sistema energético! Um euro, Sr.

Deputado!

Aplausos do PS.

E o Sr. Secretário de Estado João Leão, que os senhores aqui repetidamente acusam de cativador — não o

cativador mor, porque de cativador mor acusam o Sr. Ministro das Finanças —, foi mesmo o único Secretário de

Estado do Orçamento que aprovou a transferência de verbas de acesso para o fundo de sustentabilidade do

setor energético, Sr. Deputado.

Neste ano, entre as verbas do fundo ambiental e as verbas da CESE, vamos transferir, adicionalmente àquilo

que a ERSE tinha feito nos seus cálculos, 190 milhões de euros. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque estamos

a criar as condições para a sustentabilidade desta medida, para que a CESE seja paga todos os anos, Sr.

Deputado. É isso que estamos a fazer, é esse o nosso compromisso e esperamos cumprir esse mesmo

compromisso.

Srs. Deputados, sobre mentira e falsidade estamos absolutamente conversados.

Sr. Deputado Jorge Costa, com todo o apreço que tenho por si, temos um longo processo de trabalho, que

não irei referir publicamente, que é muito importante.