10 DE DEZEMBRO DE 2018

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A segunda nota tem a ver com o Partido Socialista, uma vez que a sua atitude, temos de dizer, nos preocupa

para o futuro. Sabemos que o Governo não está presente, o que é preocupante, e o Partido Socialista não

respondeu aos factos que estão à frente de toda a gente no que toca aos incumprimentos da lei.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, há aqui uma escolha que tem de ser feita: como é que o Partido Socialista

quer ficar neste processo e de que lado do muro é que vai ficar?

Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, não basta dizer que se quer combater a precariedade, há que agir

efetivamente sobre ela e isso significa não olhar para o lado relativamente aos problemas que foram aqui

identificados e à situação de muitos dos trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui hoje connosco.

Isso significa que, se foram convencidos a termos o PREVPAP, espero que sejam também convencidos a

resolver rapidamente os problemas e as situações que foram aqui referidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate justifica-se uma

palavra de crítica para a ausência do Governo, não que o Governo fosse regimentalmente obrigado a nele

participar mas porque, sendo um tema de enorme importância e em que a sua atuação é claramente

questionada, faria todo o sentido que tivesse dado a sua contribuição a este debate e só temos de lamentar a

ausência do Governo.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o combate à precariedade no trabalho é um combate de civilização.

A um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efetivo. Essa é uma questão de

decência e justiça nas relações laborais. É uma questão de respeito pela dignidade do trabalho, de respeito pela

dignidade dos trabalhadores. A precariedade do trabalho é a precariedade da vida dos trabalhadores e das suas

famílias.

O problema, Srs. Deputados, não é só um problema do setor público, é também do setor privado e a

precariedade deve ser combatida em todos os setores da vida laboral.

Acontece, porém, que relativamente ao setor público e ao setor empresarial do Estado, o Estado tem

particulares responsabilidades e não pode dar o mau exemplo de ser o maior empregador a prazo, de ser o

maior gerador de precariedade. Daí que se imponha uma atitude muito enérgica, muito decidida no sentido de

combater a precariedade laboral no Estado, contribuindo, assim, com um bom exemplo para que o setor privado

possa alterar as suas atitudes e combater também a precariedade laboral.

Para o PCP, o combate à precariedade tem sido uma prioridade central da presente Legislatura. Foi por isso

que apoiámos, considerámos positivo e participámos construtivamente relativamente à aprovação do

PREVPAP. O que criticamos não é o facto de existir o PREVPAP mas, sim, as insuficiências que detetamos e

que é possível a todos verificar relativamente à sua aplicação.

Mas ver aqui o PSD e o CDS, neste debate, dizer que o PREVPAP gorou as expectativas é extraordinário,

quando o PSD e o CDS, no Governo, não só não mexeram uma palha para combater a precariedade como

fizeram mais do que isso: relativamente aos trabalhadores, o que fizeram foi cortar-lhes salários e despedir

trabalhadores do setor público. Não têm a mínima autoridade política para vir aqui falar de insuficiências!

Aplausos do PCP.

Não vale a pena virem com a lengalenga do Orçamento, porque esta não é, manifestamente, uma questão

orçamental. Havendo vontade política, evidentemente que o Orçamento ainda em vigor e o Orçamento do

Estado aprovado para 2019 dão perfeita cobertura a que os trabalhadores precários sejam integrados.

Os senhores mostram-se muito preocupados com os trabalhadores, ao mesmo tempo que nesta Assembleia

aprovam tudo o que há de pior em matéria de alteração laboral.