I SÉRIE — NÚMERO 25

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Aqui vale a pena ter em conta a experiência concreta de atos censitários anteriores e da análise que dessa

experiência existe, como é o caso, por exemplo, do balanço realizado — não foi referido, mas foi abordado em

intervenções anteriores — pela Associação Nacional de Freguesias, que, no parecer emitido sobre esta proposta

de lei, desenvolve uma reflexão digna de nota sobre o que designa por lapsos, lacunas e defeitos das

experiências, com particular e natural destaque para os censos de 2011.

Qual é a principal inovação dos censos de 2021? É o facto de agora se recorrer primordialmente às

tecnologias de informação e comunicação, com um modelo censitário diferente que, logo à partida, assenta na

regra de que a resposta aos inquéritos deve ser dada preferencialmente pela internet, não excluindo outros

meios de recolha, nomeadamente questionários em papel.

À partida, assume-se que esta inovação poderá contribuir para superar alguns dos tais problemas como os

que foram identificados pela ANAFRE. Registamos, entretanto, como elemento positivo o teor do parecer da

Comissão Nacional de Proteção de Dados não só quanto à adequação do normativo proposto pelo Governo,

mas também, desde logo, quanto ao trabalho profícuo, ao longo de vários anos, realizado entre a CNPD e o

Instituto Nacional de Estatística.

A questão que aqui se coloca é a da imperiosa necessidade de garantir que os censos são efetivamente

recenseamentos gerais da população e da habitação e que o importantíssimo manancial da informação que vão

proporcionar seja salvaguardado no seu caráter exaustivo, quer quanto aos dados, quer quanto à realidade que

é neles retratada. Daí a importância do modelo misto ou combinado.

Ou seja, importa garantir que a digitalização não signifique exclusão, como tantas vezes já aconteceu. É a

partir dessas lições do passado que devemos, enquanto País, preparar da melhor forma esta operação

estatística de grande envergadura que vão ser os censos 2021.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Creio que, em resultado deste debate, fica claro que há um consenso muito alargado quanto à

importância da operação censitária.

De facto, é uma operação essencial para nos dar informação crítica com vista à tomada de uma série de

decisões, para permitir que fiquemos a conhecer melhor quem somos, quantos somos, como vivemos, havendo,

sem dúvida, um entendimento muito alargado quanto à importância desta operação.

Falarei apenas da operação do Censos e não do seu conteúdo. Felizmente, o último Censos teve lugar em

2011; se tivesse sido realizado em 2015 ou 2016, se calhar os resultados denotariam os efeitos de certas

políticas que foram levadas a cabo no início da década.

Mas falando, de censos, que é disso que estamos a falar, há consenso quanto à importância desta operação

e quanto à importância de ela ser bem preparada. É uma operação reconhecidamente complexa, vasta e,

portanto, deve ser preparada de forma atempada. Por isso, aqui apresentámos, com bastante antecedência,

esta proposta de lei, que visa, justamente, criar as condições jurídicas, logísticas, administrativas e de

organização necessárias para que esta operação decorra com sucesso.

Creio ser útil verificar que, nesta Assembleia, estamos todos de acordo em propiciar condições para que

essa operação decorra bem, com rigor, de forma a fornecer-nos, depois, dados sólidos e credíveis para que os

possamos utilizar na formulação de políticas.

A importância das autarquias locais foi aqui salientada pelos Srs. Deputados Bruno Dias e Pedro Mota

Soares. Sem dúvida, é indiscutível, é absolutamente essencial, por isso a previsão da intervenção das câmaras,

das juntas neste processo consta desta autorização legislativa.

Foi também referida a importância das tecnologias de informação. Este novo modelo, muito mais assente na

internet, creio que facilita a vida aos cidadãos e, sobretudo, ao INE e a quem depois irá trabalhar os dados.

Foi colocada uma questão quanto ao conteúdo e à eventual inserção no questionário de uma pergunta de

caráter étnico-racial. Sobre essa matéria eu diria que é prematuro falarmos. O questionário não está fechado;

existe, aliás, um grupo de trabalho que está a estudar, justamente, a inserção ou não desta pergunta no