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29 DE NOVEMBRO DE 2018

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,

Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias.

Da nossa ordem do dia constam três pontos: discussão das normas avocadas, votação das normas avocadas

e continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 156/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Orçamento

do Estado para 2019.

Entretanto, tenho a informação de que há vários grupos parlamentares que pretendem interpelar a Mesa.

Nesse sentido, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para apresentar um recurso para o Plenário de uma decisão

da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), que ontem

inviabilizou a votação de uma proposta do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que explique, rapidamente, do que se trata.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Se o Sr. Presidente me permitir, faço já a apresentação do requerimento, nos

2 minutos que estão previstos no Regimento para esse efeito.

O Sr. Presidente: — Então, a sua explicação será dada no momento em que fizer a apresentação do

requerimento.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pretende interpelar a Mesa, pelo que tem a palavra.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, em situação similar, também quero apresentar recurso

para o Plenário de uma decisão da Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa relativamente à proposta 476-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Antes de mais, queria saudar a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças

e Modernização Administrativa pelo trabalho exaustivo que teve ontem, pois, perto da 1 hora da manhã, vi que

os trabalhos ainda estavam a decorrer. Por experiência própria, sei que estar a dirigir uma reunião daquele tipo

não é propriamente fácil e, se bem me parece, a Sr.ª Presidente foi substituída muito poucas vezes.

Mas o pedido do PCP e do Bloco de Esquerda é regimental, pelo que peço que apresentem rapidamente os

requerimentos, os quais votaremos de seguida.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP foi ontem impedido de votar a

sua proposta para que a redução do IVA da eletricidade abranja mais portugueses. Isso aconteceu, porque o

PSD não quer que o IVA da eletricidade baixe e muito menos quer que seja aprovada a proposta do PCP para

que mais portugueses disso possam beneficiar.

Portanto, a Sr.ª Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para

satisfazer os interesses do PSD e para impedir a discussão desta proposta,…

Protestos do PSD.

… lembrou-se ontem de inventar a regra de que a Assembleia da República não pode alargar a extensão de

uma autorização legislativa.

Ora, no dia 6 de abril, na discussão da Proposta de Lei n.º 111/XIII/3.ª, a mesma Presidente da Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa admitiu propostas de alteração que foram discutidas,

votadas, aprovadas e postas em lei, alargando a extensão de uma autorização legislativa.

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