30 DE NOVEMBRO DE 2018

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contribuição para o Fundo de Apoio à Inovação (FAI), e esse é um dos objetivos parcialmente semelhantes ao

objetivo da CESE e do produto da CESE.

Por isso, do ponto de vista da segurança jurídica, há aqui uma questão de dupla tributação ou até, melhor

dizendo, de dupla contribuição. Foi esse o motivo pelo qual, analisada a questão que o Bloco de Esquerda

colocou, pusemos uma opção em cima da mesa, que era a opção que, com segurança jurídica, correspondia à

preocupação.

Temos, agora, a votação da proposta original e esta é também um avanço no que definimos ao longo desta

Legislatura, que foi esses produtores contribuírem também para a diminuição do défice tarifário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar a um tema que engloba vários temas, porque são diversos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PCP viu aprovada

a sua proposta respeitante ao subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Ficou,

assim, reconhecida a necessidade de o apoio ser concedido atempadamente, ou seja, no início de cada ano.

Mas, acima de tudo, entendemos que este subsídio deve ser consagrado a título definitivo, tal como está

aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 2018.

Contudo, o PCP viu ser rejeitada a sua proposta de criação de um programa integrado de apoio à pesca local

e costeira. A sua rejeição só dá razão ao legítimo sentimento de abandono do setor da pesca. A aprovação

deste programa permitiria apoiar o rendimento dos trabalhadores da pesca, melhorar as condições de segurança

pela modernização da frota de pesca e melhorar as condições dos portos e barras. Permitiria ainda melhorar o

conhecimento e a investigação, com o reforço e a dotação orçamental do IPMA (Instituto Português do Mar e da

Atmosfera), para armar, equipar e operar, incluindo a tripulação do navio Mar Portugal.

Assim, esta Assembleia perdeu a oportunidade de responder às queixas do setor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

valorizar os territórios do interior tem sido bandeira de todos os partidos. Esperamos que sejam consequentes

com o que têm dito até agora.

Srs. Deputados, têm ainda oportunidade de aprovar a nossa proposta de aplicação do Regime Contratual de

Investimento, que se destina a grandes investimentos nas regiões mais desprovidas de investimento,

potenciando a criação de empresas e a revitalização populacional do interior.

Não podem perder esta oportunidade, Srs. Deputados, porque já chumbaram a nossa proposta de majoração

do gasóleo colorido e marcado para pequenos agricultores e pesca artesanal, porque já chumbaram a nossa

proposta de um programa de valorização de produtos agrícolas nacionais,…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … porque já chumbaram a criação de um programa operacional específico

para o interior, no quadro do Portugal 2030, porque já chumbaram a descentralização regional da AICEP

(Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), porque já chumbaram a criação de condições,

em sede de IRS, para atrair quadros científicos, artísticos e técnicos de elevado valor para o interior,…

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Bem lembrado!