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I SÉRIE — NÚMERO 25

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na desresponsabilização do Governo, com a transferência de competências e encargos para as autarquias,

perspetiva que não acompanhamos.

O segundo aspeto transversal a todo o PNPOT é a inexistência de qualquer garantia quanto à alocação dos

meios necessários para dar concretização aos investimentos públicos estruturantes capazes de dar tradução

territorial às estratégias para o desenvolvimento económico e social. Aliás, este foi um dos problemas

identificados no PNPOT que ainda está em vigor.

Em terceiro lugar, não são identificadas as causas estruturais que conduziram às desigualdades regionais e

insiste-se em opções políticas que foram responsáveis pelo abandono de setores produtivos, desequilíbrios

territoriais, sociais, demográficos e económicos.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, há vários aspetos que são o exemplo disto no próprio PNPOT.

Quando se fala de demografia e da redução da natalidade, as profundas causas que estão associadas a esta

realidade não estão claramente identificadas, como sendo a precariedade, os baixos salários, o desemprego, a

dificuldade no acesso à habitação.

No plano do desenvolvimento económico, insiste-se numa lógica de competição entre territórios, aspeto que

consideramos não ser positivo. Além disso, as opções que estão inscritas não correspondem a mais emprego e

a melhor distribuição da riqueza, não se associam dinâmicas produtivas, na área industrial, transformadora,

atividades piscatórias, agricultura. Aliás, o papel da agricultura familiar, das cooperativas e dos baldios não é

devidamente valorizado, como também não o é a importância da soberania alimentar do País.

No plano dos serviços públicos, há um conjunto de aspetos que são negligenciados, nomeadamente, as

medidas que garantem a necessidade de existir uma equidade territorial no acesso aos equipamentos e serviços.

Para o PCP, o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território deve ter os seguintes

pressupostos e objetivos: assegurar níveis de investimento público que correspondam às necessidades do

desenvolvimento socioeconómico do País; valorizar o poder local e dar concretização à regionalização;

combater os desequilíbrios do território por via da atividade económica e do emprego; valorizar os recursos

naturais e as capacidades produtiva e extrativa existentes nos diversos territórios; combater as desigualdades

sociais, valorizando o trabalho, os trabalhadores, e reforçando as respostas dos diversos serviços públicos;

potenciar a localização do investimento público e o bom uso dos fundos comunitários; promover o

desenvolvimento de infraestruturas geradoras de bens e serviços estratégicos em todo o território; e promover

as acessibilidades e mobilidade, tendo em conta a importância da ferrovia, a resposta da rede de transportes

públicos, assim como das estruturas aeroportuárias.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, novamente, a palavra, para uma intervenção, assim encerrando

este debate, o Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Sinceramente, agradeço as intervenções de VV. Ex.as. Direi que, de todas as questões que foram postas e que

são, certamente, muito pertinentes, a única que não consegue ter resposta no seio do próprio PNPOT é a

questão posta pelo Deputado Pedro Soares, porque existe um documento próprio, o Plano de Ordenamento do

Espaço Marítimo, um plano próprio, é um facto, e que a lei de bases do ordenamento do território, aprovada

pelo anterior Governo, assim estabeleceu.

Portanto, não podemos colocar dentro do PNPOT o ordenamento do espaço marítimo, não podemos fazer o

desenho e o ordenamento do espaço marítimo, com a certeza de que — conhece o plano — a política para o

mar e o interface entre a terra e mar são mesmo componente central deste plano.

Este plano teve uma muito ampla discussão pública, é um plano muito orientado a processos, sendo verdade

que a cultura de discussão destas matérias, como também referiu o Sr. Deputado Luís Vilhena, está longe de

ser aquilo que desejamos. Dou um exemplo muito concreto: na Estratégia Nacional de Educação Ambiental

nunca nos apareceram candidaturas, estando previsto este âmbito, no domínio do conhecimento e valorização

do território propriamente dito, sendo que estas são matérias ambientais.

Há ainda, é um facto, uma distância muito grande, sendo que nenhum plano como este preparou tanto esta

abertura à construção de uma nova cultura territorial.

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