I SÉRIE — NÚMERO 24

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descapitalização da segurança social, um acordo que se definiu à partida «no horizonte da Legislatura» e que

se cumpriu. O País sabe que, sem o trabalho rigoroso e competente e a determinação do Bloco de Esquerda,

essa ambição e esse caminho teriam ficado muito aquém do que ficaram.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — As diferenças entre o Bloco e o Partido Socialista não se esbateram. Com

a direita acantonada no triste legado do seu Governo, foi até entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda

que muitos dilemas políticos foram ficando mais claros. Mas saúdo-o, Sr. Primeiro-Ministro, por termos cumprido

aquilo a que nos comprometemos conjuntamente. Saúdo-o a si e a todo o Governo, ao PS, ao PCP, a Os Verdes,

por estes três anos de trabalho que fizemos em conjunto. No Bloco, valorizamos este caminho.

Aplausos do BE.

Não estivemos sempre de acordo, mas cumprimos o acordo que fizemos.

Garantia de atualização de pensões, reforço do financiamento da segurança social, redução do IRS e dos

custos energéticos das famílias, aumento dos apoios sociais, são políticas de Legislatura que prosseguimos

neste Orçamento e que se somaram às medidas iniciais urgentes que reverteram os cortes nos salários,

baixaram o IVA da restauração, repuseram prestações sociais.

Cumprimos o acordado, mas fomos mais longe: em 2019, entra em vigor a segunda fase do regime das

longas carreiras contributivas; os trabalhadores das pedreiras e das lavarias têm acesso à reforma por desgaste

rápido; baixamos as propinas; estendemos os manuais escolares gratuitos a todo o ensino obrigatório; baixa o

IVA da cultura; é lançado o programa para baixar o preço dos transportes públicos; garantimos novos

investimentos na saúde e o reforço de profissionais nos mais variados serviços públicos; o Governo, já se sabe,

continua obrigado a descongelar as carreiras com respeito por todo o tempo de serviço; demos passos

importantes de transparência e combate ao crime fiscal.

É certo que estes passos não escondem como ainda é insuficiente o investimento público e a despesa em

serviços públicos. Registamos que, em Bruxelas, o PS parece já ter desistido das impossíveis leituras

inteligentes e propõe deixar o Tratado Orçamental fora da lei europeia, mas aqui, em Lisboa, o Governo insiste

no défice zero, em vez de tratar do investimento público que urge, tudo isto em nome da tese de que a dívida

portuguesa não precisa de renegociação.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nos próximos meses, teremos a oportunidade de fazer este debate a fundo

e o Bloco está pronto para ele. Mas de uma coisa temos a certeza: de pouco vale desgraduar o Tratado

Orçamental em Bruxelas se for para o cumprir em Portugal.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, esta Legislatura não acaba com a votação final deste Orçamento, não pense que se

livra de nós! Temos compromissos, entre nós e com a população, para matérias estruturais que serão o centro

do debate no Parlamento em 2019. E o Bloco está aqui para trabalhar pelas melhores soluções até ao último

dia da Legislatura.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — E muito mais!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Quais são essas matérias estruturais para tratarmos em 2019? Avançar

com o Plano Ferroviário Nacional, compromisso do primeiro momento desta Legislatura e nunca concretizado;…

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Agora é que vai ser!