O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 26

12

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando lutámos pela igualdade,

sabíamos que a última conquista cívica seria a da PMA para todas as mulheres. Todas! Sempre soubemos.

Sempre souberam. Sempre soube quem, por não ser tutelada por um homem, viveu à margem da lei a sua

maternidade.

Quando lutámos pela igualdade, celebrámos conquistas como o casamento igualitário ou a adoção por casais

do mesmo sexo, protegendo, desde logo, as crianças que já existiam e que já sabiam quem eram os seus pais.

Nessa altura, sabíamos que o preconceito iria bater forte na bomba atómica que junta género e orientação

sexual.

Uma mulher ter o poder de ser mãe por decisão autónoma é um topete para quem não se liberta, nem faz

por isso, de uma sociedade marcadamente sexista e patriarcal.

Em 2016, a lei concretizou a promessa socialista relativamente à lei da PMA de 2006, garantindo o acesso

às técnicas de PMA a todas as mulheres, independentemente do seu estado civil ou da sua orientação sexual.

Estava em causa, efetivamente, a última e mais flagrante discriminação legal: a que diziaa certas mulheres

que, por não serem casadas ou unidas de facto com um homem, não podiam ser mães. A violência

marcadamente de género desta norma era, para nós, evidente.

A iniciativa que, a par de outras, deu origem à Lei n.º 17/2016, de 20 de junho, não tocou no artigo 15.º da

lei da PMA que tem por epígrafe «Confidencialidade», estabelecendo o anonimato não absoluto dos dadores de

gâmetas. Ou seja, desde 2006 que a regra do anonimato não absoluto dos dadores não afligia ninguém, desde

logo os atuais Deputados do CDS, que, perante mães sem maridos, recorreram ao Tribunal Constitucional.

Desculpem, mas não dá para ignorar que o apego à biologia não vos assistia quando a PMA se destinava a

um casal de sexo diferente e o marido figurava bem como ficção biológica.

Aplausos do PS.

O preceito do anonimato dos dadores não foi alterado, mas a consagração do direito de todas as mulheres

a serem mães levou a que fosse requerida a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da lei da

PMA, peticionando-se a declaração de inconstitucionalidade tout court da gestação de substituição à

averiguação oficiosa, imagine-se!, da paternidade das pessoas filhas de mulheres que recorram à PMA — o que

equivaleria à extinção das famílias com duas mães — e o fim do anonimato dos dadores.

Embora o Tribunal Constitucional tenha negado os fundamentos constitucionais invocados pelos requerentes

e tenha deixado claro que não faz qualquer sentido a pretensa averiguação de paternidade numa situação em

que o projeto de família não envolve qualquer pai, pelo que a confusão que se vê muitas vezes no CDS entre

«dador» e «pai» é, evidentemente, esdrúxula, revogou a posição clara que tinha quanto à constitucionalidade

da confidencialidade do dador.

O Acórdão n.º 225/2018 do Tribunal Constitucional, de 24 de abril, com o qual discordamos, mas,

evidentemente, respeitamos, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral dos n.os 1 e 4 do artigo

15.º

Considera-se, nesse Acórdão, que a regra do anonimato dos dadores de gâmetas não viola o princípio da

dignidade humana, como foi peticionado, mas conflitua com o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento

da personalidade e à identidade genética.

Instalou-se um clima de insegurança e de vazio na PMA em Portugal, que sempre trabalhou com gâmetas

de dadores anónimos, clima esse que já foi aqui, aliás, largamente explanado.

O Conselho Nacional de PMA alertou para essas consequências imediatas em comunicado, deixando claro

que teríamos de fazer alguma coisa quanto ao destino de embriões ou quanto a tratamentos em curso. Neste

momento, há ciclos de PMA interrompidos, dadores que desistiram de o ser, planos de vida destruídos, como

nos vem dando conta a Associação Portuguesa de Fertilidade.

As informações fornecidas pelo Conselho Nacional da PMA apontam para o número terrível de embriões que

correm o risco de serem destruídos; há mulheres que deixarão de ser mães em virtude de atingirem o limite de

idade enquanto esta situação de incerteza não se clarificar; há mulheres dispostas a voltarem à clandestinidade;

há centenas de beneficiários que iniciaram os ciclos e os procedimentos e que foram forçados a interromper os

mesmos, porque o material genético que estavam a utilizar era proveniente de dador anónimo.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Fu
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 26 4 possibilidade de acesso à gestação de substitui
Pág.Página 4
Página 0005:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Sabemos que o Tribunal Constitucional não deu razão ao CDS-
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 26 6 Estas alterações legislativas podem não ser as
Pág.Página 6
Página 0007:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 7 No debate que hoje tem lugar são discutidas diversas inicia
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 26 8 Penso que estes cenários não são exatamente os
Pág.Página 8
Página 0009:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 9 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 26 10 Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vem propor a
Pág.Página 10
Página 0011:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Naturalmente, repito, não pode ser ignorado o facto de que
Pág.Página 11
Página 0013:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 13 O próprio Tribunal Constitucional alertou para a necessida
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 26 14 públicos de PMA, e das enormes e intermináveis
Pág.Página 14
Página 0015:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 15 Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP está totalmente disp
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 26 16 A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): —
Pág.Página 16
Página 0017:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 17 Mas mais incompreensível ainda, Sr.as e Srs. Deputados, é
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 26 18 O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, em
Pág.Página 18
Página 0019:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Portanto, neste momento, todos os processos estão interrom
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 26 20 Aplausos do BE. O Sr. Presidente:
Pág.Página 20
Página 0021:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 21 A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Portanto, tenho esse à-vo
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 26 22 explicou por que é que não concorda com eles —
Pág.Página 22
Página 0023:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 23 Repare, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, foi o próprio T
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 26 24 A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — E sabe
Pág.Página 24
Página 0025:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 25 Considerações políticas à parte, houve, sem dúvida, uma mu
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 26 26 Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, muita gente
Pág.Página 26
Página 0027:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 27 das famílias, demonstra bem, aqui, aquelas que são a natur
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 26 28 Hoje, o debate visa sobretudo dar cobertura le
Pág.Página 28
Página 0029:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 29 complicada para todos? Quais seriam, no futuro, os casais
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 26 30 venham agora aqui fazer uma palhaçada sobre um
Pág.Página 30
Página 0031:
7 DE DEZEMBRO DE 2018 31 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi ou não foi co
Pág.Página 31