I SÉRIE — NÚMERO 23

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados,

terminámos o debate na especialidade do Orçamento do Estado e continuamos a ouvir do PSD e do CDS a

ideia de que este Governo, de que este Orçamento do Estado, apesar de alimentar clientelas, não tem medidas

para as empresas nem para a competitividade económica.

Este é um debate muito mais importante do que o que parece. O que o PSD e o CDS nos têm para apresentar

sistematicamente como grande medida para as nossas empresas é a redução do IRC. Continuam sem perceber

que, por mais que baixássemos os impostos, que tivéssemos a torneira do crédito aberta, que tivéssemos as

melhores máquinas, os melhores pavilhões, se não tivermos um povo com a capacidade de consumir, as

empresas não vendem, não florescem, e a economia também não.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Como é que podem falar em competitividade económica, quando os senhores acham que a política

económica é aumentar impostos e cortar rendimento? Quando aumentam impostos e cortam rendimento, o que

os senhores fazem é degradar a atividade económica, impossibilitar as empresas de vender, de produzir, de

crescer.

Protestos da Deputada do CDS-PP Cecília Meireles.

Portanto, quando governamos com o povo português, para o povo português, para os trabalhadores

portugueses, para as famílias portuguesas, quando aumentamos as pensões em 30 €, quando aumentamos o

abono de família para as famílias portuguesas, quando aumentamos o salário mínimo nacional de 505 € para

600 €, quando eliminamos a sobretaxa, quando repusemos, e continuamos a repor, os cortes dos salários da

Administração Pública o que estamos a fazer não é a governar para nenhuma clientela, é a governar para todos

os portugueses. E, já agora, as nossas empresas também ganham com isso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Não, não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Essa separação que fazem é uma separação

falsa de quem não percebe aquilo que determina as decisões de produção e de investimento das nossas

empresas. Porém, era importante que as percebessem de uma vez por todas, porque gostam de falar em nome

dos empresários, mas não sabem o que é que os faz vender nem o que é que os faz investir.

Protestos de Deputados do PSD.

Não se pode separar empresários e empresas do resto do povo português, porque, através do Estado

português, temos a forma de conseguir, coletivamente, que este povo viva melhor.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso não é assim!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Se temos, hoje, uma economia a crescer…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Terminarei, Sr. Presidente.

Se temos uma economia a crescer, é bom que o reflexo do crescimento económico se traduza na vida

concreta de quem trabalha, na vida concreta de quem trabalhou uma vida inteira, na vida concreta das nossas

crianças.