I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe

a eliminação do artigo 258.º da proposta de lei, que autoriza o Governo a criar a chamada taxa municipal de

proteção civil, que, aliás, é uma tentativa de fazer passar agora o que já foi chumbado pelo Tribunal

Constitucional em três municípios diferentes.

Sendo importante e reconhecendo as necessidades da proteção civil nas nossas cidades, achamos que este

não é o método de o fazer.

Portanto, na nossa perspetiva, as matérias de proteção civil devem ser vistas como uma necessidade de

todo o País, devendo existir um princípio de solidariedade que implique que o investimento público se reflita em

Orçamentos do Estado, para que dotem a proteção civil dos meios e recursos necessários.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora ao artigo 261.º da proposta de lei —Alteração à Lei

Orgânica n.º 2/2005, de 2 de janeiro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as vítimas

de violência doméstica estão — e bem! — dispensadas, por lei, de taxas moderadoras no Serviço Nacional de

Saúde. Contudo, o mesmo não acontece com as vítimas especialmente vulneráveis.

Efetivamente, não se compreende que vítimas especialmente vulneráveis em função da idade, do estado de

saúde ou deficiência e vítimas de criminalidade violenta ou especialmente violenta não estejam também

dispensadas, por lei, do pagamento de taxas moderadoras.

É verdade que o Estatuto da Vítima veio prever essa possibilidade, mas também é verdade que a portaria

onde esse direito se efetivaria nunca foi publicada.

Para garantir tratamento igual, o Bloco de Esquerda propõe o alargamento da dispensa de taxas

moderadoras às vítimas de violência sexual e às vítimas especialmente vulneráveis conforme definidas no

Estatuto da Vítima.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares, do PS.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção

dos trabalhadores e o reforço dos seus direitos são um objetivo do PS. É a marca deste Orçamento e o objetivo

desta alteração à lei.

É inaceitável, é injusto que desde a alteração de 2015, do anterior Governo, trabalhadores em situação de

emergência estivessem estado impedidos de aceder ao fundo de garantia salarial.

Os trabalhadores não puderam requerer o pagamento do fundo de garantia salarial dos seus créditos

simplesmente porque o anterior Governo não acautelou um prazo razoável para o acesso ao requerimento.

Esta proposta do Partido Socialista amplia o prazo para requerer o fundo de garantia salarial, repõe a justiça,

garante o acesso, e por isso protege o Partido Socialista, os trabalhadores e reforça os seus direitos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os vistos gold são uma ferramenta

privilegiada do mundo do crime económico e da corrupção. Além disso, em Portugal, os vistos gold têm sido um

instrumento privilegiado de alimentação da especulação imobiliária.