I SÉRIE — NÚMERO 24

12

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — … a Entidade Reguladora da Saúde queixa-se de falta de meios.

As entidades reguladoras das atividades económicas dão um contributo inestimável, Srs. Deputados, para

as atividades económicas e para a confiança dos cidadãos no bom funcionamento da economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dão, dão! É olhar para o BES e ver o contributo que deram!

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso só é possível se forem verdadeiramente independentes e autónomas:

autónomas não só das instituições que regulam, mas também do poder político.

Damos, hoje, uma segunda oportunidade aos partidos de esquerda para apoiarem a proposta do PSD, no

sentido do reforço da autonomia financeira e de contratação destas instituições.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos a outro tema, que é o da eletricidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda levantou, no início desta Legislatura, e

manteve, no debate político, a questão da contribuição do setor das energias renováveis para baixar o défice

tarifário, para reduzir a fatura dos consumidores, quando é conhecida a opinião do próprio regulador sobre a

sobrecompensação a ser paga pelos consumidores, particularmente em baixa tensão, a estas empresas.

Esta é uma história atribulada, mas o facto é que tínhamos este ano a oportunidade de dissipar as sombras

que ficaram do processo conturbado do Orçamento do Estado anterior.

O Governo avançou nesse sentido e preparou uma contribuição extraordinária — o alargamento da

contribuição extraordinária do setor energético ao setor das energias renováveis —, mas manteve, na norma, a

isenção das centrais atribuídas por concurso. Essa isenção, no caso da produção renovável, abarca 40% da

potência que seria abrangida pela contribuição e, portanto, torna-se uma cratera — já não é um buraco — no

alcance desta contribuição.

O próprio Governo reconheceu o problema, mas não se atreveu a corrigi-lo, como foi proposto pelo Bloco de

Esquerda, porque só estava disponível para incluir estas centrais atribuídas por concurso na cobrança da CESE

(contribuição extraordinária sobre o sector da energia), se lhes pudesse dar com a outra mão descontos no valor

da contribuição e vantagens futuras nos investimentos a fazer. O PS chegou até a propor essas vantagens e

esses descontos, mas retirou a proposta no próprio dia.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Termino, Sr. Presidente.

A CESE, que já era modesta, ficou uma microcontribuição e o Governo perdeu a oportunidade de cumprir

sequer a receita de 30 milhões que inscreveu, como previsão, no Orçamento do Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Costa, gostaria apenas de reforçar aquilo que já ontem tive oportunidade

de dizer aqui, no Plenário.

A questão da isenção na atribuição de licenças por concurso prende-se com uma questão de segurança

jurídica e não com uma questão de se tirar com uma mão aquilo que se dá com a outra, prende-se com tratar

de forma diferente aquilo que é diferente.

Tive oportunidade de dizer que, na atribuição de licenças por concurso, nas energias renováveis, uma das

contrapartidas que era solicitada no caderno de encargos para os adjudicatários era o pagamento de uma