I SÉRIE — NÚMERO 24

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à precariedade. Reforçou-se a ação social escolar, a contratação de funcionários nas escolas. Foi possível

reduzir taxas moderadoras, alargar a contratação de médicos e enfermeiros, reduzir os custos com

medicamentos, fixar compromissos para a construção de novos hospitais. Foi possível assegurar a gratuitidade

do acesso aos museus aos domingos e feriados e o reforço do apoio à criação artística. Aliviou-se o IRS (imposto

sobre o rendimento das pessoas singulares) sobre os rendimentos do trabalho e os mais baixos rendimentos,

reduziu-se e eliminou-se o pagamento especial por conta, que pesava sobre as micro, pequenas e médias

empresas, reduziu-se o IVA da restauração. Foi possível assegurar o apoio à agricultura familiar, a redução dos

custos com combustíveis para agricultores e pescadores, bem como medidas de valorização do pescado e dos

rendimentos dos pescadores, entre outras.

Cortaram-se benefícios aos fundos imobiliários, passou-se a tributar o património imobiliário de valor mais

elevado, com a introdução do adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), e aumentou-se a tributação

sobre os grandes lucros, por via do aumento da derrama do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas). Foram passos tímidos, na hora de taxar com eficácia o grande capital, e que, mesmo assim,

encontraram resistência, como, aliás, se provou anteontem com a decisão de não aprovar um novo escalão da

derrama para empresas com lucros de muitos milhões.

Registamos novos passos positivos dados por este Orçamento do Estado para 2019: a gratuitidade dos

manuais escolares em toda a escolaridade obrigatória; um novo aumento extraordinário de pensões de reforma

já em janeiro; novos avanços no abono de família e no abono pré-natal; a redução do valor das propinas e o

alargamento do complemento para alojamento de estudantes com bolsa; a redução do IVA na cultura; o novo

passo no regime de reformas antecipadas para longas carreiras; a perspetiva aberta de redução significativa

nos preços dos transportes públicos; a eliminação do pagamento especial por conta para os pequenos e médios

empresários; a majoração do abono de família até aos 6 anos e o alargamento do abono pré-natal ao 4.º escalão;

o início da construção de uma rede pública de apoio a cuidadores informais.

Sim, o caminho da defesa e da valorização dos direitos é o caminho que é preciso percorrer e alargar para

dar resposta aos problemas nacionais, mas os avanços alcançados não devem iludir o que se deveria ter feito

para ir mais longe. Não ignoramos o que o Governo e o PS não quiseram adotar, o que deixaram por cumprir

ou mantiveram adiado.

Ao contrário do que é afirmado, responder plenamente aos problemas do País, vencer défices estruturais e

assegurar o desenvolvimento não são objetivos que possam ser alcançados com o País amarrado às

orientações e imposições da União Europeia, submetido aos constrangimentos do euro, das suas regras, da

governação económica, dos semestres europeus, dos vistos prévios aos Orçamentos, dos programas de

estabilidade, todos cada vez mais constrangedores e insistindo em manter opções de redução do défice

desligadas das necessidades do País.

Cada décima hipotecada à redução forçada do défice são milhões retirados ao investimento, ao

financiamento dos serviços públicos, ao apoio à produção e ao combate às injustiças e às desigualdades sociais,

que se mantêm enormes.

A resposta aos problemas do País não se faz com uma política de recusa da superação dos constrangimentos

de uma dívida pública sufocante e insustentável.

Também não se faz com uma política que opta por continuar a drenar centenas de milhões de euros de

recursos públicos para o setor financeiro, tal como opta por não enfrentar o capital monopolista, seja pela recusa

da reversão das PPP (parcerias público-privadas), seja pela manutenção do domínio dos grupos monopolistas

em setores estratégicos da economia. Aliás, esta situação conduziu ao crescente domínio do grande capital,

sobretudo estrangeiro, sobre a economia do País, o que leva a uma permanente saída de milhares de milhões

de euros para o estrangeiro em pagamentos de dividendos, em prejuízo do investimento no País, domínio este

que conduz à manutenção de profundas injustiças sociais.

A situação da distribuição da riqueza no nosso País é reveladora: em 2017, os salários apenas

representavam 34,6% nessa distribuição e os rendimentos de capital acumulavam 41,6% dessa riqueza.

Esta situação mostra que não basta fazer crescer a economia, que ainda estamos muito aquém da

concretização de uma verdadeira política de valorização do trabalho e dos trabalhadores. A sua concretização

exige a valorização dos salários, o direito à estabilidade e segurança no emprego, o decisivo combate à

precariedade e à desregulação dos horários de trabalho, a eliminação das normas gravosas da legislação

laboral.