I SÉRIE — NÚMERO 26

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possibilidade de acesso à gestação de substituição por mulheres sem útero ou com doença ou lesão grave deste

órgão que impedisse de forma definitiva a gravidez.

Foram boas decisões, decisões que abriram uma janela de esperança a tantas mulheres, a tantos casais, a

tantas famílias que viam negado o seu projeto de parentalidade.

Foram boas decisões, as que tomou o Parlamento, porque permitiram que as vidas até então suspensas

pudessem realizar o seu sonho, a sua vontade.

Já não era preciso saltar a fronteira, já não era preciso tentar realizar-se na ilegalidade. Agora, já todas as

mulheres podiam aceder à PMA em Portugal, agora podiam fazer cá o que antes só era possível lá fora, e que

era somente isto: ser mãe.

Agora, ter nascido sem útero já não excluía mulheres da maternidade, ter perdido o útero para o cancro, por

exemplo, já não impedia um projeto de parentalidade. A lei permitia o altruísmo de uma gestação de substituição,

a lei passou a permitir que uma mulher ajudasse outra mulher a ser mãe.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Foram tomadas boas decisões.

Então, o que nos traz, três anos depois, novamente, a este debate? É que tudo mudou em abril deste ano.

Tudo mudou depois de um conjunto de 30 Deputadas e Deputados, na sua maioria do CDS-PP, ter recorrido

para o Tribunal Constitucional das boas decisões que a Assembleia da República tinha tomado.

Tudo mudou. A janela de esperança voltou a fechar-se, e com estrondo; o acesso à PMA com recurso a

material doado ficou suspenso e, na prática, deixou de existir; a gestação de substituição ficou também

inacessível, apesar de constitucional e apesar de permanecer na lei.

Neste momento, Sr.as e Srs. Deputados, existem cerca de 8000 embriões que correm o risco de destruição.

Há centenas de casais que iniciaram os ciclos de tratamento e foram obrigados a interrompê-los, porque o

material genético que estavam a utilizar era proveniente de dador anónimo. Há milhares de casos em lista de

espera, para os quais, neste momento, deixou de haver qualquer possibilidade de resposta. Há mulheres que

estão a atingir a idade-limite para poderem iniciar um ciclo de tratamento e que, sem o desbloqueio da atual

situação, ficarão definitivamente impedidas de aceder à PMA.

As mulheres que nasceram sem útero ou que o perderam na sequência de uma doença ou de um acidente

voltaram a ficar desamparadas, voltaram a ficar impedidas de aceder à maternidade. Voltaram as histórias

desesperadas de quem quer ser mãe, de quem pensa, mais uma vez, saltar a fronteira, de quem vê a idade

avançar sem possibilidade de aceder à PMA, de quem precisa de ajuda, de solidariedade, de altruísmo, que a

lei voltou a não permitir.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Repito, são histórias desesperadas de quem pede apenas uma coisa:

concretizar o seu projeto de maternidade.

Porquê impedir que tal aconteça? Porquê impedir, se a ciência o permite? Porquê impedir, se a sociedade

necessita? Porquê impedir, se há solidariedade para que se concretize? Porquê impedir alguém de ser mãe?

Porquê impedir alguém do seu projeto de parentalidade? Não há nenhuma razão válida.

Sr.as e Srs. Deputados, este é o ponto em que nos encontramos e este é o momento em que se exige que a

Assembleia da República faça aquilo que já fez num passado muito recente: que aprove legislação para garantir

o acesso de todas as mulheres à PMA, que aprove legislação para voltar a garantir a possibilidade de recorrer

à gestação de substituição em situações muito concretas e muito graves, do ponto de vista da saúde.

É preciso responder às questões levantadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, mas, acima de tudo, é

preciso responder a todas as pessoas que viram a sua vida novamente suspensa, a todas as pessoas que viram

os seus projetos novamente adiados. É isso mesmo que o Bloco de Esquerda propõe, com os dois projetos de

lei que traz hoje a debate.

Aplausos do BE.